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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000963-75.2010.8.02.0050 AL 0000963-75.2010.8.02.0050

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 meses
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Processo
APL 0000963-75.2010.8.02.0050 AL 0000963-75.2010.8.02.0050
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
17/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Des. Paulo Barros da Silva Lima

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL, POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO SUPRIDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DOS COMODATÁRIOS (ART. 240, CPC/2015). - PRESENTES OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561, CPC/2015), A DIZER, DA POSSE ANTERIOR DA COMODANTE; E, DA PERDA DA POSSE VELHA, EM RAZÃO DO ESBULHO, QUE SE DEU COM A RECUSA DOS COMODATÁRIOS A DEVOLVER O BEM IMÓVEL. - CONSTITUINDO-SE EM MORA OS COMODATÁRIOS, TEM A COMODANTE O DIREITO A RECEBER OS ALUGUEIS MENSAIS DO IMÓVEL (ART. 582 DO CC), CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 491, CPC/2015). - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESSALVANDO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.