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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07012234120158020049 AL 0701223-41.2015.8.02.0049 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07012234120158020049_195be.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação n. 0701223-41.2015.8.02.0049

Alienação Fiduciária

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Givaldo Ferreira dos Santos

Advogada : Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB: 8504/AL)

Advogado : Guilherme de Carvalho Andrade (OAB: 8504/AL)

Apelado : Banco J Safra S/A

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. DIALETICIDADE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0701223-41.2015.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Givaldo Ferreira dos Santos e como parte recorrida Banco J Safra S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer parcialmente a presente Apelação Cível, para na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió,07 de agosto de 2019 .

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação n. 0701223-41.2015.8.02.0049

Alienação Fiduciária

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Givaldo Ferreira dos Santos

Advogados : Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB: 8504/AL) e outro

Apelado : Banco J Safra S/A

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Givaldo Ferreira dos Santos em face da sentença proferida pelo juízo de direito da 1º Vara de Penedo nos autos da Ação Revisional de Contrato, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, no sentido de que é lícita a capitalização de juros aplicada.

Custas e honorários, estes em 10%, pela parte autora, embora ambos com exigibilidade suspensa em vista da concessão de gratuidade (vide fl. 25). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Inicialmente tratou-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Givaldo Ferreira dos Santos em de favor de BANCO J SAFRA S/A, na qual aduziu a parte autora que firmou contrato com a instituição financeira ré, onde lhe foi fornecido crédito em troca do pagamento de prestações periódicas.

Narrou o demandante que os juros e taxas cobrados pela referida instituição foram cobradas de forma exorbitantes e ilegais, lhe gerando ônus excessivo e impossibilitando o prosseguimento do contrato, uma vez que não haveria possibilidade de pagamento das parcelas.

Afirmou que estariam contidas nas parcelas do seu contrato a cobrança de juros sobre juros, prática vedada pelo ordenamento jurídico de acordo com a legislação

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federal e o entendimento dos tribunais superiores, requerendo o reajuste das parcelas do contrato, de modo a não incidirem os juros compostos, bem como o pagamento das parcelas pagas indevidamente.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das taxas de juros aplicadas ao contrato.

Narrou também que a parte autora tinha total ciência dos valores contratados, estando eles expressos no próprio instrumento contratual, não sendo lícito ela agora vir querer contestar os valores os quais tinha ciência e concordou. Pugnou pela aplicação do pacta sunt servanda e pela improcedência dos pedidos autorais.

Após a sentença prolatada nos termos do parágrafo inaugural, a parte autora interpôs o presente recurso, defendendo a reforma do julgado sob os argumentos de que a aplicação da "tabela price r epresenta antecipação de juros, os quais incidem sobre todo o capital, e não sobre a parcela mensal, e implicam pagamentos superiores, se comparados com os pagamentos a esse título com a mesma taxa pelos juros simples sobre cada parcela em razão do prazo. Portanto, resta hialina, no caso concreto, a sua ilegalidade." (fl. 118) e que foi realizada a prática d o anatocismo.

Defende, por fim, que a capitalização mensal de juros ocorreu de forma ilegal . Requer o provimento recursal para que a ação originária seja julgada procedente.

Contrarrazões acostadas às fls. 123/140 requerendo a condenação do apelante em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

É o relatório.

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Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

VOTO

Inicialmente padece de interesse recursal a alegação do apelante no que tange a alegação de que o sistema de amortização previsto no contrato (Tabela Price), também conhecido como sistema francês de amortização, importa em anatocismo, diante da dialeticidade atinente ao recurso apelatório, já que tal tema não foi abordado na sentença vergastada nem foi levantado por ele anteriormente., razão pela qual não merece conhecimento.

Subsiste, apenas, à análise da alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros

fixadas.

Pois bem. Ultrapassada a referida questão, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, dele tomo conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes.

No que atine à capitalização dos juros , cumpre sublinhar que até a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, a jurisprudência no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era firme no sentido de que, ainda que houvesse pactuação expressa da capitalização mensal dos juros no instrumento contratual, a cláusula não poderia incidir na relação em face da exegese a que se conferia ao art. 4º do Decreto n.º 22.626/33, a qual ficava ressalvada apenas diante de previsão legal expressa, quais sejam, nas hipóteses de cédulas de crédito rural, comercial e industrial.

Este é o entendimento que se extrai dos inúmeros julgados colacionados no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 525.557 RS em 16.09.2003, pelo insigne relator Mins BARROS MONTEIRO: REsps nºs 7.432-RS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; 2.393-SP, Relator MINISTRO GUEIROS LEITE; 13.099-GO, Relator Ministro NILSON NAVES; 13.829-PR, Relator Ministro DIAS TRINDADE; 3.571-MS e 16.254-SP, Relator Ministro EDUARDO RIBEIRO; 5.644-RS, 56.604-5/SP e 98.890-MG, Relator Min. BARROS

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MONTEIRO.

Neste aspecto, consoante a Súmula de n.º 121 do Supremo Tribunal Federal, é

vedada a capitalização mensal ou diária dos juros, salvo nos casos em que a lei

específica determinar, ou nas situações ocorridas após as Medidas Provisórias de ns.º

1.963-17/00 e 2.170-36/01.

De tal sorte, até a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada

sob o n. 2.170-36/2001) era proibida a capitalização mensal dos juros e após sua

vigência tornara-se possível sua incidência desde que expressamente pactuada,

ressaltando-se que a Medida Provisória 2.170 -36/2001 tem sua inconstitucionalidade

pendente de análise no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2316-DF, em que

está sendo alegada pelo Partido Liberal a ofensa ao ordenamento jurídico, bem como

por inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria deveria ser regulada por lei

complementar, nos termos dos artigos 62 , § 1º , III e 192 da CF.

Vale ser conferida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE.

1. Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp 930.544/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008.

2. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 733548 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 2005/0043514-7. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA. Julgado em 23/03/2010. Publicado no DJ em 12/04/2010). (Original sem grifos).

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Ora, tendo sido o contrato firmado em 2014, após, portanto, da vigência da aludida MP, é de rigor o reconhecimento da possibilidade da capitalização mensal dos juros praticada pela instituição financeira.

A respeito dessa matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se, no âmbito dos repetitivos, no sentido de que “a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros” (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012).

No contrato firmado entre as partes, a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra que foi pactuada a capitalização de juros (fl. 52, na esteira da orientação jurisprudencial do STJ, nos seguintes precedentes: EDcl no REsp 1291463/RS, Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 30/9/2013, AgRg no AREsp 357.980/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 27/9/2013, REsp 973827/RS, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/9/2013.

Nesse intento, ante a possibilidade de se aferir a capitalização de juros no instrumento contratual, tenho que não merece prosperar o argumento explanado na peça recursal, mantendo-se a capitalização dos juros na forma pactuada.

Quanto a condenação em honorários e verbas de sucumbência , mantenho o entendimento exposto na sentença, uma vez que agiu com acerto o julgador primevo ao imputar ao apelante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, dada a procedência reconhecida quanto às pretensões do apelado, mantendo sua cobrança suspensa diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida em prol da recorrente.

Ante o exposto, voto em conhecer parcialmente a presente Apelação Cível,

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

para na parte conhecida, negar-lhe provimento.

É como voto.

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora