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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07118502020168020001 AL 0711850-20.2016.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_ED_07118502020168020001_6fc72.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Embargos de Declaração n. 0711850-20.2016.8.02.0001/50000

Índice da URV Lei 8.880/1994

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Embargante : Jackson Calheiros

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Janiel Alves dos Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Fernando Luiz Gomes Calado

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Franklin Wagner Silva de Alcântara

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Gildo Ramos da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Jaelson Lopes da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Everatomaxson da Silva Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : João Andre Balbino da Costa

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : José Anilson dos Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Adailton Alexandre Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Carlos Henrique do Carmo Junior

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Edenilson Oliveira dos Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Adeilda do Nasicmento

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

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Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Embargante : Carlos Alberto Barros Vieira

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Adilson Ferreira Gomes

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Afranio Teixeira Alves do Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Aldair Simões da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : André Luis dos Santos Vanderlei de Melo

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Eulivan Antonio Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Daniel dos Santos Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Edmilson da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Elenilson Firmino da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Eraldo Vieira da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargante : Ernandes José da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A SENTENÇA APELADA, A QUAL HAVIA INDEFERIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE

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RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS CAUSADAS PELOS EQUÍVOCOS NA CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR – URV. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que

figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conhecer do presente recurso para, no

mérito, em idêntica votação, rejeitá-lo , mantendo o acórdão vergastado como proferido.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

constantes da certidão.

Maceió, 07 de agosto de 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

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Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Embargos de Declaração n. 0711850-20.2016.8.02.0001/50000

Índice da URV Lei 8.880/1994

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Embargante : Jackson Calheiros e outros

Advogados : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outros

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Jackson Calheiros e outro s , em face do acórdão de fls. 588/604, que, nos autos da apelação cível nº 0711850-20.2016.8.02.0001, negou provimento ao recurso, mantendo, por fundamento diverso, a sentença apelada, a qual havia indeferido o direito da parte autora ao recebimento de valores a título de recomposição salarial decorrente das perdas causadas pelos equívocos na conversão da unidade real de valor – URV.

Nas suas razões recursais, sustentam os recorrentes a existência dos vícios da omissão e contradição, aduzindo, em síntese, que, na decisão impugnada, "restou consignado somente que a (s) Lei (s) nº 6.197/2000, 6.251/2000, 6.252/2001, 6.253/2001 e 6.456/2004 reorganizaram a carreira do Embargante, sendo uma limitação temporal ao direito ora buscado, resultando na prescrição do fundo de direito. Ocorre que o acórdão embargado se limitou a indicar ato normativo e não apontou especificamente qual dispositivo daquela Lei tenha promovido a suposta reestruturação financeira da carreira da parte embargante ou que tenha feito a incorporação/absorção das perdas da URV, ou seja, não apontou expressamente onde e quando foi que a fazenda pública negou o direito pleiteado, ocorrendo portanto, uma fundamentação genérica (fl. 01)."

Alegaram, ainda, que esta Corte não se manifestou acerca da produção da prova de perícia técnica contábil e que esta omissão caracterizou cerceamento de defesa.

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In fine, pugnou pelo acolhimento do presente remédio aclaratório.

É, em síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e a expor meu voto.

VOTO

Devidamente satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se o enfrentamento das teses colacionadas aos aclaratórios.

Como é de amplo conhecimento, os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC (art. 535 do CPC/1973), não se prestando, portanto, à reanálise da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos para a viabilização de eventual recurso constitucional, porquanto, visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Flexibilizando o conteúdo literal do preceito legal indicado, a jurisprudência brasileira vem admitindo a oposição de embargos de declaração que visem corrigir erro de fato, equívoco manifesto ou ainda premissa fática equivocada na decisão embargada.

In casu, os embargantes alegam que o acórdão vergastado contém omissão e contradição quanto a diversos dispositivos legais e constitucionais supostamente aplicáveis ao caso.

As referidas argumentações não prosperam. Aqui, importa salientar que inexiste qualquer obrigação de que o julgador analise todos os dispositivos legais invocados pelos litigantes. Está sim obrigado, apenas, a enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de influir na conclusão adotada no seu julgado.

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Tal constatação exsurge como corolário dos princípios da ampla defesa e do contraditório, segundo os quais deve ser dada às partes a oportunidade de convencer o julgador de que a posição que defende no processo é a mais acertada. De igual modo, a premissa é extraída da leitura do inciso IV do § 1º do art. 489, do CPC/2015, que prescreve, in verbis:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Constata-se, do referido dispositivo, que não se considerará fundamentada decisão que deixar de enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte que tenham capacidade para influenciar no julgamento da causa.

Percebe-se, portanto, que o que o julgador não pode deixar de analisar são as teses jurídicas trazidas a lume pelas partes. Ora, a mera indicação de diploma normativo ou artigo de norma não constitui tese jurídica, pois para que esta se configure é necessário que a parte em questão promova o enquadramento do caso concreto ao disposto na norma aplicável à espécie.

Firmada essa premissa, consigne-se que não houve omissão ou contradição no acórdão embargado em tratar das teses que se referem à aplicabilidade da Lei n.º 8.880/1994 à situação das partes embargantes, na medida em que este órgão colegiado consignou expressamente seu entendimento de que teria ocorrido a prescrição do pretenso direito da parte ao recebimento de valores a título de recomposição salarial decorrente das perdas causadas pelos equívocos na conversão da Unidade Real de Valor – URV.

Ressalte-se que, diante do acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, foi

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prejudicada a análise das demais matérias constantes nas razões da apelação cível interposta,

como já consignado no acórdão,

Nesse sentido, observe-se trecho do decisum vindicado:

Satisfeitos os pressupostos e requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações interpostas, passando à análise das teses que lhes são atinentes.

Outrossim, por questões didáticas, passo inicialmente à análise do apelo interposto pelos demandantes, em razão da sua extensão.

DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADEILDA DO NASCIMENTO E OUTROS

Consoante o relatado, insurgem-se os ora apelantes contra a sentença que julgou improcedente o pleito de revisão de cálculos de URV.

Infere-se dos autos que a controvérsia recursal se refere à discussão sobre a revisão dos cálculos referentes à conversão de remuneração de servidor público do Poder Executivo Estadual, em unidade real de valor ocorrida no ano de 1994.

Pois bem. Anteriormente à implantação do Real (que se deu em junho de 1994), a lei determinou a conversão dos salários que eram pagos em Cruzeiros Reais para URV (Unidade Real de Valor), índice que procurou refletir a variação do poder aquisitivo da moeda, servindo apenas como unidade de conta e referência de valores. A data de referência para a conversão foi fixada em 1º de março de 1994.

Em 27 de fevereiro de 1994, o Governo Federal editou a Medida Provisória - MVP nº 423, que dispôs sobre o Programa de estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, e instituiu a Unidade Real de Valor – URV para servir de padrão de valor monetário. A MPV nº 434 foi reeditada duas vezes (MVP nº 457 e nº 482), ambas em 1994, e, em seguida, convertida na Lei Federal nº 8.880 em 27/05/1994.

A conversão de Cruzeiros Reais para URV se daria nos parâmetros ditados pela medida provisória nº 482, posteriormente transformada na Lei nº 8.880/94, e a partir de 1º de julho de 1994 a URV deveria ser convertida para a nova moeda, o Real, na proporção de 1 Real para 1 URV.

Em que pese tal determinação legal, a conversão da moeda em unidade real de valor não fora concretizada, ou, em alguns casos, foi realizada

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equivocadamente por diversos entes federados do Brasil.

A discussão cinge-se, portanto, em averiguar se o Estado de Alagoas aplicou corretamente os critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos dos autores.

O art. 22 da Lei Federal n.º 8.880/94, ao dispor que a regra de conversão se faria pela divisão do valor nominal vigente nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, importou em perda salarial para os servidores públicos que recebiam antes do último dia do mês.

A lei de nº 8.880/94 estabeleceu a forma de cálculo da conversão para a URV, dos vencimentos dos servidores públicos civis e militares, in verbis:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

A conversão, portanto, deveria observar as regras estabelecidas na sobredita legislação que determinou, para os cálculos, a utilização da data do efetivo pagamento ao servidor público, sob pena de redução salarial, conforme disposto no art. 25. Vejamos:

Art. 25 - Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações.

Sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que os servidores públicos federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei Federal n.º 8.880/94, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento da remuneração, entendimento este uniformizado em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1101726/SP e no REsp nº 1.234.982/MG, a saber:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA

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JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009.)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. 2. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543- C do CPC (recursos repetitivos). 3. Recurso especial provido STJ. REsp. 1234982/MG. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011

Contudo, ante a recente decisão do STF no RE n.º 561.836/RN, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 26.09.2013 e publicado em 10.02.2014, bem como a nova jurisprudência do STJ em casos análogos, fixou-se o posicionamento de que, quando houver reestruturação da carreira do

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servidor público, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, dar-se-á início ao prazo prescricional para que o servidor público reclame as perdas decorrentes da sobredita conversão, o que passo a analisar.

Assim, deve ser observado o termo ad quem referente à diferença salarial diante da reestruturação da carreira do servidor, sendo de rigor a observância dos parâmetros fixados no já citado Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, com reconhecimento de Repercussão Geral, in verbis:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros

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Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (original sem grifos)

Isso porque a lei que reestrutura a carreira do servidor modifica sua situação frente à Administração Pública, nascendo neste momento a pretensão de receber parcelas decorrentes do cargo que ocupava antes da reestruturação (Teoria do Actio Nata), conforme o entendimento firmado pelos Tribunais superiores de que, embora as diferenças remuneratórias decorrentes da URV não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver reestruturação da carreira com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório.

Pode-se dizer, portanto, que a lei que reestrutura a carreira do servidor e não corrige as diferenças devidas pela incorreta conversão da URV é ato de efeito concreto, que caracteriza a negativa do próprio direito reclamado, fazendo incidir a prescrição da pretensão autoral.

Dessa forma, penso que a prejudicial de mérito veiculada nas contrarrazões do recurso merece acolhimento, especialmente em virtude do que restou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 561.836/RN, fixando o mencionado termo ad quem, ou seja, a limitação temporal para o pagamento de eventuais perdas remuneratórias relacionadas à URV, representada pela reestruturação da carreira do servidor.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, a teor do exposto alhures, tem afirmado que “não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”, reconhecendo como limite temporal alternativo a existência de legislação de reestruturação financeira da carreira, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico remuneratório ante o disposto nos art. 37, X, e 39, § 1.º, I e II, todos da Constituição Federal.

No caso em tela, observo que dentre os demandantes, a grande maioria é composta por pensionistas do serviço público, outros são servidores ativos e inativos, todos integrantes dos quadros do Poder Executivo do Estado de Alagoas, cujo sistema remuneratório passou por reestruturação nos anos 2000, 2001 e 2004, por intermédio das Leis Estaduais de n.º 6.197/2000, 6.251/2000, 6.252/2001, 6.253/2001 e 6.456/2004, que dispõem sobre a criação da carreira dos profissionais de nível elementar, médio e superior

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do Poder Executivo do Estado de Alagoas; implementando o sistema de remuneração por subsídio – fato este incontroverso e que serve como fator de reestruturação remuneratória da carreira –, servindo as referidas leis, portanto, como fator limitativo para o pagamento das eventuais diferenças decorrentes da conversão de URV.

Logo, iniciada a sua vigência nos referidos anos (2000, 2001 e 2004), entendo que somente poderiam ser reclamadas eventuais parcelas desde que ajuizada a ação até os cinco anos subsequentes à vigência das referidas leis. No entanto, a presente demanda somente foi protocolizada no ano de 2016, além do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, atingindo-se, assim, o próprio direito de implementação/incorporação da diferença de URV, ou seja, o fundo de direito reclamado a título de trato sucessivo, razão pela qual também não se deve falar em quantias retroativas.

E ainda que se entendesse pela continuidade da relação de trato sucessivo quanto às parcelas de URV, não implementadas ou implementadas equivocadamente, existindo lei reestruturante que impõe o termo ad quem para a percepção dos valores requeridos, inevitável seria o reconhecimento da incidência da prescrição no caso dos autos.

Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a sentença de improcedência, porém por fundamento diverso, no sentido de declarar a prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, extinguindo, por conseguinte, o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do novo Código de Processo Civil brasileiro.

DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS

Parcialmente irresignado com a sentença, apela o ente federado pugnando pela reforma dela, na parte referente à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a quantia arbitrada em seu favor, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), deve ser revisada de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa, devendo-se tomar como parâmetro o percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Acerca da questão, o Tribunal Pleno posicionou-se nos autos do incidente de inconstitucionalidade de nº 0500003-37.2018.8.02.0000:

Estabelecidas essas premissas, faz-se necessário avaliar se há ou não inconstitucionalidade na aplicação do art. 85, § 6º do CPC/15 ao caso em

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deslinde.

[...]

De fato, não vislumbro inconstitucionalidade no referido dispositivo de lei, sobretudo porque não o vejo como obstáculo ao acesso à justiça.

A aplicação do referido parágrafo não obstaculariza o acesso do servidor à Justiça, tendo em vista que se trata de uma condenação posterior ao ingresso da demanda e a que todos estão submetidos.

