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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07279744420178020001 AL 0727974-44.2017.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
13/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07279744420178020001_b42ab.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n. 0727974-44.2017.8.02.0001

Obrigação de Fazer / Não Fazer

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)

Apelado : Luiz Febrônio Alves

Advogado : José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONTUDO, CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA À CASADA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV DO CDC. DIREITO A REPARAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO, APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO.VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais figuram como partes as

acima identificadas, acordam os Desembargadores componentes desta Segunda Câmara Cível,

à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, por idêntica

votação, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a quo tão somente para

considerar existente a dívida e determinar a possibilidade de compensação dos valores postos

à disposição do recorrido e a indenização por danos materiais, nos termos alinhavados no voto

condutor.

Outrossim, quanto à incidência dos juros de mora e da correção monetária, a

reforma dar-se-á, de ofício, nos seguintes termos:tratando-se o caso em espeque de

condenação oriunda de relação jurídica contratual, por obrigação líquida, tenho que, para os

danos morais, os juros moratórios devem fluir a partir do vencimento (mora ex re), no

percentual de 1% (um por cento) ao mês; e correção monetária, desde o arbitramento,

consoante súmula de n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, a partir de quando passará a

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incidir unicamente a taxa Selic, dada a natureza híbrida do referido indexador. Quanto aos danos materiais (repetição do indébito), sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros de mora devem fluir a partir da citação (mora ex persona), no percentual de 1% (um por ncento) ao mês; e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, consoante súmula de n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, quando então passará a incidir unicamente a taxa Selic, dada a sua natureza híbrida.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro

Maceió, 12 de junho de 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n. 0727974-44.2017.8.02.0001

Obrigação de Fazer / Não Fazer

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)

Apelado : Luiz Febrônio Alves

Advogado : José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG/SA (fls. 276/283), contra a

sentença proferida pelo Juízo de Direito - 4ª Vara Cível da Capital (258/266), que, nos autos

da ação declaração de inexistência de débito tombada sob o nº 0727974-44.2017.8.02.0001,

julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:

Dispositivo:

Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para:

a) declarar a inexistência de débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante sob a rubrica "377 BMG -CARTÃO";

b) condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, que perfaz o montante de R$ 30.802,54 (trinta mil oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pela INPC, ambos a contar da data do fato danoso;

c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma: a) existência de celebração

de contrato entre as partes de forma clara, não havendo como negar o conhecimento ou

anuência da parte autora na contratação de Cartão de Crédito Consignado; b) que a cobrança é

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legal, uma vez que não se trata de empréstimo consignado e sim de saque autorizado através do cartão de crédito consignado; c) inexistência de dano moral; d) ausência dos requisitos para determinação de restituição em dobro, haja vista a inexistência de má-fé; e) inaplicabilidade do dano moral in re ipsa e inexistência de ato ilícito. In fine, pugnou pelo provimento do corrente apelo.

Devidamente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões às fls. 287/297, oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do recurso.

De essencial, este é o relatório.

Passo a expor e a fundamentar meu voto.

VOTO

A princípio, destaco que o presente agravo atendeu aos pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos necessários à admissibilidade do recurso, assim entendo que seu conhecimento se revela imperativo.

Passando a análise das razões meritórias, analisando minudentemente os presentes autos, observo a partir da inicial que o apelado sustenta possuir vários empréstimos e que, por esse motivo, não percebeu a presença de mais um com o banco ora apelante em seu contracheque. Declara que, todas as concessões teriam um prazo razoável de duração e por isso não se preocupou em verificar quais os valores eram descontados mensalmente do seu salário. Esclarece ainda, que nunca foi informado sobre os descontos mensais que seriam realizados em seu contracheque e que não os autorizou.

Nesse viés, afirma que os descontos já somam até o presente momento o valor de R$ 15.401,27 (quinze mil quatrocentos um reais vinte sete centavos), os quais, formavam uma quantia impagável e que ao passar dos anos as parcelas só têm aumentado, ao ponto de causar

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transtornos em sua vida, provocando o ensejo da exordial.

In casu, verifico da leitura do instrumento contratual que se trata de contrato de adesão cujo objeto é o fornecimento, pela instituição bancária recorrente, de um cartão de crédito, que se aproveita tanto para a efetivação de compras variadas, como também para que sejam realizados saques monetários, por parte do consumidor, cujos valores são em parte adimplidos mediante consignação em folha de pagamento, sem que seja estipulado um limite para o seu término. Reconheço, por conseguinte, que não existem informações claras e precisas sobre a efetiva dinâmica adotada pelo Banco BMG, de maneira que a obrigação imposta a recorrida se acumule e aumente com o passar dos anos.

Ademais, apesar de o apelante garantir que o pacto celebrado entre as partes se tratou de uma expressão da autonomia de vontades e que concomitantemente aos descontos mensais que se incidiam no contracheque do recorrido, eram enviadas à sua residência as faturas com o saldo final da parcela, não vislumbro, diante da exploração dos autos, documentos que comprovem esse envio.

Diante desse contexto, infere-se que, no caso em tela, estamos diante de uma contratação na modalidade venda casada, prática proibida pelo art. 39, I do Código de Defesa do ConsumidorCDC, que dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, logo, são ilegais os descontos efetuados.

No entanto, não é possível a decretação de inexistência de dívida , pois a contratação não pode ser desfeita, já que a parte autora usufruiu dos valores sacado.. É nesse sentido, inclusive, que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, corroborando o entendimento esposado neste voto:

APOSENTADORIA. CLIENTE COM MARGEM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESGOTADA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO

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Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APOSENTADO, COM IMPOSIÇÃO DO SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO E COM EXIGÊNCIA DA TOTALIDADE DO VALOR EMPRESTADO, DE UMA ÚNICA VEZ, NA FATURA SEGUINTE. BURLA DO TETO DE DESCONTOS MENSAIS PREVISTOS EM LEI. DÍVIDA QUE SE TORNOU IMPAGÁVEL.ABUSIVIDADE.

(...)

7. Cabe reconhecer a ilegalidade do contrato em análise nos autos. Porém, tendo o autor se valido do dinheiro "emprestado", quantias descontadas a título de RMC devem servir para amortizar o débito (consideradas em dobro).

(...) (TJ-SP 10021701720178260297 SP 1002170-17.2017.8.26.0297,

Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 16/11/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) (sem grifo no original).

No que concerne ao dever da recorrente em indenizar à apelada, convém ressaltar

que no caso em apreço aplica-se a responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 927, do

Código Civil, segundo a qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a

outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, por esta teoria, é irrelevante a existência de

culpa na conduta do agente para caracterizar a responsabilidade, bastando a presença do dano

e do nexo causal.

No intuito de robustecer esse entendimento, trago à baila os dispositivos que

confirmam a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no

risco profissional, bem como do fornecedor de produto ou serviço, que é solidariamente

responsável pelos atos de seus prepostos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Original sem grifos)

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. (Original sem grifos)

Assim, entendo que agiu corretamente o magistrado sentenciante, pois devem ser

devolvidos em dobro à parte autora o valor descontando indevidamente, ou seja, R$ 30.802,54

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(trinta mil oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), isto porque restou configurada a má-fé da casa bancária, considerando que o consumidor foi induzido a realizar um empréstimo consignado no cartão de crédito, que é extremamente oneroso para e traz vantagem manifestamente excessiva para o banco réu. Porém, os valores que foram postos a disposição do apelado e por ora, foram utilizados – valores estes que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença - devem ser compensados, caso contrário, configuraria enriquecimento ilícito.

Quanto aos danos morais, é de ampla notoriedade que com advento da Constituição de 1988, que tem como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, o dano moral ganhou uma maior dimensão, não podendo mais se limitar apenas à comprovação do sofrimento ou humilhação da parte. Diante da sua natureza singular, esse tipo de dano não comporta os mesmos meios de prova objetivos inerentes ao dano patrimonial, haja vista que ocorre no íntimo da pessoa, atingida nos seus sentimentos.

Nesse viés, precedentes amplamente sedimentados no STJ e nesta Corte privilegiam a doutrina de que o dano moral existe in re ipsa, satisfazendo a sua demonstração a simples ocorrência do ato ilícito em si, cujo prejuízo impingido à vítima se presume. Por se tratar de dano imaterial, a prova dos danos morais não pode ser feita nem exigida a partir dos meios tradicionais, a exemplo dos danos patrimoniais. Exigir tal diligência seria demasiado e, em alguns casos, tarefa impossível.

Desse modo, nas relações de consumo, diante da existência dos danos morais, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do banco em reparar os danos causados, decorrentes da falha em seu serviço, como exaustivamente discutido. Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de reparar, passa-se à análise da quantificação da indenização, fixada na sentença de primeiro grau, a título de danos morais.

No que concerne ao dimensionamento da reparação por dano moral, o mesmo decorre de critério subjetivo do julgador, mas deve servir tanto de atenuação ao prejuízo

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imaterial experimentado pela ofendida, quanto de preciosa reprimenda ao ofensor, a lhe desincentivar atitude semelhante no futuro.

Assim é que, cotejados vários elementos, múltiplas variáveis, e tendo como padrão do legitimado à indenização o homo medius, devem ser analisadas as particularidades gerais e especiais do caso em concreto, a saber: gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido, sua posição social e econômica, a capacidade de absorção por parte da vítima etc.

Analisando o conjunto probatório, entendo que os elementos trazidos demonstram, de forma indubitável, o dano moral sofrido pela recorrida, uma vez que os descontos indevidos sobre a sua parca possibilidade financeira são passíveis de acarretar abalo econômico e psicológico que extrapolam os limites do razoável, revelando-se inconteste a necessidade de reparação desses danos.

No que concerne ao montante a ser fixado, é bem verdade que após a Constituição de 1988, não prevalece nenhuma indenização tarifada, nenhum limite legal a ser observado pelo Juiz, entretanto, cabe a este arbitrar quantia suficiente a não gerar enriquecimento ilícito, norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A par disso, deve-se compreender que o valor da indenização por dano moral não pode ser irrisório ou exagerado, mas suficiente para reparar o dano o máximo possível, observando as situações fáticas do caso concreto e a condição financeira das partes. Sabe-se que o excesso advindo do mau arbitramento gera enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que enseja um novo dano. Em contrapartida, é preciso atentar-se para o caráter preventivo e punitivo da indenização, que surge para evitar a obtenção de lucro com o ato ilícito e a reiteração dessas práticas.

Dito isso, entendo que a soma arbitrada pelo Magistrado (R$ 5.000,00) representa, com justiça, o caráter punitivo e reparador da medida, levando-se em consideração a

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capacidade econômica do apelante, sem, todavia, significar um enriquecimento indevido da

vítima.

No que concerne a tese recursal de ausência de conduta ilícita que ocasione o

dever de restituir em dobro, entendo que merece prosperar em parte tal assertiva. Decerto, a

parte autora, ora apelada, usufruiu dos valores postos a sua disposição, razão pela qual a

contratação não pode ser desfeita, sem que haja a devida compensação.

Nesse toar, compete a instituição bancária realizar um novo cálculo quanto a

forma de pagamento dos valores sacados, de modo que tenha como limite as taxas de juros

pactuadas para os empréstimos consignados regulares. Vejamos precedente pátrio, in verbis:

APOSENTADORIA. CLIENTE COM MARGEM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESGOTADA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO APOSENTADO, COM IMPOSIÇÃO DO SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO E COM EXIGÊNCIA DA TOTALIDADE DO VALOR EMPRESTADO, DE UMA ÚNICA VEZ, NA FATURA SEGUINTE. BURLA DO TETO DE DESCONTOS MENSAIS PREVISTOS EM LEI. DÍVIDA QUE SE TORNOU IMPAGÁVEL.ABUSIVIDADE.

(...)

7. Cabe reconhecer a ilegalidade do contrato em análise nos autos. Porém, tendo o autor se valido do dinheiro "emprestado", quantias descontadas a título de RMC devem servir para amortizar o débito (consideradas em dobro).

(...)

9. Deverá o banco, contudo, recalcular a forma de pagamento dos valores sacados, de maneira que tenham como limite as taxas de juros pactuadas, mas que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quanto bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria do autor. 10. Recurso parcialmente provido, com determinação.

(TJ-SP 10021701720178260297 SP 1002170-17.2017.8.26.0297, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 16/11/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017)

Após o recalculo, os valores pagos a maior, devem ser devolvidos em dobro à parte

apelada, considerando a conduta ilícita perpetrada pelo banco, configurada no ato de induzir a

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parte a realizar um empréstimo consignado no cartão de crédito, que é extremamente oneroso para ela e traz vantagem manifestamente excessiva para o banco demandado.

Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê a condenação quando houver sucumbência de uma das partes. O parágrafo 2º do mencionado artigo determina que deve ser observado o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, desde que observadas as peculiaridades do caso, qual seja: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

In casu, entendo que deve ser mantido o percentual fixado na sentença primeva, visto que foi estabelecido em consonância os parâmetros legais e com o critério da equidade.

Cumpre reexaminar, neste momento, a questão relativa aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre a condenação.

Dessa feita, tratando-se o caso em espeque de condenação oriunda de relação jurídica contratual, por obrigação líquida, tenho que, para os danos morais, os juros moratórios devem fluir a partir do vencimento (mora ex re), no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e correção monetária, desde o arbitramento, consoante súmula de n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, a partir de quando passará a incidir unicamente a taxa Selic, dada a natureza híbrida do referido indexador.

Outrossim, quanto aos danos materiais (repetição do indébito), sobre o valor da condenação, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros de mora devem fluir a partir da citação (mora ex persona), no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, consoante súmula de n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, quando então passará a incidir unicamente a taxa Selic, dada a sua natureza híbrida.

Forte nas razões expostas, voto no sentido de conhecer do presente apelo, para, no mérito dar-lhe parcial provimento , reformando a sentença a quo, tão somente para

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considerar existente a dívida e determinar a possibilidade de compensação dos valores postos à disposição do recorrido e a indenização por danos materiais, nos termos alinhavados no voto condutor.

Outrossim, quanto à incidência dos juros de mora e da correção monetária, a reforma dar-se-á, de ofício, nos seguintes termos: tratando-se o caso em espeque de condenação oriunda de relação jurídica contratual, por obrigação líquida, tenho que, para os danos morais, os juros moratórios devem fluir a partir do vencimento (mora ex re), no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e correção monetária, desde o arbitramento, consoante súmula de n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, a partir de quando passará a incidir unicamente a taxa Selic, dada a natureza híbrida do referido indexador. Quanto aos danos materiais (repetição do indébito), sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros de mora devem fluir a partir da citação (mora ex persona), no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, consoante súmula de n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, quando então passará a incidir unicamente a taxa Selic, dada a sua natureza híbrida.

É como voto.

Maceió, 12 de junho de 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

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