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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 000XXXX-37.2014.8.02.0040 AL 000XXXX-37.2014.8.02.0040

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

06/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

Des. Klever Rêgo Loureiro
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO VERIFICADO NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM VIABILIZAR O SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.

1. O Código Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença em vergaste, previa em seu art. 13, caput, que "Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito", regra que não foi observada pelo julgador primevo.
2. Em se verificando a omissão do magistrado sentenciante em conceder prazo voltado ao saneamento da irregularidade constatada, é de se concluir pela necessidade de desconstituição da sentença objeto deste apelo com a consequente determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja viabilizada a referida regularização e, a partir daí, dê-se prosseguimento ao andamento do feito até final julgamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719118530/apelacao-apl-793720148020040-al-0000079-3720148020040