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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07286243320138020001 AL 0728624-33.2013.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07286243320138020001_065bb.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação cível n. 0728624-33.2013.8.02.0001

Usucapião Extraordinária

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)

Apelada : Luzinete Amalia da Silva

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC. POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 30 ANOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE ALAGOAS. DECLARAÇÃO DE SERVIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO CONFIRMADA EM CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0728624-33.2013.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Luzinete Amalia da Silva,

ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à

unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por

idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 23 de maio de 2019.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação cível n. 0728624-33.2013.8.02.0001

Usucapião Extraordinária

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)

Apelada : Luzinete Amalia da Silva

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro

RELATÓRIO

1 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Alagoas em face da sentença prolatada pelo juízo da 18ª vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual, que nos autos da ação de usucapião tombada sob o n. 0728624-33.2013.8.02.0001 julgou procedente a ação ajuizada pela apelada para declarar "o domínio do imóvel a Luzinete Amalia da Silva, localizado na Rua Santa Luzia, nº 50, Barro Duro, CEP: 57000-000, Maceió/ AL, tendo o referido imóvel a seguinte descrição: área total 60,20m²; medindo 5,10m de frente e de fundo por 25,00m de lado esquerdo e direito, confrontando-se de fundos com a casa n nº 221, pertencente à José Cicero da Silva, brasileiro, casado; do lado direito com a casa nº 323, pertencente á Luiz Eduardo Saraiva Campos, brasileiro, casado; do lado esquerdo com a casa nº 52, pertencente à Marinete Amália da Silva, brasileira, divorciada." (fls. 127), determinando-se a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió/AL.

2 Irresignado, em apelação de fls. 144/152, o Estado de Alagoas alega que juntou aos autos documentação suficiente a comprovar que se trata a área de terra devoluta e, assim, pertencente ao patrimônio do ente público, nos termos do art , 26, IV, da Constituição Federal de 1988. Assevera que, nos temos do art. 98, do CC/2002 e do

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art. 183, § 3º, da CF/88, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, restando inviável o acolhimento da pretensão lançada à vestibular. Além disso, pugna pela não condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, conforme entendimento firmado através da súmula 421, do STJ. Finalmente, requer o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença recorrida e, com isso, ser julgada improcedente a ação proposta pela apelada.

3 Instada a se manifestar, em contrarrazões de fls. 157/161, a recorrida alega que o apelante não conseguiu comprovar que o imóvel objeto da presente ação de fato lhe pertence. Em sentido contrário, assevera que o imóvel se encontra em sua posse há mais de 15 (quinze) anos, conforme documentação colacionada às fls. 09/31, restando comprovada sua posse mansa e pacífica, pelo que pugna pela manutenção da sentença.

4 Em manifestação de fls. 167/169 a Procuradoria-Geral de Justiça informou que o caso não se afigura como hipótese legal de atuação ministerial, razão por que deixou de opinar.

5 É o relatório.

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VOTO

6 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso e passo a sua análise.

7 Na hipótese dos autos, observa-se que a recorrida ajuizou ação de usucapião com o objetivo de ver reconhecida a prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel objeto do feito, tendo obtido pronunciamento judicial no sentido já relatado.

8 A fim de aclarar a situação dos autos, vale trazer à lume o substrato fático discutido na demanda.

9 A autora, ora recorrida, alegou que reside no imóvel em discussão desde 1974 e, a fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos a documentação colacionada às fls. 11/31. Em que pese não verificar documentos que comprovem que a autora de fato se encontrava na posse do imóvel desde a alegeada data, vejo que às fls. 15 consta conta de energia emitida pela CEAL em seu nome, com data de vencimento 31/10/1983.

10 Ou seja, tendo em vista que a ação fora proposta em 04/11/2013, resta comprovada a posse mansa e pacífica da autora há mais de 30 (trinta) anos.

11 Em seu apelo o Estado de Alagoas alega que o imóvel se encontra inserido em seu patrimônio, não podendo, pois, ser objeto de usucapião, conforme disposição legal e constitucional.

12 A fim de comprovar suas alegações trouxe aos autos os documentos de fls. 76/78. Conforme se vê da declaração prestada pelo diretor da Diretoria de Patrimônio Imobiliário do Estado: "Esta Diretoria de Patrimônio Imobiliário informa que o os imóveis, objeto de Ação de Usucapião, situado à Rua Santa Luzia, n.º 50, no Bairro do Barro Duro, no município de Maceió – AL, integra o Patrimônio Imobiliário do Estado de Alagoas, conforme documentação anexa."

13 Já às fls. 77/78, verifica-se que os documentos colacionados pela

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apelante a fim de comprovar a informação posta na citada declaração encontra-se totalmente ilegível.

14 Face disto, às fls. 100/101 a apelada requereu que fosse intimado o apelante para que trouxesse aos autos os citados documentos de forma legível, viabilizando, pois, o exercício do contraditório.

15 Nesse passo, em despacho de fls. 121 o juízo de primeira instância determinou que, no prazo de 10 (dez) dias, o Estado de Alagoas apresentasse "informações e documentos que comprovem, de forma clara, que precisamente o imóvel situado na Rua Santa Luzia, n.º 50, Barro Duro, nesta capital, é de sua pertença."

16 Em petição de fls. 129/130 e docs. de fls. 131/133 o apelante juntou aos autos certidão emitida pelo Cartório do 2º Ofício de Notas de Maceió. Contudo, a citada documentação fora apresentada após a prolação da sentença. Ou seja, após o transcurso do prazo conferido pelo juízo.

17 Não bastasse isso, analisando a certidão trazida aos autos pelo apelante, ainda assim vê-se que a edilidade não cuidou de comprovar suas alegações e, de igual forma, não cumpriu o determinado pelo juiz.

18 Frise-se, por oportuno, que as declarações/certidões emitidas pela administração pública gozam de presunção relativa de veracidade e legalidade, em respeito aos princípios que regem a atividade administrativa.

19 Contudo, em que pese a citada presunção, a informação prestada pelo diretor do DPI se fundamenta na certidão de fls. 77/78, posteriormente juntada às fls. 132/33 que, como já posto, não possuem o condão de comprovar o informado.

20 Para que o Estado considere devoluta alguma terra, faz-se necessário que prove tal circunstância, e não somente diga que é devoluta, sendo estritamente necessário um titulo do Cartório de Registro imóveis dizendo que aquela terra lhe pertence, não apenas pelo fato de a terra devoluta ser considerada propriedade do

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Estado.

21 Se o Estado não provar o registro de sua propriedade, não haverá a

presunção iuris tantum. Noutro dizer: o Estado não pode se limitar à simples alegação

de que a terra é devoluta; deve provar, através de documentos, que a terra lhe pertence.

22 Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento jurisprudencial. Vejamos:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO PELO ESTADO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE TERRA DEVOLUTA. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR A REAL NATUREZA DO BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1-É evidente que o pedido de usucapião de bem público não é permitido pelo ordenamento jurídico vigente. Contudo, não há nos autos, comprovação quanto à titularidade pública do bem. 2-Inexistindo registro de propriedade do imóvel, não há em favor do ente, presunção de que o imóvel seja bem público, cabendo a este comprovar a efetiva titularidade pública do bem. 3-Recurso conhecido e provido.

(TJ-PI - AC: 00004414020058180030 PI, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 07/03/2019, 1ª Câmara de Direito Público)

23 Logo, entendo que o apelante deixou de comprovar que o imóvel objeto

da inicial se inclui no patrimônio da administração pública.

24 Pois bem.

25 Feitas estas análises, cumpre verificar se foram preenchidos os

requisitos necessários para a configuração da usucapião extraordinária, que se

encontram previstos no art. 1.238 do Código Civil, abaixo colacionado:

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Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

26 Com efeito, os requisitos da aquisição de propriedade por usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, são: a) posse com ânimo de dono; b) pelo prazo mínimo de quinze anos; c) posse mansa e pacífica (sem oposição).

27 Impende ressaltar que o instituto da usucapião consiste no modo de aquisição originária de bens móveis ou imóveis em face do exercício da posse durante determinado lapso temporal, aliado a outros requisitos especificados normativamente, a exemplo da modalidade pleiteada na presente ação, que exige, além do decurso do prazo de cinco anos, a presença do animus domini, ou seja, a posse qualificada pelo comportamento do possuidor como se dono fosse, inexistindo relação de dependência com terceiro.

28 Além da comprovação do animus domini, entendo também demonstrada a posse mansa e pacífica - sem oposição, já que a demandante, ora recorrida, encontrase residindo no imóvel há mais de trinta anos, sem qualquer discussão até a propositura da ação, motivo pelo qual a sentença não merece reparos.

29 No que tange ao ônus sucumbencial, vejo que, quando da prolação da sentença, fora condenado o apelante em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, fixando, o juízo de primeira instância, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tendo em vista o posicionamento firmado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 114.005 e em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, elevo a condenação em honorários advocatícios para R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

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30 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença recorrida, para julgar procedente o pedido autoral, e, consequentemente, reconhecer a prescrição aquisitiva da propriedade sobre o imóvel indicado na petição inicial, por restar configurada a hipótese de usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Assim como, ante a sucumbência verificada e com fulcro no art. 85, § 11, condeno o réu, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.100,00 (hum mil reais).

31 É como voto.

32 Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, dê-se baixa ao juízo de origem.

Maceió, 23 de maio de 2019.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator