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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07012234120158020049 AL 0701223-41.2015.8.02.0049 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07012234120158020049_195be.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação n. 0701223-41.2015.8.02.0049

Alienação Fiduciária

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Givaldo Ferreira dos Santos

Advogada : Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB: 8504/AL)

Advogado : Guilherme de Carvalho Andrade (OAB: 8504/AL)

Apelado : Banco J Safra S/A

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. DIALETICIDADE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0701223-41.2015.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Givaldo Ferreira dos Santos e como parte recorrida Banco J Safra S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer parcialmente a presente Apelação Cível, para na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió,07 de agosto de 2019 .

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação n. 0701223-41.2015.8.02.0049

Alienação Fiduciária

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Givaldo Ferreira dos Santos

Advogados : Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB: 8504/AL) e outro

Apelado : Banco J Safra S/A

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Givaldo Ferreira dos Santos em face da sentença proferida pelo juízo de direito da 1º Vara de Penedo nos autos da Ação Revisional de Contrato, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, no sentido de que é lícita a capitalização de juros aplicada.

Custas e honorários, estes em 10%, pela parte autora, embora ambos com exigibilidade suspensa em vista da concessão de gratuidade (vide fl. 25). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Inicialmente tratou-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Givaldo Ferreira dos Santos em de favor de BANCO J SAFRA S/A, na qual aduziu a parte autora que firmou contrato com a instituição financeira ré, onde lhe foi fornecido crédito em troca do pagamento de prestações periódicas.

Narrou o demandante que os juros e taxas cobrados pela referida instituição foram cobradas de forma exorbitantes e ilegais, lhe gerando ônus excessivo e impossibilitando o prosseguimento do contrato, uma vez que não haveria possibilidade de pagamento das parcelas.

Afirmou que estariam contidas nas parcelas do seu contrato a cobrança de juros sobre juros, prática vedada pelo ordenamento jurídico de acordo com a legislação

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

federal e o entendimento dos tribunais superiores, requerendo o reajuste das parcelas do contrato, de modo a não incidirem os juros compostos, bem como o pagamento das parcelas pagas indevidamente.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das taxas de juros aplicadas ao contrato.

Narrou também que a parte autora tinha total ciência dos valores contratados, estando eles expressos no próprio instrumento contratual, não sendo lícito ela agora vir querer contestar os valores os quais tinha ciência e concordou. Pugnou pela aplicação do pacta sunt servanda e pela improcedência dos pedidos autorais.

Após a sentença prolatada nos termos do parágrafo inaugural, a parte autora interpôs o presente recurso, defendendo a reforma do julgado sob os argumentos de que a aplicação da "tabela price r epresenta antecipação de juros, os quais incidem sobre todo o capital, e não sobre a parcela mensal, e implicam pagamentos superiores, se comparados com os pagamentos a esse título com a mesma taxa pelos juros simples sobre cada parcela em razão do prazo. Portanto, resta hialina, no caso concreto, a sua ilegalidade." (fl. 118) e que foi realizada a prática d o anatocismo.

Defende, por fim, que a capitalização mensal de juros ocorreu de forma ilegal . Requer o provimento recursal para que a ação originária seja julgada procedente.

Contrarrazões acostadas às fls. 123/140 requerendo a condenação do apelante em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

É o relatório.

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

VOTO

Inicialmente padece de interesse recursal a alegação do apelante no que tange a alegação de que o sistema de amortização previsto no contrato (Tabela Price), também conhecido como sistema francês de amortização, importa em anatocismo, diante da dialeticidade atinente ao recurso apelatório, já que tal tema não foi abordado na sentença vergastada nem foi levantado...