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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08015881720198020000 AL 0801588-17.2019.8.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_AI_08015881720198020000_0d72a.pdf
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Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Agravo de Instrumento n. 0801588-17.2019.8.02.0000

Interpretação / Revisão de Contrato

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Agravante : José Carlos Justino da Silva

Advogado : Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL)

Agravado : Banco Panamericano S/a,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA AUTORIZANDO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PARA EFEITOS DE ELIDIR A MORA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA SOMENTE SE DARÁ MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Nos autos de n. 0801588-17.2019.8.02.0000 em que figuram como parte

recorrente José Carlos Justino da Silva e como parte recorrida Banco Panamericano S/a,,

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em tomar

conhecimento do presente recurso, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento ,

mantendo a decisão impugnada nos seus exatos termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

mencionados na certidão retro.

Maceió, 1º de agosto de 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Agravo de Instrumento n. 0801588-17.2019.8.02.0000

Interpretação / Revisão de Contrato

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Agravante: José Carlos Justino da Silva

Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL)

Agravado: Banco Panamericano S/a,

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por José Carlos Justino da Silva, em face da decisão interlocutória (fls. 61/64) proferida pelo Juízo de Direito - 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, distribuída sob o nº 0715706-89.2016.8.02.0001, ordenou os seguintes termos:

Diante dos argumentos apresentados, INDEFIRO o depósito do valor incontroverso e decido manter a posse do bem, mediante o depósito do valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contrato que, caso efetuado, impede a correspondente negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

Em breve síntese, defende a parte agravante que o decisum merece ser reformado, sob o argumento de que é cabível o depósito dos valores incontroversos que entende devidos, os quais foram comprovados através de planilha de cálculo dos juros legais, a fim de evitar a constituição da mora, bem como o pedido de suspensão de eventual ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse do veículo.

Nesse viés, pugna pelo depósito dos valores incontroversos afastando, assim, a constituição da mora e manutenção na posse do bem objeto do contrato sub judice até a decisão final da ação revisional. Contudo, caso não entenda assim, requer o depósito do valor integral das parcelas e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão ou reintegração de posse que venha a ser ajuizada em face da agravante, bem como a consequente retirada do

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nome da mesma dos serviços de proteção ao crédito.

Por fim, discorre que atendeu as exigências necessárias para o deferimento do efeito suspensivo. E, no mérito, requer o provimento do recurso.

Em decisão às fls. 15/21, concedi em parte o pleito de antecipação de tutela formulado, determinando o depósito integral, em juízo, das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, bem como das vincendas, a fim de elidir os efeitos da mora.

Às fls. 26/33, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso interposto, pugnando pelo não provimento do mesmo.

No essencial, é o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

VOTO

O cerne do fluente recurso versa sobre a irresignação da ré com a decisão prolatada pelo Magistrado a quo, que indeferiu o depósito do valor incontroverso e condicionou o afastamento dos efeitos a mora ao depósito do valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contrato.

Superado o exame preliminar da questão da formação do instrumento, e levandose em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo.

Nesse viés, como consignado no relatório acima, persegue-se por meio do presente instrumento a reforma do decisum de singela instância que indeferiu o pedido de

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depósito dos valores incontroversos e permitiu o depósito do valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contrato, a fim de impedir a correspondente negativação nos órgãos de proteção ao crédito em caso de cumprimento da medida liminar. Pois bem.

Analisando os autos, observa-se que o agravante firmou um contrato de financiamento com o agravado, cujo objeto era um automóvel de marca FORD, modelo KA (Fly/Class) 1.0, ano/modelo: 2008/2009, cor: Prata, placa: NLY8055, com prazo de financiamento de 36 (trinta e seis) meses e prestação mensal no valor de R$ 526,27 (quinhentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) com vencimento da primeira parcela em 07/2015 e da última em 07/2018, já tendo adimplido 14 parcelas.

Nessa linha, foi proposta ação revisional para ser discutida a abusividade do valor das prestações estabelecidas em contrato. In casu, entendo que se revela plausível o posicionamento adotado pelo Magistrado de piso. Explico.

O MM. Juízo a quo autorizou a manutenção do agravante na posse do bem mediante o depósito judicial do valor integral de cada parcela conforme pactuado no contrato, condicionando o impedimento da negativação do nome do agravante dos cadastros de restrição ao crédito à comprovação do cumprimento da medida liminar deferida.

Impende esclarecer que a demanda em questão gira em torno do novel artigo 330, § 3º do Código de Ritos (art. 285-B, do CPC/73). Nesse viés, convém trazer à baila os preceitos inseridos na referida legislação, in verbis:

Art. 330. § 2.º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3.º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

Considerando os termos do parágrafo § 3º do retratado artigo, entende-se que a

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parte autora da revisional estará obrigada a disciplinar, na peça inicial, o montante que deseja controverter, bem como aquilo que efetivamente entende ser devedor, ficando, nessa última hipótese, com a obrigação legal de adimplemento desse importe nas datas aprazadas, nada impedindo que o Magistrado, além do pagamento legal do incontroverso, possa determinar o depósito judicial integral (controvertido + incontroverso) do contrato celebrado (obrigação judicial).

Muito embora ciente da existência de posicionamento jurisprudencial no sentido da autorização do depósito mensal de valores parciais, estes tidos por "incontroversos", entendo que o montante ofertado para pagamento não corresponde à definição de parcela incontroversa, mas sim à prestação parcial e unilateralmente fixada. Assim, entendo adequado que o autor da ação permaneça pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, a fim de elidir os efeitos da mora. Desta feita, poderá o Magistrado liberar em favor da parte ré aquilo que for incontroverso e, ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado.

Destarte, havendo o depósito integral nos contornos do acordo firmado entre os litigantes, os quais deverão ser comprovados no Juízo singular, cabível a vedação da inscrição dos dados do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, pois restaram afastados os efeitos da mora. Dito isto, acertada a decisão do Juízo a a quo, haja vista ter condicionado a retirada do nome do agravante dos cadastros de restrição ao crédito à comprovação dos pagamentos das prestações pactuadas no contrato.

Corroborando com esse posicionamento, trago à baila julgados desta Egrégia Corte de Justiça que enfrenta a matéria de forma pontual, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL

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DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIR A (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento nº 0800702-23.2016.8.02.0000, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, TJ/AL, Julgamento: 08/03/2017). (Grifei)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA CASO = DESDE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS. MULTA DIÁRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (Agravo de Instrumento nº 0801913-31.2015.8.02.0000, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 2ª Câmara Cível, TJ/AL, Julgamento: 23/11/2016).(Grifei).

Por fim, quanto ao pedido alternativo do agravante, acerca da autorização do

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depósito do valor integral das parcelas e, consequentemente, afastamento dos efeitos da mora, deixo de apreciá-lo, por vislumbrar a ausência de interesse recursal, visto que tal pleito já foi deferido no primeiro grau de jurisdição.

Forte nas razões expostas, voto no sentido de conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo incólume a decisão impugnada nos seus exatos termos.

É como voto.

Maceió, 1º de agosto de 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator