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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07008528620158020046 AL 0700852-86.2015.8.02.0046 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_ED_07008528620158020046_b3789.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Embargos de Declaração n.º 0700852-86.2015.8.02.0046/50000

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Embargante : Anderson da Silva e outro

Advogado : José Cícero Pereira Pitta (OAB: 11805/AL)

Embargado : Ministério Público Estadual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESE. PROCESSO PENAL. QUALIFICADORAS E PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

1 Não sendo apontado qualquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal quanto às qualificadoras mantidas no acórdão e ao prequestionamento, impossível o conhecimento dos aclaratórios nesses pontos.

2 – Imprescindível que o embargante aponte contradição interna entre as afirmações constantes no julgado, não sendo possível reabrir a discussão da pronúncia dos embargantes pelo crime de estupro por meio de alegações de incoerência entre o acórdão e a prova pericial inconclusiva, por fugir à natureza do presente recurso.

3 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Ação Penal Originária, tombados sob o nº 0700852-86.2015.8.02.0046/50000 , nos quais figuram como embargantes Anderson da Silva e José Ulisses Pereira da Silva e como embargado o Ministério Público.

Acordam os componentes do Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer em parte dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator .

Participaram da sessão de julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 21 de agosto de 2019.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Embargos de Declaração n.º 0700852-86.2015.8.02.0046/50000

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Embargante : Anderson da Silva e outro

Advogado : José Cícero Pereira Pitta (OAB: 11805/AL)

Embargado : Ministério Público Estadual

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito, tombados sob o nº 0700852-86.2015.8.02.0046/50000 , opostos por Anderson da Silva e José Ulisses Pereira da Silva , tendo como embargado o Ministério Público.

2. No acórdão atacado de fls. 793/803 dos autos principais, à unanimidade, os integrantes da Câmara Criminal negaram provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia da ora embargante pela pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado) e 213 (estupro) do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores).

3. Em suas razões recursais de fls. 1/9, a embargante, pretendendo aprimorar o julgamento, defendeu que o acórdão é contraditório na análise do laudo de fls. 598/601, assim como que, quanto às qualificadoras, não poderia "imputar o próprio ato praticado como meios para impedir a defesa da vítima", razões pelas quais requereu o provimento dos embargos de declaração para sanar as contradições e se manifestar acerca da aplicabilidade dos arts. 156, 158/161, 167/169, 178, 184 e 525 do Código de Processo Penal e art. , incisos LIV e LV, da Constituição.

4. Por esses motivos, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir os vícios supracitados, bem como para fins de prequestionamento.

5. Devidamente intimada, a Procuradoria de Justiça apresentou contrarrazões às fls. 14/16, alegando que a embargante pretende utilizar os aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível, razões pelas quais pleiteou a rejeição dos embargos.

6. É o relatório.

VOTO

7. Inicialmente, cabe-me destacar que, para o conhecimento dos embargos de

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declaração, a embargante deve indicar a presença de algum dos vícios indicados nos art. 619 do CPP, o qual estabelece que: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão."

8. Assim, os defeitos que autorizam a oposição dos embargos declaratórios são: a ambiguidade, a obscuridade, a contradição ou a omissão. Também se admitem os aclaratórios para corrigir erro material, o qual poderia ser sanado, inclusive, a qualquer tempo pelo órgão julgador, independentemente de petição.

9. Mesmo para fins de prequestionamento, imprescindível que os embargantes apontassem a existência de omissão no julgado, conforme posicionamento desta Câmara Criminal, exemplificado no julgado infracitado:

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL OUTRORA INTERPOSTO. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E NOVO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

(ED nº 0701268-88.2015.8.02.0067; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 13/06/2018; Data de publicação: 14/06/2018)

10. Em suas razões, os embargantes atacaram as qualificadoras mantidas no acórdão, assim como requereram, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca da aplicabilidade dos arts. 156, 158/161, 167/169, 178, 184 e 525 do Código de Processo Penal e art. , incisos LIV e LV, da Constituição.

11. Contudo, não apontaram qualquer dos supramencionados vícios, pretendendo de forma genérica rediscutir o mérito do recurso em sentido estrito, o que não é admitido, impossibilitando o conhecimento dos aclaratórios nesses pontos.

12. Os embargantes levantaram, ainda, a existência de contradição no acórdão, quando confrontado com o laudo pericial de fls. 598/601.

13. Com isso, esperava-se que o recorrente indicasse a existência de afirmações

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opostas entre si no acórdão 1 ; porém, em sua fundamentação recursal, limitou-se a atacar a decisão colegiada.

14. Para um melhor entendimento acerca do cabimento dos embargos, relevante trazer o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci:

Contradição : trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão sentença ou acórdão está em desalinho com opiniões doutrinárias, com outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos . É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado. 2

15. Cheguei a me posicionar em alguns julgamentos pelo não conhecimento dos aclaratórios quando a parte levanta apenas contradição externa; entretanto, o Tribunal Pleno vem entendendo que a análise se a contradição apontada é interna já configuraria mérito dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço do presente recurso.

16. Conforme relatado, a embargante indicou a existência de contradição na análise do laudo pericial, pelo fato de o acórdão não ter reconhecido que este não encontrou vestígios de DNA dos embargantes na vagina da vítima, o que afastaria a possibilidade de ter havido estupro.

17. Contudo, não vejo qualquer afirmações no acórdão que estejam conflitantes, consoante trecho do meu voto infracitado:

31 - Quanto aos crimes conexos aos crimes contra a vida:

"Se o acusado é pronunciado pelo crime contra a vida e foi denunciado também por outro crime àquele conexo, o juiz declarará levados ao júri, por consequência, os delitos conexos, desde que exista lastro probatório em relação a todos eles. A pronúncia é relativa ao delito contra a vida, suas qualificadoras e causas de aumento. Havendo delito conexo, declarará este remetido ao júri, por decorrência." (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1241.

32 - Partindo desse pressuposto, a decisão de pronúncia bem destacou que os réus confessaram na fase policial que praticaram o crime de estupro, sendo confirmado judicialmente pelos adolescentes no processo de apuração de ato infracional. Apesar de os recorrentes terem negado a prática deste

1 LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo penal comentado . 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p.

1024.

2 Código de Processo Penal Comentado . 15ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 646.

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delito em juízo e o laudo não ter sido conclusivo, não vejo como absolver sumariamente os recorrentes, especialmente pelo fato de o crime de estupro poder ser praticado por meios diversos da conjunção carnal.

18. Percebe-se que a embargante pretende, em realidade, o rejulgamento da matéria já decidida, o que não é cabível, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no julgado infracitado:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado.

2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1213039/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 20/11/2018 grifos aditados)

19. Por todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher, mantendo integralmente o acórdão atacado.

20. É como voto.

Maceió, 21 de agosto de 2019.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator