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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07097055420178020001 AL 0709705-54.2017.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
13/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07097055420178020001_d1301.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n.º 0709705-54.2017.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)

Apelada : Rosangela Cordeiro Costa

Advogados : Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) e outro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO OU ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais figuram como partes as

acima citadas, acordam os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas,

em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso

interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo

incólume a sentença do juízo a quo. Outrossim, retificar de ofício os parâmetros de juros e

correção monetária aplicáveis ao caso, nos termos do voto exarado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

mencionados na certidão retro.

Maceió, 12 de junho de 2019

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n.º 0709705-54.2017.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)

Apelada : Rosangela Cordeiro Costa

Advogados : Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) e outro

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A em face de

sentença proferida no juízo da 4.ª Vara Cível da Capital/AL (fls. 232/240), a qual julgou

procedente, nos seguintes termos:

a) determinar que a ré a faça a revisão de todo o débito do cartão de crédito, fazendo o readequamento do débito do cartão conforme o contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores e respeitar a margem consignável da parte autora;

b) caso se verifique que houveram valores pagos a maior, deverá o réu restituir em dobro estes valores;

c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Em suas razões recursais (fls. 250/255), o Banco BMG S/A sustenta, em

síntese, que a parte contrária tinha plena ciência do método de funcionamento do cartão de

crédito consignado e que a formalização da avença foi efetuada conforme os requisitos

legais, de modo a afastar qualquer conduta ilícita.

Nesse viés, destaca que não houve comprovação do dano moral sofrido pela

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parte apelada mas, caso haja entendimento diverso, que se proceda com a minoração do quantum arbitrado na origem.

Por derradeiro, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, no sentido de que seja julgada totalmente improcedente a ação. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado à título de danos morais.

As contrarrazões foram apresentadas, às fls. 262/271, oportunidade em que a parte apelada rechaçou as teses apresentadas na peça recursal.

No essencial, é o relatório.

Passo a proferir meu voto.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo a analisá-la.

O contrato alvo de discussão (Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito – Autorização para Desconto em Folha), firmado em 27 de julho de 2012, foi juntado pelo recorrido às fls. 70/75. Nele, houve previsão de incidência de valor mínimo consignado, para pagamento mensal na fatura, observado o limite estipulado pela legislação do órgão convenente respectivo no importe de R$ 304,00; juros de 4,90% ao mês e 78,97% ao ano; CET de 5,40% ao mês e 89,69% ao ano.

Consoante relatado em linhas pretéritas, tem-se de um lado a pretensão da parte apelada em buscar a reparação moral e extrapatrimonial, ante a prática de ilicitude do

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banco recorrente, ao descontar indevidamente valores advindos da operação "BMG – Cartão" e, de outro, a tentativa da instituição financeira em atribuir os descontos como legítimo, vez que assevera a existência de regular contratação, assim como a desproporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral.

Não obstante, na origem, o autor/apelado alega ter tido descontos abusivos em sua folha de pagamento, decorrentes de empréstimos realizados através do cartão de crédito.

Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , § 2º, incluiu, expressamente, a atividade de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço, in verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifos aditados)

Nesse contexto, o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive:

Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos:

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culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do

risco do empreendimento ou da atividade empresarial, segundo a qual, consoante doutrina

de Sergio Cavalieri Filho:

[...] todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos” 1 .

Nesse sentido, colaciono precedente emanado pela Corte Superior:

1. A instituição financeira nada mais é do que uma fornecedora de produtos e serviços, sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa.

2. Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

3. Conforme jurisprudência desta Corte, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, somente quantias que se revelam ínfimas ou exorbitantes, isto é, desarrazoadas frente à valores comumente estabelecidos em situações análogas, possuem o condão de invocar a pertinência da análise deste Tribunal.

4. No caso em exame, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mantido pelo Tribunal de origem, não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da

1 Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2014, p. 544.