Em outros termos, a norma em análise em nada dificulta a provocação do Poder Judiciário pelo cidadão que tenha uma direito violado.

A problemática do valor dos honorários de sucumbência ao servidor público que demande contra a Fazenda Pública, e seja vencido, não está na seara da constitucionalidade do dispositivo de lei, mas na sua própria interpretação.

Essa ressalva, inclusive, foi realizada pela eminente Ministra do STJ, Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.617 – SP (2017/0326842-6), nos seguintes termos: [...]

Senhor Presidente, neste caso acompanho Vossa Excelência, mas faço ressalva de que a situação poderá ser avaliada de forma diferente, tendo em vista eventuais peculiaridades de caso concreto que justifiquem a invocação, por analogia, da norma do § 8º, a fim de evitar enriquecimento ilícito, e também a aplicação da norma do § 5º . (Original sem grifos)

Da leitura do excerto supra, vê-se que não fora reconhecida a inconstitucionalidade do art. 85, § 6º, entretanto, ressalvou-se a possibilidade de aplicação do § 8º do art. 85 para os casos específicos em que a condenação na forma dos §§ 2º, 3º e 6º traga ônus desproporcional à parte sucumbente, causando evidente enriquecimento ilícito ao beneficiário.

Destarte, aquiescendo com o entendimento proclamado naqueles autos, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso e mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos fixados pelos Julgador a quo, uma vez qua a fixação desta verba nos moldes previstos no art. 85, §§ 2ºe 3º importaria em sacrifício extremamente penoso aos recorridos, mormente considerando que nenhum proveito lhe adveio da demanda proposta. Ademais, tal condenação importaria em enriquecimento ilícito por parte do Poder Público, às custas do servidor público, em demanda repetitiva e sem complexidade, o que não pode ser albergado pelo Poder Judiciário.

Nesse viés, vem se posicionando esta Câmara Cível, in verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS

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Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação: 0706397-44.2016.8.02.0001; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/03/2019; Data de registro: 15/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME O ESTIPULADO NA SENTENÇA.RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 QUANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DOS §§ 2º, 3º E 6º TRAGA ÔNUS DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO BENEFICIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação: 0715472-10.2016.8.02.0001; Relator (a): Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/10/2018; Data de registro: 26/10/2018)

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Estado de Alagoas, para, no mérito, negar-lhe provimento .

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Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Destarte, o que se tem é que as questões aventadas pelas partes embargantesss versam sobre matérias que não podem ser revistas em sede de embargos de declaração, uma vez que o referido recurso somente será acolhido quando houver, no decisum recorrido, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou de premissa fática, o que, como restou sobejamente demonstrado, não ocorreu no caso em testilha.

Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não possuem caráter substitutivo da decisão que atacam, mas sim, e mesmo em sua forma infringente, cunho integrativo ou aclaratório. Têm por fito esclarecer pontos obscuros, contraditórios, omissos, erro material ou de premissa fática no acórdão, e não no curso do processo.

Em verdade, os presente aclaratórios se revelam como mero inconformismo do embargante com as conclusões do julgado, que foram contrárias as suas pretensões, finalidade esta incompatível com os preceitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Neste sentido, vejamos o recentíssimo julgado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1063243/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 25/3/2015) (Original sem grifos)

Relativamente ao prequestionamento trazido à baila pelos recorrentes, é ressabido que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recurso constitucional, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

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Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Ressalte-se, por oportuno, que a necessidade de prequestionamento – requisito

não expresso pela Carta outorgada de 1967/69 e pela atual Constituição Federal de 1988, mas

exigido jurisprudencialmente–, para fins de interposição dos recursos especial e

extraordinário, não obriga o julgador a responder a todas as questões formuladas pelas partes.

Destarte, cumpre realçar que o simples interesse em prequestionar não conduz a

que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os

aclaratórios. Nesse sentido, o seguinte julgado:

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO PREQUESTIONATIVO PURO. REJULGAMENTO. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento. Embargos que se traduzem em verdadeiro pedido de rejulgamento. Mesmo para fins de prequestionamento a parte deve comprovar as hipóteses legais (artigo 535 do CPC) para o cabimento deste recurso, não sendo permitida oposição com base apenas no pedido de prequestionamento puro. Omissão inexistente. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70059248914, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 16/5/2014)

Respaldado nas razões expostas, voto no sentido de tomar conhecimento dos

aclaratórios para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão vergastado como proferido.

É como voto.

Maceió, 07 de agosto de 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator