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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07279744420178020001 AL 0727974-44.2017.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07279744420178020001_b42ab.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n. 0727974-44.2017.8.02.0001

Obrigação de Fazer / Não Fazer

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)

Apelado : Luiz Febrônio Alves

Advogado : José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONTUDO, CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA À CASADA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV DO CDC. DIREITO A REPARAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO, APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO.VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais figuram como partes as

acima identificadas, acordam os Desembargadores componentes desta Segunda Câmara Cível,

à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, por idêntica

votação, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a quo tão somente para

considerar existente a dívida e determinar a possibilidade de compensação dos valores postos

à disposição do recorrido e a indenização por danos materiais, nos termos alinhavados no voto

condutor.

Outrossim, quanto à incidência dos juros de mora e da correção monetária, a

reforma dar-se-á, de ofício, nos seguintes termos:tratando-se o caso em espeque de

condenação oriunda de relação jurídica contratual, por obrigação líquida, tenho que, para os

danos morais, os juros moratórios devem fluir a partir do vencimento (mora ex re), no

percentual de 1% (um por cento) ao mês; e correção monetária, desde o arbitramento,

consoante súmula de n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, a partir de quando passará a

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incidir unicamente a taxa Selic, dada a natureza híbrida do referido indexador. Quanto aos danos materiais (repetição do indébito), sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros de mora devem fluir a partir da citação (mora ex persona), no percentual de 1% (um por ncento) ao mês; e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, consoante súmula de n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, quando então passará a incidir unicamente a taxa Selic, dada a sua natureza híbrida.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro

Maceió, 12 de junho de 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n. 0727974-44.2017.8.02.0001

Obrigação de Fazer / Não Fazer

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)

Apelado : Luiz Febrônio Alves

Advogado : José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG/SA (fls. 276/283), contra a

sentença proferida pelo Juízo de Direito - 4ª Vara Cível da Capital (258/266), que, nos autos

da ação declaração de inexistência de débito tombada sob o nº 0727974-44.2017.8.02.0001,

julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:

Dispositivo:

Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para:

a) declarar a inexistência de débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante sob a rubrica "377 BMG -CARTÃO";

b) condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, que perfaz o montante de R$ 30.802,54 (trinta mil oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pela INPC, ambos a contar da data do fato danoso;

c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma: a) existência de celebração

de contrato entre as partes de forma clara, não havendo como negar o conhecimento ou

anuência da parte autora na contratação de Cartão de Crédito Consignado; b) que a cobrança é

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legal, uma vez que não se trata de empréstimo consignado e sim de saque autorizado através do cartão de crédito consignado; c) inexistência de dano moral; d) ausência dos requisitos para determinação de restituição em dobro, haja vista a inexistência de má-fé; e) inaplicabilidade do dano moral in re ipsa e inexistência de ato ilícito. In fine, pugnou pelo provimento do corrente apelo.

Devidamente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões às fls. 287/297, oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do recurso.

De essencial, este é o relatório.

Passo a expor e a fundamentar meu voto.

VOTO

A princípio, destaco que o presente agravo atendeu aos pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos necessários à admissibilidade do recurso, assim entendo que seu conhecimento se revela imperativo.

Passando a análise das razões meritórias, analisando minudentemente os presentes autos, observo a partir da inicial que o apelado sustenta possuir vários empréstimos e que, por esse motivo, não percebeu a presença de mais um com o banco ora apelante em seu contracheque. Declara que, todas as concessões teriam um prazo razoável de duração e por isso não se preocupou em verificar quais os valores eram descontados mensalmente do seu salário. Esclarece ainda, que nunca foi informado sobre os descontos mensais que seriam realizados em seu contracheque e que não os autorizou.

Nesse viés, afirma que os descontos já somam até o presente momento o valor de R$ 15.401,27 (quinze mil quatrocentos um reais vinte sete centavos), os quais, formavam uma quantia impagável e que ao passar dos anos as parcelas só têm aumentado, ao ponto de causar

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transtornos em sua vida, provocando o ensejo da exordial.

In casu, verifico da leitura do instrumento contratual que se trata de contrato de adesão cujo objeto é o fornecimento, pela instituição bancária recorrente, de um cartão de crédito, que se aproveita tanto para a efetivação de compras variadas, como também para que sejam realizados saques monetários, por parte do consumidor, cujos valores são em parte adimplidos mediante consignação em folha de pagamento, sem que seja estipulado um limite para o seu término. Reconheço, por conseguinte, que não existem informações claras e precisas sobre a efetiva dinâmica adotada pelo Banco BMG, de maneira que a obrigação imposta a recorrida se acumule e aumente com o passar dos anos.

Ademais, apesar de o apelante garantir que o pacto celebrado entre as partes se tratou de uma expressão da autonomia de vontades e que concomitantemente aos descontos mensais que se incidiam no contracheque do recorrido, eram enviadas à sua residência as faturas com o saldo final da parcela, não vislumbro, diante da exploração dos autos, documentos que comprovem esse envio.

Diante desse contexto, infere-se que, no caso em tela, estamos diante de uma contratação na modalidade venda casada, prática proibida pelo art. 39, I do Código de Defesa do ConsumidorCDC, que dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, logo, são ilegais os descontos efetuados.

No entanto, não é possível a decretação de inexistência de dívida , pois a contratação não pode ser desfeita, já que a parte autora usufruiu dos valores sacado.. É nesse sentido, inclusive, que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, corroborando o entendimento esposado neste voto:

APOSENTADORIA. CLIENTE COM MARGEM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESGOTADA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO

Tribunal de Justiça

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APOSENTADO, COM IMPOSIÇÃO DO SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO E COM EXIGÊNCIA DA TOTALIDADE DO VALOR EMPRESTADO, DE UMA ÚNICA VEZ, NA FATURA SEGUINTE. BURLA DO TETO DE DESCONTOS MENSAIS PREVISTOS EM LEI. DÍVIDA QUE SE TORNOU IMPAGÁVEL.ABUSIVIDADE.

(...)

7. Cabe reconhecer a ilegalidade do contrato em análise nos autos. Porém, tendo o autor se valido do dinheiro "emprestado", quantias descontadas a título de RMC devem servir para amortizar o débito (consideradas em dobro).

(...) (TJ-SP 10021701720178260297 SP 1002170-17.2017.8.26.0297,

Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 16/11/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) (sem grifo no original).

No que concerne ao dever da recorrente em indenizar à apelada, convém ressaltar

que no caso em apreço aplica-se a responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 927, do

Código Civil, segundo a qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a

outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, por esta teoria, é irrelevante a existência de

culpa na conduta do agente para caracterizar a responsabilidade, bastando a presença do dano

e do nexo causal.

No intuito de robustecer esse entendimento, trago à baila os dispositivos que

confirmam a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no

risco profissional, bem como do fornecedor de produto ou serviço, que é solidariamente

responsável pelos atos de seus prepostos:

Art. 14. ...