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razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, portanto, a intervenção do STJ no que toca ao valor anteriormente fixado. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 602.968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) (Grifos aditados)

Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade objetiva são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal.

Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

In casu, a falha na prestação do serviço restou suficientemente caracterizada.

Como visto dos autos, o apelante promoveu descontos mensais em sua folha de pagamento, de valores variados, sem, todavia, infirmar a alegação autoral de que não conhecia das abusivas condições do cartão de crédito consignado.

Outrossim, visualizo verossimilhança nas alegações da parte apelada, quanto a precariedade de informações no que tange ao cartão de crédito consignado. Isso porque, não há, na contestação e nos documentos acostados ao caderno processual, informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito contratado serve para a realização de saques, pelo consumidor, em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento.

Vislumbra-se, portanto, que toda quantia que superar o valor diretamente descontado das folhas mensais de pagamento será convertida em novo débito, cujo

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adimplemento não se sabe como irá ocorrer. E esse fato, na prática, acarreta verdadeiro "efeito cascata", na medida em que referidos valores seguem refletindo nas faturas posteriores, acrescidos de encargos moratórios, prolongando-se ao longo dos anos, vez que a avença não tem termo certo de duração.

Nesse contexto, revela-se presente a contratação de uma modalidade denominada "venda casada". Isto porque, nessa modalidade de contrato, é feita previsão de que a parte aderirá a contrato de cartão de crédito e qualquer valor sacado/utilizado implicará celebração de uma cédula de crédito bancário.

Assim, caso se tratasse de um empréstimo consignado comum, aquele valor sacado seria divido em tantas parcelas quanto fossem necessárias para que o montante mutuado fosse sendo abatido. O abatimento se daria ao longo de alguns anos, mas haveria uma previsão para o término da avença.

Destarte, é límpido, no caso em testilha, não só (a) a realização de venda casada, com termos obscuros e que impõem ao consumidor uma negociação diversa daquela efetivamente pretendida, mas também (b) flagrante abusividade/imoralidade na forma como a instituição financeira vem se aproveitando da necessidade e vulnerabilidade servidores públicos e aposentados, para lhes conceder crédito além de sua capacidade de pagamento e de uma maneira que inviabilizava a quitação, condenando-os a levar a dívida para ao longo vida.

É flagrante a má-fé da instituição financeira.

Pata mais, também é duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo pelos consumidores, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor.

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Destarte, não se desincumbindo o apelante de demonstrar a existência de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, à luz do que prevê o art. 373, II,

do Código de Processo Civil, e ausente a comprovação de excludentes de responsabilidade,

resta plenamente caracterizada sua falha na prestação do serviço, razão pela qual,

suficientemente comprovada a conduta ilícita, deve responder pelos danos decorrentes de

seu comportamento, inclusive quanto à restituição em dobro, caso se verifique a existência

de valores pagos a maior, como bem entendeu o Magistrado de primeiro grau.

No que tange à configuração do dano moral, entendo que todavia não tenha

ocorrido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, a

circunstância de proceder a descontos indevidos folha de pagamento, privando o

consumidor de parte de seus rendimentos (verba alimentar), traduz hipótese de dano moral

in re ipsa, ultrapassando os limites do mero dissabor, impondo o dever de indenizar.

Nesse sentido, segue precedente do STJ em caso semelhante:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral.

2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). (Grifos aditados)

Analisando o inteiro teor do voto que norteou o julgamento do mencionado

recurso especial, vale destacar o trecho em que a eminente relatora, Min. Nancy Andrighi,

aplica a tese do dano moral presumido (in re ipsa) à hipótese fática idêntica a dos presentes

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autos, vejamos:

Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita por meio dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por conseguinte, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, deriva, necessariamente, do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral (AgRg no Ag 742489/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe de 16/09/2009).

[...]

