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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00274543820118020001_fe460.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação / Reexame Necessário n.º XXXXX-38.2011.8.02.0001

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Anselmo Bertoldo da Silva

Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/SE)

AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL . TESES DE MÉRITO: I) DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTADA – ASSINATURA DO APELANTE E PRESENÇA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA COMISSÃO PERMANENTE. LEI 3.437/75. II) DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AFASTADA – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR LEGITIMAMENTE INSTAURADO ANTES DE FINALIZADO O PROCESSO CÍVEL OU PENAL EM QUE APURADOS O MESMO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em

conhecer da apelação cível , para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a incólume

os termos da respeitável sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

mencionados na certidão retro.

Maceió, 23 de maio de 2019.

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação / Reexame Necessário n.º XXXXX-38.2011.8.02.0001

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Anselmo Bertoldo da Silva

Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/SE)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação – reexame necessário (fls. 823/848) interposto por Anselmo Bertoldo da Silva, contra a Sentença de fls. 807/812, prolatada pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que, nos autos da ação ordinária de reintegração funcional com pedido de antecipação de tutela (fls. 01/14) ajuizada pelo ora apelante em face do Estado de Alagoas, julgou improcedente a pretensão exordial e condenou o autor no pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais), exigibilidade, entretanto, que restou suspensa em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Da narrativa dos autos, infere-se que o autor ajuizou ação visando sua reintegração à Polícia Civil do Estado de Alagoas no cargo de “Guarda de Presídio”, nesse sentido, destacou que sua demissão foi ultimada nos autos processo administrativo disciplinar nº 019/2008, onde se concluiu pela existência de transgressão disciplinar e foi sugerida a aplicação da pena de demissão. Tal processo submeteu-se à análise e crivo do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Alagoas - CONSULPOC, que determinou o afastamento preventivo do autor, bem como a suspensão de seu porte de arma, encaminhandose os autos ao Governador do Estado para a aplicação da pena.

Aduz que tal penalidade se configurou nula, por ser irregular e ilegal. Destaca que o processo administrativo em contento apurou as circunstâncias dos disparos de arma de fogo produzidos pelo autor que atingiram Alex Sandro Oliveira Santos, entretanto, afirmou que agiu em estrito cumprimento do dever legal, tendo a Comissão Processante e o CONSULPOC desconsiderado as teses e argumentos constantes no processo administrativo, agindo o Estado

Proc. Nº XXXXX-38.2011.8.02.0001 – Acórdão, Rel. E Voto - 2º Câmara Cível – A4/EG 2/10

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ilegalmente e de forma desproporcional na aplicação da pena.

Por tais motivos, veio ao Judiciário requerer sua reintegração ao serviço público com os demais consectários legais.

Citado, o Estado apresentou contestação às fls. 144/159 alegando a lisura do processo administrativo realizado, no qual foi observado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Arguiu a independência das instâncias administrativa e criminal, bem como ressaltou a legalidade da aplicação da penalidade.

Réplica às fls. 770/773.

Instado a manifestar-se o representante do Órgão Ministerial, atuante no primeiro grau de jurisdição, às fls. 778/782, ofertou parecer no sentido da improcedência da ação.

Conforme descrito no parágrafo inaugural deste relato, foi exarada Sentença de mérito (fls. 807/812) julgando improcedente o pleito autoral.

Irresignado com o julgado, o Apelante interpôs o presente recurso de apelação às fls. 823/848, alegando teses acerca: i) do desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão; e, ii) da ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa na condução do processo administrativo.

Contrarrazões às fls. 857/869, onde o Estado pugnou pelo não provimento do recurso.

Distribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos (fls. 870).

Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, o Parquet manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso, devendo ser mantida a sentença (fls. 875/879).

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VOTO

O presente recurso preenche os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, assim como os específicos, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo à apreciação dos argumentos suscitados pela parte.

Consoante relatado, visa o presente recurso a reforma da Sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reintegração aos quadros da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no cargo de guarda de presídio, integrante da estrutura organizacional do quadro permanente da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social do Estado, por entender que o processo administrativo observou todas as formalidades legais de que deveria se cercar, culminando adequada e proporcionalmente na pena demissão do recorrente.

