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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-02.2016.8.02.0001 AL XXXXX-02.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07205230220168020001_792fd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – AFASTADA. A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE PROVOCAR A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LVII). CABE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE NÃO SE ADENTRE AO PRÓPRIO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729303817/apelacao-apl-7205230220168020001-al-0720523-0220168020001