7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 002XXXX-38.2011.8.02.0001 AL 002XXXX-38.2011.8.02.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
24/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
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Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO:
I) DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTADA ASSINATURA DO APELANTE E PRESENÇA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA COMISSÃO PERMANENTE. LEI 3.437/75.
II) DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AFASTADA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR LEGITIMAMENTE INSTAURADO ANTES DE FINALIZADO O PROCESSO CÍVEL OU PENAL EM QUE APURADOS O MESMO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.