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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07012809520168020058 AL 0701280-95.2016.8.02.0058 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07012809520168020058_c8515.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação n. 0701280-95.2016.8.02.0058

Índice da URV Lei 8.880/1994

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Elenice Temoteo de Almeida

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelado : Município de Arapiraca

Procurador : Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 9927/AL)

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos do recurso de apelação cível tombado sob o n. 0701280-95.2016.8.02.0058, no qual figuram como recorrente ELENICE TEMOTEO DE

OLIVEIRA e como recorrido o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, devidamente

qualificados, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à

unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por

idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de

fl. retro.

Maceió-AL, 8 de agosto de 2019

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação n. 0701280-95.2016.8.02.0058

Índice da URV Lei 8.880/1994

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Elenice Temoteo de Almeida

Advogados : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outro

Apelado : Município de Arapiraca

Procurador : Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 9927/AL)

RELATÓRIO

1 Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 263-301) interposto por ELENICE TEMOTEO DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença (fls. 251-255), proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca 1 , nos autos da ação ordinária (fls. 01-14) tombada sob o n. 0701280-95.2016.8.02.0058, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

2 No referido "decisum" (fls. 251-255), o juízo "a quo" julgou improcedentes os pedidos formulados na vestibular, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Ainda, condenou o demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no importe de 10% incidente sobre o valor da causa.

3 Sustenta o recorrente (fls. 263-301) que o magistrado presumiu que o pleito dos apelantes estaria prescrito porque, supostamente, lei superveniente que reestruturou a carreira dos servidores e somente implantou o subsídio foi uma limitação temporal para se pleitear as perdas da URV.

4 No entanto, defende que não houve reestruturação financeira, bem como que a decisão de primeiro grau deixou de seguir precedentes do STF, mais precisamente o RE 561.836-RN. Para além, aduz que a sentença ofendeu os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei Federal nº 8.880/94, arts. 350, 373, II, § 1º e 374, II e IV, 489, § 1º, I, IV, V, VI, e 927, I, III, § 1º todos do CPC.

5 Deste modo, pugna pela reforma da sentença para afastar a omissão e a fundamentação genérica, a fim de apontar qual foi o dispositivo específico da lei reestruturante que previu expressamente a reposição/absorção/pagamento, ou mesmo que tenha feito menção, resistido ou negado as perdas da URV.

6 Caso não seja esse o entendimento, requer o conhecimento e provimento 1

Juiz prolator: Dr. Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá.

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do apelo para afastar a prescrição, julgando procedentes todos os pedidos contidos na inicial, bem como que seja determinado que o apelado junte as fichas financeiras ou contracheques da categoria dos apelantes para apurar se houve a conversão dos salários em URV.

7 O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA contrarrazoou o recurso (fls. 306-313), aduzindo, em síntese, a prescrição de fundo de direito ante a reestruturação da carreira da apelante e a ausência de demonstração da data de recebimento do salário. Pugnou pelo não provimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais.

8 É o relatório.

VOTO

9 Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso.

10 Cinge-se a controvérsia em apreciar o direito do apelante quanto à correção dos cálculos relativos à conversão de sua remuneração em URV, ocorrida no ano 1994, com a implantação do percentual correspondente, assim como pagamento das diferenças apuradas.

11 Contudo, antes de adentrar na análise meritória, válido tecer pontuais considerações acerca do contexto fático que orbita o caso concreto.

12 A Lei 8.880/94, visando obstar o processo de hiperinflação com a conversão da moeda, estabeleceu paridade entre o cruzeiro real e a URV, a fim de garantir o poder aquisitivo, nos termos do artigo da referida norma, o qual estabelece que o Banco Central do Brasil, até a emissão do real, fixará a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real.

13 Nesse contexto, tem-se que o artigo 22 da citada lei fixou os parâmetros para a conversão e, embora tal determinação, em alguns casos a conversão da moeda foi realizada de maneira equivocada, causando, pois, prejuízos salariais.

14 Após diversos julgados correlatos, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que seria descabida a compensação das perdas

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ocorridas com a não aplicação correta das regras de conversão do Plano Real (Lei

8.880/94) com os reajustes vencimentais concedidos ulteriormente, uma vez que se tratam de natureza jurídica distintas 2 .

15 Ocorre que, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal,

no RE 561.836/RN, concluiu que, embora, de fato, como decidido pelo Superior

Tribunal de Justiça, não houvesse que se falar em compensação do percentual

devido ao servidor em decorrência da equivocada conversão de cruzeiros reais em

URV, com eventuais aumentos de remuneração, deve-se levar em consideração

posterior reestruturação da sua carreia, devendo esta ser encarada como termo final

para a percepção da referida reposição salarial. Senão vejamos:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação . Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a 2

STJ, REsp nº 1.135.866/RN, Decisão Monocrática públicada em 08/02/2011.

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uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (sem grifo no original).

16 Com efeito, cumpre esclarecer que, do acórdão do mencionado Recurso

Extraordinário, pode-se inferir que a implantação de remuneração por subsídio

caracteriza reorganização financeira, sendo, pois, esta, uma das definições de

reestruturação na carreira. In verbis:

Os aumentos remuneratórios supervenientes concedidos aos servidores não podem acarretar a compensação pretendida pelo Recorrente em relação ao índice de 11,98%. O índice de 11,98% é devido em decorrência de um equívoco na conversão da moeda, o que não impede o seu acúmulo com índices de aumento posteriormente concedidos aos servidores para assegurar o poder de compra da moeda. Por sua vez, a incorporação do índice de 11,98%, ou do eventual índice obtido por processo de liquidação, não poderá subsistir quando a remuneração do servidor tiver sofrido uma reestruturação financeira que inviabilize a sua perpetuação, tal como verificado, à guisa de ilustração, no caso da lei que criou o subsídio como forma de retribuição no âmbito do Ministério Público da União e da Magistratura da União.Com a entrada em vigor da Lei nº 10.475/2002 , que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela de vencimentos. É que o regime jurídico do servidor público pode sofrer alterações, o que impede a tese de que o montante de 11,98% deve ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público. (sem grifo no original).

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17 Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças remuneratórias oriundas da conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecedem a data do ajuizamento da ação. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I."A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ ."(STJ, REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). II. Agravo Regimental improvido". (AgRg no REsp 1441108/SP. SEGUNDA TURMA. Relator (a) Ministro (a) ASSUSETE MAGALHÃES. J. 16/12/2014)

18 Dessa forma, consoante destacado, tal posicionamento encontra-se firmado na súmula 85 do STJ, a qual estabelece que"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado , a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação."

19 Entretanto, inobstante possível reaver as diferenças havidas nas parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, embora possa se visualizar relação de trato sucessivo quando se busca as diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, deve esta ser limitada, como acima destacado, com a entrada em vigor da norma que reestrutura a carreira , com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais, iniciando-se, portanto, do citado marco, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar da sua entrada em vigor.

20 Ou seja, eventual pretensão na qual se discute a incorporação (ainda que indevida ou equivocada) do valor, deve ser suscitada no lapso temporal de 05

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(cinco) anos após o advento da lei reestruturante . Por oportuno, colhem-se os

seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteiam a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 11,98% decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A Corte de origem reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 4.620/05 do Estado do Rio de Janeiro, que reestruturou a carreira dos Servidores do TJRJ, foi o marco inicial da contagem do prazo prescricional, tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2013, depois de esgotado o prazo prescricional. 3. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. Precedentes: AgRg no REsp. 968.261/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.2.2016; AgRg no AREsp. 610.622/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.2.2016. 4. Além do mais, mesmo que superado este ponto, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. 1.280.271/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015; AgRg no AREsp. 532.326/TO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015 . Ressalva do ponto de vista do Relator, quanto a este ponto, porquanto, a teor da Súmula 85/STJ, a prescrição do fundo de direito somente se inicia com a prática de ato administrativo denegatório da pretensão da parte, inexistente, neste caso. 5. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017)

21 No mesmo sentido também já decidiu esta 3ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO

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CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94 . INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 6.197/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.197/2000 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Apelação nº 0724858-64.2016.8.02.0001. Relator Des. Domingos de Araújo Lima Neto. 3ª Câmara Cível. Data de registro : 04/05/2017)

22 Nesse diapasão, considerando que as leis municipais 2.012/1998 - fls.

92-134 e nº 2.203/2001 - fls. 69-91 reestruturaram a carreira da parte apelante,

conclui-se pela prescrição de fundo de direito, haja vista ter sido a ação ajuizada em

06/03/2016 , lapso temporal muito superior ao disposto no artigo 1º do Decreto nº

20.910/32, razão pela qual resta prejudicada a análise das demais matérias expostas

no recurso.

23 Nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC 3 , em virtude da manutenção da

sentença, há a possibilidade de majoração da verba sucumbencial neste grau de 3

NCPC, Art. 85 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

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jurisdição, devendo-se, portanto, majorar os honorários estipulados.

24 Consoante disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido ao pagamento dos honorários do advogado do vencedor, devendo o quantum das verbas advocatícias serem fixadas sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo ou inexistindo condenação, sobre o valor atualizado da causa.

25 Desse modo, levando-se em consideração o caso concreto, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.

26 Ressalte-se, contudo, que a referida condenação resta inexigível pelo prazo de cinco anos nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária deferida em primeira instância (fls. 249).

DISPOSITIVO

27 Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , a fim de manter a sentença de primeiro grau, reconhecendo a prescrição do fundo de direito, ao passo em que majoro os honorários advocatícios nos percentuais de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho em ambas as instâncias, devendo, ainda, a parte vencida arcar com as custas processuais, os quais restam inexigíveis pelo prazo de 05 (cinco) anos, antes a gratuidade de justiça deferida.

Maceió-AL, 8 de agosto de 2019

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator