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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07097055420178020001 AL 0709705-54.2017.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07097055420178020001_d1301.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n.º 0709705-54.2017.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)

Apelada : Rosangela Cordeiro Costa

Advogados : Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) e outro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO OU ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais figuram como partes as

acima citadas, acordam os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas,

em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso

interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo

incólume a sentença do juízo a quo. Outrossim, retificar de ofício os parâmetros de juros e

correção monetária aplicáveis ao caso, nos termos do voto exarado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

mencionados na certidão retro.

Maceió, 12 de junho de 2019

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n.º 0709705-54.2017.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)

Apelada : Rosangela Cordeiro Costa

Advogados : Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) e outro

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A em face de

sentença proferida no juízo da 4.ª Vara Cível da Capital/AL (fls. 232/240), a qual julgou

procedente, nos seguintes termos:

a) determinar que a ré a faça a revisão de todo o débito do cartão de crédito, fazendo o readequamento do débito do cartão conforme o contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores e respeitar a margem consignável da parte autora;

b) caso se verifique que houveram valores pagos a maior, deverá o réu restituir em dobro estes valores;

c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Em suas razões recursais (fls. 250/255), o Banco BMG S/A sustenta, em

síntese, que a parte contrária tinha plena ciência do método de funcionamento do cartão de

crédito consignado e que a formalização da avença foi efetuada conforme os requisitos

legais, de modo a afastar qualquer conduta ilícita.

Nesse viés, destaca que não houve comprovação do dano moral sofrido pela

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parte apelada mas, caso haja entendimento diverso, que se proceda com a minoração do quantum arbitrado na origem.

Por derradeiro, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, no sentido de que seja julgada totalmente improcedente a ação. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado à título de danos morais.

As contrarrazões foram apresentadas, às fls. 262/271, oportunidade em que a parte apelada rechaçou as teses apresentadas na peça recursal.

No essencial, é o relatório.

Passo a proferir meu voto.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo a analisá-la.

O contrato alvo de discussão (Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito – Autorização para Desconto em Folha), firmado em 27 de julho de 2012, foi juntado pelo recorrido às fls. 70/75. Nele, houve previsão de incidência de valor mínimo consignado, para pagamento mensal na fatura, observado o limite estipulado pela legislação do órgão convenente respectivo no importe de R$ 304,00; juros de 4,90% ao mês e 78,97% ao ano; CET de 5,40% ao mês e 89,69% ao ano.

Consoante relatado em linhas pretéritas, tem-se de um lado a pretensão da parte apelada em buscar a reparação moral e extrapatrimonial, ante a prática de ilicitude do

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banco recorrente, ao descontar indevidamente valores advindos da operação "BMG – Cartão" e, de outro, a tentativa da instituição financeira em atribuir os descontos como legítimo, vez que assevera a existência de regular contratação, assim como a desproporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral.

Não obstante, na origem, o autor/apelado alega ter tido descontos abusivos em sua folha de pagamento, decorrentes de empréstimos realizados através do cartão de crédito.

Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , § 2º, incluiu, expressamente, a atividade de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço, in verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifos aditados)

Nesse contexto, o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive:

Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos:

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culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do

risco do empreendimento ou da atividade empresarial, segundo a qual, consoante doutrina

de Sergio Cavalieri Filho:

[...] todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos” 1 .

Nesse sentido, colaciono precedente emanado pela Corte Superior:

1. A instituição financeira nada mais é do que uma fornecedora de produtos e serviços, sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa.

2. Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

3. Conforme jurisprudência desta Corte, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, somente quantias que se revelam ínfimas ou exorbitantes, isto é, desarrazoadas frente à valores comumente estabelecidos em situações análogas, possuem o condão de invocar a pertinência da análise deste Tribunal.

4. No caso em exame, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mantido pelo Tribunal de origem, não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da

1 Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2014, p. 544.

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razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, portanto, a intervenção do STJ no que toca ao valor anteriormente fixado. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 602.968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) (Grifos aditados)

Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade objetiva são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal.

Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

In casu, a falha na prestação do serviço restou suficientemente caracterizada.

Como visto dos autos, o apelante promoveu descontos mensais em sua folha de pagamento, de valores variados, sem, todavia, infirmar a alegação autoral de que não conhecia das abusivas condições do cartão de crédito consignado.

Outrossim, visualizo verossimilhança nas alegações da parte apelada, quanto a precariedade de informações no que tange ao cartão de crédito consignado. Isso porque, não há, na contestação e nos documentos acostados ao caderno processual, informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito contratado serve para a realização de saques, pelo consumidor, em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento.

Vislumbra-se, portanto, que toda quantia que superar o valor diretamente descontado das folhas mensais de pagamento será convertida em novo débito, cujo

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adimplemento não se sabe como irá ocorrer. E esse fato, na prática, acarreta verdadeiro "efeito cascata", na medida em que referidos valores seguem refletindo nas faturas posteriores, acrescidos de encargos moratórios, prolongando-se ao longo dos anos, vez que a avença não tem termo certo de duração.

Nesse contexto, revela-se presente a contratação de uma modalidade denominada "venda casada". Isto porque, nessa modalidade de contrato, é feita previsão de que a parte aderirá a contrato de cartão de crédito e qualquer valor sacado/utilizado implicará celebração de uma cédula de crédito bancário.

Assim, caso se tratasse de um empréstimo consignado comum, aquele valor sacado seria divido em tantas parcelas quanto fossem necessárias para que o montante mutuado fosse sendo abatido. O abatimento se daria ao longo de alguns anos, mas haveria uma previsão para o término da avença.

Destarte, é límpido, no caso em testilha, não só (a) a realização de venda casada, com termos obscuros e que impõem ao consumidor uma negociação diversa daquela efetivamente pretendida, mas também (b) flagrante abusividade/imoralidade na forma como a instituição financeira vem se aproveitando da necessidade e vulnerabilidade servidores públicos e aposentados, para lhes conceder crédito além de sua capacidade de pagamento e de uma maneira que inviabilizava a quitação, condenando-os a levar a dívida para ao longo vida.

É flagrante a má-fé da instituição financeira.

Pata mais, também é duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo pelos consumidores, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor.

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Destarte, não se desincumbindo o apelante de demonstrar a existência de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, à luz do que prevê o art. 373, II,

do Código de Processo Civil, e ausente a comprovação de excludentes de responsabilidade,

resta plenamente caracterizada sua falha na prestação do serviço, razão pela qual,

suficientemente comprovada a conduta ilícita, deve responder pelos danos decorrentes de

seu comportamento, inclusive quanto à restituição em dobro, caso se verifique a existência

de valores pagos a maior, como bem entendeu o Magistrado de primeiro grau.

No que tange à configuração do dano moral, entendo que todavi...