Inicialmente, destaco que não obstante o recorrente tenha apresentado os argumentos apelatórios na ordem inversa, por questões didáticas, passo inicialmente a análise da tese de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo.

Neste tópico, o apelante destaca que o processo administrativo feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que produziu prova, sem a presença a sua ou de seu representante legal quando da oitiva da testemunha Geslei Bezzerra Galvão e da vítima Alex Sandro Oliveira Santos.

Para além disso, alega que a substituição de um dos membros da comissão processante feriu o devido processo legal, pelo fato de o novo membro não ter participado da fase instrutória e ter sido indicado pelo membro presidente.

Tais argumentos não merecem prosperar. Explico.

Infere-se dos autos que nos termos de assentada de oitiva da testemunha Geslei Bezerra Galvão, e da vítima Alex Sandro Oliveira Santos, há a assinatura do autor, respectivamente, às fls. 267/268 e 265/266, dessarte, não há que se falar em malferimento aos

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princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que estes documentos demonstram a participação do autor nos referidos atos de instrução probatória, para além disso, era de se esperar que o apelante produzisse prova idônea capazes de desconstituir a validade dos termos, a exemplo da juntada de atestados que comprovassem que no dia e hora das oitivas ele estava em local diverso, entretanto, de tal ônus o recorrente não se desvencilhou.

Outrossim, quanto a substituição de um dos membros da comissão durante o andamento do processo, entendo por correto o posicionamento adotado pelo Magistrado de primeiro grau, quando exarou o ato sentencial às fls. 811 nos seguintes termos:

O autor argumenta que a designação foi feita pelo Presidente da Comissão, tornando a substituição ilegal e parcial, porém, consta-se a Portaria nº 189/2010 - GD, que a substituição foi realizada, legalmente, pela Corregedoria de Polícia Judicial (vide fls. 503). Na espécie, não é obrigatória comissão permanente previamente estabelecida, como disposto no art. 53 da Lei 4878/1965.

Ademais, consoante se infere do Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas – Lei 3.437/75, não há previsão exigindo a obrigatoriedade da designação da comissão permanente previamente estabelecida à instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Nesse sentido, colaciono o art. 53, caput da Lei 4.878/65:

Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar.

Portanto, resta demonstrado que o processo administrativo teve seu regular trâmite, não havendo que se falar em irregularidade ou nulidade capaz de macular a sua validade, nessa vereda, voto pelo afastamento das teses em espeque.

Do desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Em suas razões recursais, alega a parte apelante que houve desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, uma vez

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que não foi apreciado o pedido de sobrestamento do processo administrativo enquanto se julgava o processo criminal. Destaca que a imputação de crime de tentativa de homicídio foi desclassificada para lesão corporal leve, entretanto, desproporcionalmente, na esfera administrativa foi punido com pena de demissão, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do referido ato administrativo, com o consequente direito à reintegração e ao pagamento dos consectários legais.

Pois bem. Consoante alhures ressaltado, podemos observar que no caso concreto, o processo administrativo disciplinar nº 019/2008 tramitou de forma regular e sem vícios, uma vez que foram devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, onde o autor tomou ciência do processo, conforme certidão às fls. 174, apresentou defesas técnicas inicial (fls. 176/177) e final (fls. 74/84), além de ter sido cientificado acerca da oitiva de testemunhas, do parecer e decisão final (fls. 735/737, 740/742, 746/755)

Destaque-se, como é cediço, que as instâncias administrativas, penal e civil são independentes entre si, de acordo com a Lei 8.112/90, in verbis:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

No mesmo sentido, é o art. 935 do Código Civil, vejamos:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Por fim, o Código de Processo Penal preceitua:

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

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I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Dessarte, uma vez demonstrado que as instâncias administrativa, penal e civil são

independentes entre si, não há que se falar em obrigatoriedade no sobrestamento do processo

administrativo, enquanto se julgava o processo criminal.

