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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 002XXXX-38.2011.8.02.0001 AL 002XXXX-38.2011.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

24/05/2019

Julgamento

23 de Maio de 2019

Relator

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00274543820118020001_fe460.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO:

I) DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTADA – ASSINATURA DO APELANTE E PRESENÇA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA COMISSÃO PERMANENTE. LEI 3.437/75.
II) DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AFASTADA – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR LEGITIMAMENTE INSTAURADO ANTES DE FINALIZADO O PROCESSO CÍVEL OU PENAL EM QUE APURADOS O MESMO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713058522/apelacao-apl-274543820118020001-al-0027454-3820118020001