Na hipótese dos autos existem peculiaridades que justificam e tornam certa a condenação por dano moral. De um lado, a angústia causada ao autor em ver subtraída de sua conta corrente, mensalmente, quantia “que lhe diminuiu o crédito para o cumprimento de suas obrigações”, conforme consignou o acórdão recorrido, não obstante ter sido realizado o estorno do valor depositado em sua conta, sob o pretexto de existência de um contrato de empréstimo celebrado entre as partes que, de fato, não existiu. (...) e, não obstante não haver notícia nos autos da cessação desses descontos, restou incontroverso que eles ocorreram, não podendo ser desconsiderado o fato de que o recorrido precisou inclusive contratar advogado e ingressar em juízo, ante a resistência do banco réu, mesmo após o estorno realizado, de suspender os descontos indevidos.

Todas essas circunstâncias, vistas em conjunto, levam, inexoravelmente, à conclusão de que é cabível a indenização por dano moral em razão de descontos efetuados da conta corrente do autor, sob o pretexto de que seriam referentes às parcelas de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, que, incontroversamente, não existiu. (Grifos aditados)

No viés da fundamentação, segue julgados do Tribunal do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇAO FRAUDULENTA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral (até porque nesse caso não houve anotação em rol de inadimplentes), os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que o autor, pessoa idosa, teve parcelas debitadas de seu beneficio previdenciário, verba de natureza alimentar. - Indenização por danos morais reconhecida. Prestígio ao caráter punitivo e pedagógico do instituto. "Quantum" fixado em R$ 8.000,00, observando os postulados da razoabilidade, proporcionalidades, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, parâmetros da Câmara no

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enfrentamento de situações similares e peculiaridades do caso concreto. -Valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070674478, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/03/2017). (Grifos aditados)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 2. Quantum. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073189953, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/04/2017)

Desta forma, considerando que os transtornos experimentados, no caso

concreto, não podem ser qualificados como meros aborrecimentos, pois certamente

causaram constrangimento e angústia à parte autora, já que se viu privado de usufruir de

parcela de seus rendimentos, a configuração do dano moral resta absoluta e inarredável.

Por conseguinte, de rigor a condenação do apelante ao pagamento de

indenização pelos danos morais verificados, devendo ser mantida a sentença neste ponto,

motivo pelo qual passo, agora, ao exame do quantum indenizatório, também objeto do

recurso.

Sobre a questão, entendo que não assiste razão a instituição ao postular a

redução da verba indenizatória. Esclareço.

O dano extrapatrimonial, comumente denominado de dano moral, consiste nas

lesões que recaem sobre o patrimônio ideal do sujeito, este entendido como insuscetível de

valoração econômica. Entretanto, considerada a presença de um prejuízo e a correlata

necessidade de reparação, deve ser ele pecuniariamente estimado.

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A verba indenizatória, neste caso, não tem caráter de restitutio in integrum do

dano, mas, sim, visa proporcionar ao lesado uma espécie de satisfação que se contraponha

ao sofrimento experimentado injustamente, o que lhe atribui caráter eminentemente

compensatório.

O Professor Sílvio Rodrigues (in Direito Civil – Responsabilidade Civil.

19.ed., atualizada de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002), São

Paulo: Saraiva, 2002, v. IV, p. 185/188) explica a compensação pecuniária pelo dano moral

causado, in verbis:

Indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A idéia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do ato ilícito. Todavia, em numerosíssimos casos é impossível obter-se tal resultado, porque do acidente resultou conseqüência irremovível. Nessa hipótese há que se recorrer a uma situação postiça, representada pelo pagamento de uma indenização em dinheiro. É um remédio nem sempre ideal, mas o único de que se pode lançar mão. (...) Tais soluções não são ideais, pois o ideal seria que o ato ilícito não tivesse ocorrido ou que o efeito danoso não houvesse sobrevindo. Mas, depois que ocorreram um e outro, a indenização é a única solução adequada.

Pois bem. A questão fundamental para o reconhecimento do dever de reparação

não se vincula, necessariamente, ao bem atingido ou ao ilícito propriamente dito, mas sim,

aos reflexos dessa conduta na vida de determinados sujeitos.