No mesmo sentido do posicionamento exarado, vejamos julgado recente do

Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pacificamente pelo Tribunais Pátrios:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES EXCLUÍDOS, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO OU DE SUA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na linha da jurisprudência desta Corte, "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015). III. O STJ entende que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas e que a sentença criminal apenas repercute, na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou a própria autoria do delito. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 43.647/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015; AgRg no RMS 27.653/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 20/08/2015; MS 20.556/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016; AgRg no RMS 36.958/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014; RMS 45.897/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

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SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; AgRg no RMS 47.794/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016. IV. Ademais, "a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos" (STF, RMS 28.919 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015). V. No caso, a extinção da punibilidade dos recorrentes pela prescrição intercorrente, na primeira denúncia, não indica a negativa de existência do fato apontado como delituoso, nem tampouco de sua autoria, do mesmo modo que a absolvição, na segunda denúncia, por ausência de prova, para um dos réus, ou a desclassificação do crime, em relação ao outro, e, ato contínuo, a correspondente suspensão da execução da pena, não significam a ausência de materialidade e da autoria criminosas, de modo a que a sentença criminal deva, necessariamente, influir na esfera administrativa. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 32730 PE 2010/XXXXX-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (Original sem grifos)

APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO – Pretensão à declaração de nulidade de processo administrativo que culminou com a demissão da autora – Improcedência pronunciada em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir – Inexistência de nulidade da sentença – Desclassificação da pena de demissão a bem do serviço para demissão que não caracteriza julgamento extra petita - Decisão administrativa devidamente fundamentada e com apoio em provas produzidas com observância ao devido processo legal -Exame do processo administrativo pelo Poder Judiciário adstrito à verificação da legitimidade da sanção imposta e da observância do devido procedimento legal, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à escolha da pena aplicável - Princípios respeitados no particular – Inexistência de vícios capazes de macular o processo administrativo – Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas – Decisão que não vincula a esfera administrativa – Impossibilidade de reintegração no cargo – Decisão mantida – Negado provimento ao recurso. (TJ-SP XXXXX20168260053 SP XXXXX-91.2016.8.26.0053, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 12/06/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2018)

Nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial, não obstante seja

vedado ao Poder Judiciário o controle de mérito dos atos administrativos, notadamente a

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substituição da valoração reservada ao administrador, é permitido ao Judiciário exercer o controle de legalidade e de razoabilidade do ato em sua plenitude, em especial atenção à força cogente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, encartado no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal.

Com efeito, é cediço que o Estado Democrático de Direito possui balizas de controle ao Poder Estatal, ante a posição de vulnerabilidade daqueles por ele governados. Nesse diapasão, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todos os ramos do direito, a exemplo do que ocorre com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, com vistas a refrear o peso inefável da mão estatal sobre os indivíduos.

Nessa vereda, analisando as peculiaridades do caso, notadamente os relatos das testemunhas (fls. 33/34), observa-se que o risco assumido pelo apelante foi extremamente alto, haja vista que para tentar conter a vítima que estava cometendo uma imprudente infração de trânsito (cavalos de pau), o recorrente desproporcionalmente efetuou disparos de arma de fogo, sem atentar para ao fato de que a vítima estava na companhia de seu filho menor.

A resposta do apelante ao efetuar os disparos foi desproporcional ao agravo cometido pela vítima, observe-se que a penalidade imposta para a conduta da vítima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, são:

Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

Infração – gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Original sem grifos)

Repise-se que o recorrente não estava reprimindo o cometimento de um crime de

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alta potencialidade lesiva pela vítima, tratava-se apenas de uma irresponsável infração de trânsito descrita alhures, e, como podemos observar, de forma alguma, para conter ou tentar inibir a infração caberiam os disparos de arma de fogo efetivados pelo apelante.

Os disparos devem ser a última medida a ser tomada pelo policial, uma vez que o uso da força é permitido nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso ou em legítima defesa, ou outra justificante, própria ou de terceiro.

Portanto, cotejando os autos, notadamente a percuciente instrução probatória instalada no bojo do processo administrativo, entendo que restou demonstrada a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade imposta ao autor em face da grave conduta por ele praticada.

Com fincas nas considerações acima expostas, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

É como voto.

Maceió, 23 de maio de 2019.

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

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