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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Carlos Malta Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL__08021226320168020000_5b2a8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Desaforamento de Julgamento n. XXXXX-63.2016.8.02.0000

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator : Des. José Carlos Malta Marques

Requerente : Assistente de Acusação

Advogados : Welton Roberto (OAB: 5196A/AL) e outros

Requerido : Antônio José dos Santos

Advogados : Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL) e outros

PLEITO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DO ACUSADO REPRESENTA GRAVE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA PÚBLICA. INDIVÍDUO CONHECIDO COMO "MONSTRO DO SERTÃO ALAGOANO". SUJEITO QUE ARMAZENA CENTENA DE INSTRUMENTOS BÉLICOS EM SUA RESIDÊNCIA E DESPERTA MEDO NA POPULAÇÃO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL PARA REALIZAR O JULGAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento, tombado sob o nº XXXXX-63.2016.8.02.0000, formulado por Maria Ivone dos Santos Barbosa Rosa, a qual figura como assistente de acusação nos autos do processo de nº XXXXX-97.2007.8.02.0048, que tramita no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do requerimento para, no mérito, DEFERIR o pleito de Desaforamento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores cujos nomes constam da respectiva certidão.

Maceió/AL, 24 de julho de 2019.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Desaforamento de Julgamento n. XXXXX-63.2016.8.02.0000

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator:Des. José Carlos Malta Marques

Requerente : Assistente de Acusação

Advogados : Welton Roberto (OAB: 5196A/AL) e outros

Requerido : Antônio José dos Santos

Advogados : Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL) e outros

VOTO

Trata-se de Pedido de Desaforamento, tombado sob o nº XXXXX-63.2016.8.02.0000, formulado por Maria Ivone dos Santos Barbosa Rosa, a qual figura como assistente de acusação nos autos do processo de nº XXXXX-97.2007.8.02.0048, que tramita no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

Extrai-se dos autos do processo de origem que Antônio José dos Santos, conhecido como Toinho da Barra e a pessoa de José Luiz Gomes da Silva Júnior, vulgo Júnior da Cachopa, são acusados de terem ceifado as vidas de Djalma dos Santos Barboa e José Carlos dos Santos Barbosa, razão pela qual foram processados pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I e IV, c/c art. 29 do Código Penal).

Após o encerramento da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, o Magistrado pronunciou o primeiro acusado pelo suposto cometimento do delito retromencionado e julgou extinta a punibilidade de Júnior da Cachopa, em virtude da posterior morte do mesmo.

No entanto, sucedeu que a assistente de acusação formulou o presente pleito de desaforamento, por entender que, como a pessoa de Toinho de Barra é extremamente perigosa e temida no Município de Pão de Açúcar/AL, o julgamento desse indivíduo não deve ocorrer na mencionada cidade, haja vista a ameaça que ele representa para a ordem pública e a imparcialidade dos jurados, sendo o caso de ser julgado por uma das Varas do Tribunal do Júri desta Capital. Veja-se:

[…] 3. O réu do presente processo, ‘ Toinho da Barra’, ou o ‘Monstro do Sertão’, como é conhecido na cidade de Pão de Açúcar, é pessoa temida, por ter envolvimento em diversas atividades ilícitas. 4. Como se verá, tais argumentos são

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baseados em fatos concretos e não em meras conjecturas. 5. Conta nos autos do processo principal que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão (processo nº 4356/02) na residência do acusado, foram apreendidos mais de 100 cartuchos de munição de diversos calibres, inclusive armas de uso exclusivo das forças armadas, além de uma espingarda de repetição. 6. Além disto, o acusado foi CONDENADO pela prática do crime de homicídio na cidade de Pão de Açúcar, que teve como vítima Luis Antônio Monteiro Torres, pessoa conceituada e de grande influência político-social no Sertão Alagoano, tendo sido assassinada a golpes de cacete dentro de um bar naquela cidade e, além disto, o acusado encravou restos de garrafas quebradas nos olhos dela. 7. É importante destacar que esta condenação só foi possível depois de PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACATADO POR UNANIMIDADE neste Egrégio Tribunal de Justiça e endossado, também de forma unanime, pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, através do qual o julgamento foi realizado na comarca de Maceió-AL. 8. Outro fato concreto que torna necessário este desaforamento é que, no dia das audiências deste processo, conforme informações do próprio Ministério Público (fls. 815 – Anexa), ‘o que se presenciou foi um clima de muita tensão e medo, haja vista que equipes de elite da polícia militar formavam um cordão de isolamento em todo o quarteirão, defronte as dependências do Fórum e da praça central. Prossegue o membro ministerial afirmando que ‘a cidade foi invadida por elementos desconhecidos e que, segundo notícias fidedignas de pessoas de grande credibilidade, tais estranhos estariam portando armas de fogo’. 9. Consta nos autos (fls. 818 – anexa) ainda, que o réu foi denunciado, na década de 80, pelo Ministério Público Estadual por envolvimento no horrendo crime conhecido por ‘chacina da tapera’, onde foram assassinadas várias pessoas, de forma brutal, dentro de uma churrascaria no município de São José da Tapera, fato este repercutido nacionalmente e que chocou todo o estado de Alagoas. […] (Trecho do requerimento apresentada pela assistente de acusação, fls. 01-04, grifo nosso)

Às fls. 56-59, mediante pronunciamento monocrático, deferi o pleito liminar formulado pela assistente de acusação, no sentido de suspender o julgamento do réu Toinho da Barra até que esta Corte de Justiça deliberasse, em caráter definitivo, o pleito de desaforamento.

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Instado a prestar informações, o Magistrado, que atualmente responde pela Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar/AL, se pronunciou às fls. 77-78, destacando, a princípio, que, como havia assumido a Vara há pouco tempo, não detinha conhecimento de fatos que pudessem justificar o desaforamento de Toinho da Barra. No entanto salientou que, de acordo com o que constava nos autos sobre esse réu, seria o caso de desaforar o processo no qual o aludido agente figura como acusado naquela comarca.

Adiante, a Procuradoria-Geral Justiça ofertou parecer às fls. 107-108 e, após ter reiterado as razões apresentadas pela assistente de acusação, bem como pelo Promotor de Justiça, se manifestou pelo acolhimento do pleito de desaforamento.

Posteriormente, a Defesa foi intimada, com fundamento na Súmula 712 do STF, para se manifestar sobre o pedido de desaforamento. Na oportunidade, a advogada de Antônio José dos Santos pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pela assistente de acusação.

Segundo a Defesa, por já ter se passado mais 20 (vinte) anos da data do homicídio, além do fato de o acusado ter se mudado do Município há cerca de 17 (dezessete) anos inexiste mais clima de medo ou insegurança no Município de Pão de Açúcar, não havendo, portanto, justificativa para desaforar o julgamento do aludido réu (fls. 117-125).

É, no essencial, o relatório.

O caso dos autos revela que a assistente de acusação pretende que se desafore o julgamento do réu Antônio José dos Santos, vulgo “Toinho da Barra”, indivíduo que é acusado de praticar diversos crimes no Estado de Alagoas, para uma das Comarcas desta Capital, por entender que o aludido réu é pessoa temida no Município de Pão de Açúcar/AL, local onde o processo de origem tramita atualmente.

Antes, porém, de adentrar no mérito deste incidente, impende destacar que, a princípio, de acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

No entanto, a legislação também possibilita, em caráter excepcional, que o julgamento de determinado caso seja transferido para outra comarca,

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quando houver interesse de ordem pública, dúvida quanto à segurança do réu, receio em relação à imparcialidade do Júri ou excesso de serviço pelo Magistrado do Tribunal do Júri, consoante preconiza os arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal. Leia-se:

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindose as mais próximas. (grifo nosso)

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço , ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (grifo nosso)

Nota-se, portanto, que a finalidade do desaforamento é, dentre outras, possibilitar que o réu seja julgado em um local sem interferências, positivas ou negativas, sobre os jurados.

Justamente, por tal motivo, o reconhecimento desse instituto revela-se excepcional, visto que, como tem o condão de alterar a competência inicialmente fixada para julgar determinado caso, apenas deve ser admitida quando houver o preenchimento fático de umas das hipóteses normativas que autoriza sua incidência.

Nesse diapasão, ao proceder uma análise detida do presente caso, é possível verificar que os fatos narrados pela assistente de acusação se subsumem, perfeitamente, a duas das hipóteses normativas que justificam o desaforamento, quais sejam, ameaça à ordem pública e à imparcialidade dos jurados.

Diz-se assim porque Toinho da Barra se trata de um sujeito temido no Município de Pão de Açúcar/AL, porquanto é conhecido por deter um forte potencial financeiro e ser um indivíduo muito perigoso, haja vista ser envolvido em diversos crimes, a ponto de, inclusive, já ter justificado o desaforamento de um dos processos em que figura como réu, justamente, em virtude do medo que o agente causa na população local.