Os efeitos do comportamento lesivo, noticiado nos autos, poderão parecer

menos graves aos olhos daqueles que não foram atingidos, uma vez que afetam o

patrimônio ideal, e, por isso, somente são sentidos em toda a sua extensão pelos

efetivamente lesados.

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repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isto represente um

enriquecimento sem causa.

Assim, observando os critérios norteadores da razoabilidade e da

proporcionalidade, bem como a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da

vítima, a condição do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, considero justo e razoável

a manutenção do quantum indenizatório no importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil

reais), pois este valor se coaduna, inclusive, com aqueles comumente aplicados para os

casos concretos semelhantes. Senão, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...]

No caso em tela é inequívoco que há a possibilidade econômica do apelante em arcar com a indenização arbitrada, visto tratar-se de uma instituição bancária, não havendo motivos para lhe causar abalo financeiro o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . 30 Sendo assim, o valor arbitrado a título de danos morais está longe de lhe acarretar um enriquecimento sem causa. Portanto, entendo que o valor fixado atende ao caráter punitivo e compensatório da demanda.

(Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/09/2018; Data de registro: 21/09/2018) (Grifos aditados).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA

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DO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS PELO APELADO. ACATADO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

[...]

Dito isso, mantenho reconheço a abusividade da pactuação e mantenho a decisão da instância primeva quanto à declaração de inexistência de débito, quanto à condenação ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente dos vencimentos do apelado e quanto à condenação em danos morais, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo compatível com a finalidade inibitória e punitiva do dano moral.

(Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Vara Cível da Capital; Data do julgamento: 09/08/2018; Data de registro: 23/08/2018) (Grifos aditados).

Dos juros e correção monetária aplicáveis.

Em relação aos juros e correção monetária, mister destacar ab initio, que não

será aplicado o disposto no art. 10 do NCPC, vez que a intenção do legislador ao criar tal

dispositivo estava em reprimir o efeito surpresa nas decisões.

Destarte, haja vista que o Juízo a quo tratou de juros e correção monetária (fl.

240) e mais, sabendo as partes da possibilidade de alteração dos parâmetros de ofício, por

ser matéria de ordem pública e ainda assim decidindo por não se manifestarem sobre o

tema, torna-se desnecessária e dispensável a intimação dos litigantes.

Assim, passo a retificar os parâmetros de juros e correção monetária

determinados em sentença. Pois bem.

Sobre o tema, vale destacar que, a partir do CC/2002, passou-se a utilizar a

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taxa SELIC como índice de juros, o qual tem em seu indexador, a correção monetária, e portanto, deve ser aplicada somente esta taxa quando os dois encargos fluem concomitante.

Por se tratar de danos materiais, os juros devem correr desde a citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Enquanto que os danos morais, em se tratando de relação jurídica contratual, os juros fluem a partir da citação e a correção desde o arbitramento (súmula 362, STJ).

Desse modo, por possuírem termos a quo distintos, deve se aplicar seus índices em separado e, quando incidirem concomitantemente, aplicar-se-á tão somente a taxa SELIC.

Para fixação da taxa de juros, no julgamento do Resp 1.081.149, o Min. Luís Salomão, propôs que o STJ adote a utilização de índice oficial de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional.

O referido enunciado dispõe que “a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”.

Nesses termos, tenho que no que se refere à indenização pelos danos morais, deve incidir juros desde a citação, no percentual de 1% e, quando do arbitramento, deve ser aplicada tão somente a taxa SELIC.

Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que o juízo a quo fixou os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese, incabível promover qualquer majoração, em observância aos limites legais suso referidos.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

retificar de ofício os parâmetros de juros e correção monetária aplicáveis ao caso, nos termos do voto exarado.

Para mais, com o escopo de evitar eventual nulidade processual, determino à Secretaria desta Câmara que observe, para fins de intimação, o requestado pelo apelante à fl. 255.

É como voto.

Maceió, 12 de junho de 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

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