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Destaque-se, ainda, o fato de ter sido encontrada em sua residência uma centena de instrumentos bélicos, que, segundo o Ministério Público Estadual, seriam capazes de armar todo um exército guerrilheiro. Veja-se:

[…] Importante frisar que, à boca miúda, corre, nesta cidade, comentários sobre o envolvimento do réu ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, vulgo, ‘Tonho da Barra’, com algumas atividades ilícitas na região, a exemplo do tráfico de armas e drogas, malgrado tais fatos não terem sido apurados de forma concreta, em razão do temor que o mesmo impõe à população. Registre-se, ainda, que o réu exerce atividade comercial ligada à revenda de botijões de gás, sendo, atualmente, o maior revendedor deste produto no Município de Pão de Açúcar/AL. No entanto, apesar de não possuirmos provas concretas sobre as eventuais atividades ilícitas acima citadas, temos alguns fortes indícios que nos levam a concluir que os burburinhos das pessoas são verdadeiros, […] se comprova que foram apreendidas, no domicílio do réu ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, vulgo, ‘Toinho da Barra’, mais de 100 (cem) cartuchos de munição de diversos calibres, inclusive, de armas de uso exclusivo das forças armadas, além de uma espingarda de repetição. […] outro Homicídio qualificado, imputado, também, ao réu ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, vulgo, ‘TOINHO DA BARRA’, já tramitou neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde o pedido de desaforamento nele contido foi acatado por unanimidade de votos dos Eminentes Desembargadores, sendo, o respectivo Acórdão, endossado, também por unanimidade de votos, pelos Eminentes Ministros do STJ – Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, não se relegue ao esquecimento uma assustadora lista nominal de armas, em sua maioria de uso privativo das forças armadas, com seus respectivos preços em dólar, que foi apreendida, também, no domicílio do acusado […] encontramse catalogadas armas e munições de poderio bélico suficiente para suprir as necessidades de qualquer exército guerrilheiro. […] Nos dias das audiências que se sucederam nesta Comarca, o que se presenciou foi um clima de muita tensão e medo, haja vista que equipes de elite da polícia militar formavam um cordão de isolamento em todo o quarteirão, defronte as dependências do Fórum e da praça central que, à época, se localizava em frente a esta repartição, impedindo o acesso de qualquer pessoa estranha as atividades forenses. Por outro lado, a cidade foi invadida por elementos desconhecidos e que, segundo notícias fidedignas de pessoas de grande credibilidade, tais estranhos estariam portando armas de fogo.

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[…] fazemos referência também a uma Certidão […] acostada ao Processo Crime nº 4.356/02, este, já acima referido, onde podemos observar que o atendimento ao público no Cartório Eleitoral de Pão de Açúcar foi suspenso por determinação do referido Magistrado nos dias de audiência do réu ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, vulgo, ‘Toinho da Barra’, por motivo de segurança do Fórum e em razão do grande número de pessoas que se aglomeravam em sua porta. […] resta provado que qualquer julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri do réu ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, vulgo, ‘TOINHO DA BARRA’, nesta Comarca de Pão de Açúcar/AL, representa uma afronta a ordem pública e perigo à sua segurança pessoal, sendo, tais fundamentos, suficientes para deslocar a competência do julgamento popular […] (Manifestação do Ministério Público Estadual no primeiro grau, fls. 18-29, grifo nosso)

Diante de um cenário fático como esse, percebe-se que o agente desperta um acentuado medo na população, o que pode ser percebido nas informações que se tem a respeito do acusado, bem como na inquietação que uma das audiências designadas em seu processo acarretou.

Nota-se que o acusado, ora requerido, tem o condão de não apenas causar um abalo à ordem pública, mas também de provocar dúvida quanto à imparcialidade dos jurados.

Nessa esteira, importa trazer a lume o entendimento desta Corte de Justiça, ao se deparar com casos semelhantes. Confira-se:

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA NECESSÁRIA À SEGURA ACOMODAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORROBORADO PELO JUÍZO A QUO. CONSTATADO O TEMOR DAS COMUNIDADES LOCAL E ADJACENTES. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NA COMARCA DE MACEIÓ. UNANIMIDADE. 1 – Em crimes dolosos contra a

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vida, o réu deve ser julgado por seus pares, no distrito da culpa, segundo o art. 70 do Código de Processo Penal. Contudo, a lei processual possibilita o desaforamento do julgamento para outra comarca, de forma excepcional, quando houver interesse de ordem pública, dúvida quanto à segurança do réu ou receio em relação à imparcialidade do Júri, nos termos do art. 427 do mesmo diploma normativo. 2 – No presente caso, a arguição do incidente processual foi provocada pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, corroborada pelo Juízo da Comarca de Passo de Camaragibe/AL, pois os acusados, face a gravidade das acusações que lhes são endereçadas, são temidos na região e nas comunidades adjacentes, o que, aliás, pode ser verificado através dos pedidos de dispensa formulados por alguns jurados (fls. 58/65). 3 – Tendo o Juízo singular emitido opinião no sentido de deferimento do pedido de desaforamento, à sua manifestação deve ser atribuída especial relevância, uma vez que se trata de magistrado que está mais próximo aos fatos narrados e investigados. 4 – Pedido de desaforamento deferido, com determinação de julgamento do feito originário na Comarca de Maceió/AL. (Número do Processo: XXXXX-40.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Comarca: Foro de Passo de Camaragibe; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 12/06/2019; Data de registro: 13/06/2019, grifo nosso)

No ponto, importa fazer menção ao pronunciamento feito pelo Magistrado a quo às fls. 30-31, sobre o desaforamento do acusado Toinho da Barra, ora requerido. Leia-se:

[…] Em relação ao pedido ofertado pelo Ministério Público de Desaforamento do julgamento do presente processo, concordo plenamente, visto que, pela repercussão do crime, pela pessoa do acusado ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, conhecido por ‘Toinho da Barra’, a qual é temida em toda região sertaneja, é condenado pela justiça, encontra-se foragido com prisão preventiva decretada, a sociedade de Pão de Açúcar, sua influência sobre as pessoas e muito forte, pelo fato de residir já muitos anos nesta pequena cidade. […] (Trecho da decisão proferida pelo Magistrado a quo, concordando com a manifestação do Ministério Público Estadual, no sentido de deferir o pleito de desaforamento, fls. 30-31, grifo nosso)

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Assim também se pronunciou o Juiz que substituiu o Magistrado, que, até então, estava conduzindo o processo de origem. Leia-se:

[...] Como se sabe, encontro-me atuando nesta Comarca há pouco tempo, ou seja, desde 14/03/2016, quando designado para responder em caráter de substituição e, a partir de 01/06/2016, quando removido como titular. A despeito disso, em consulta a pessoas de reputação ilibada, desta localidade, obtive a informação de que, diante do tempo já decorrido, de vários anos, do afastamento do réu do convívio nesta Comarca, por se encontrar foragido, houve um certo arrefecimento do temor que incutia nas pessoas. Porém, não logrei reunir elementos que pudessem contradizer as afirmações até então lançadas nestes autos, tanto pela assistente de acusação, quanto pelo Juiz de Direito anterior, acerca dos motivos que fundamentam o pedido de desaforamento. Pelo exposto, diante das dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados e quanto à segurança para realização do julgamento, nesta localidade, que ainda persistem, opino pelo deferimento do pedido de desaforamento do julgamento, para outra Comarca, preferencialmente a da Capital, por ser mais distante, nos termos em que formalizado pela assistente de acusação. […] (Trecho das informações prestadas pelo Magistrado a quo, fls. 77-78, grifo nosso)

Não é outro o sentido do parecer emitido pela PGJ. Veja-se:

[…] No caso presente, aponta a requerente haver dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados em virtude da temibilidade provocada pelo réu, isto por ser pessoa altamente periculosa e envolvida em vários ilícitos, inclusive, homicídio, além do que, em outro caso similar, foi o processo desaforado. Assim, considerando que o pedido foi referendado pelo Dr. Juiz da Comarca e pela Promotora de Justiça, e havendo dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados, opino pelo deferimento do pedido conforme permite o art. 424 4 do CPP P. […] (Trecho do parecer emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 107-108, grifo nosso)

Por tudo isso, tenho que existe suporte fático suficiente e idôneo para fazer incidir a norma processual excepcionalíssima em apreço, a qual justifica o desaforamento pleiteado pela assistente de acusação.

Diante do exposto, conheço do requerimento apresentado pela

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assistente de acusação para, no mérito, DEFERIR o pedido de Desaforamento, no sentido de fixar a competência de uma das Varas do Tribunal do Júri da Capital para julgar o processo tombado sob o nº XXXXX-97.2007.8.02.0048.

É como voto.

Maceió/AL, 24 de julho de 2019.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

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