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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00285837820118020001 AL 0028583-78.2011.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_00285837820118020001_fa2a4.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0028583-78.2011.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Banco Panamericano S/A

Advogado : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855AA/L)

Advogado : José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854AA/L)

Apelado : Jose Valmor Alves de Oliveira

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA . DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE INTERPÔS APELAÇÃO COM O FIM DE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS AOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DO IOF. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ALUDIDO IMPOSTO. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEIXANDO, COM SUA INÉRCIA, DE TRAZER AOS AUTOS O DOCUMENTO QUE POSSIBILITARIA A ANÁLISE DE SUA TESE DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE OS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO MERECEM SER LIMITADOS. JULGADO HOSTILIZADO MANTIDO QUANTO AO TEMA, PORQUE CONFORME PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 530 DO STJ. RETIFICAÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE FIXA DE MODO EQUITATIVO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO, COM FULCRO NO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015, EM QUANTUM EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA, À LUZ DO § 11 DO MENCIONADO ART. 85, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível autuada

sob n.º 0028583-78.2011.8.02.0001, em que figuram, como apelante, Banco PAN S/A (atual

denominação do Banco Panamericano S/A) , e, como apelado, José Valmor Alves de

Oliveira , já devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de

Tribunal de Justiça

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Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do apelo para, nessa parte, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , majorando os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado causa, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes da certidão expedida pela Secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 13 de maio de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação interposta por Banco PAN S/A (atual denominação do

Banco Panamericano S/A) , em face de José Valmor Alves de Oliveira , objetivando

reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió,

proferida nos autos da ação de n.º 0028583-78.2011.8.02.0001.

2 A parte dispositiva da sentença, fls. 169/182, restou lavrada nos seguintes termos:

[...] Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para confirmar a liminar anteriormente deferida, no que toca a abstenção da inscrição do seu nome nos serviços de proteção ao crédito, e afastar a incidência da cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), haja vista que nos contratos celebrados após 30/04/2008, não persiste a obrigação de arcar com tais encargos, assim como, determino a nulidade das cláusulas que versem sobre a cumulação da Comissão de Permanência com a Correção Monetária ou Capitalização dos Juros.

Determino que a taxa de juros moratórios incidente será de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nos Arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no Art. 52, § 1º do CDC, com a exceção dos juros remuneratórios, pois não mais existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano. Porém, a taxa de juros remuneratórios deverá ser aquela expressamente convencionada pelas partes nos contratos. Quanto ao Imposto referente a Operações Financeiras e de Crédito (IOF), diluído nas parcelas contratuais, afasto a sua incidência.

Condeno, por fim, o Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no Art. 85, Parágrafos 1º, inciso I,II,III,IV do NCPC.

Remetam-se os autos à Contadoria. [...] (sic, fls. 181/182).

3 Foram opostos embargos de declaração pela parte ora apelada, os quais

modificaram em parte a sentença, ensejando nova redação da parte dispositiva, nos seguintes

termos:

[...] Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para, sanando as omissões e obscuridades existentes na sentença de fls. 169/182, integrá-la e esclarecêla, passando o seu dispositivo, de acordo com os fundamentos supraelencados, a ter a seguinte redação:

Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, para determinar que a taxa de juros remuneratórios compostos deverá ser aquela correspondente à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês da contratação, qual seja, 26,21%, de maneira que deve prevalecer sob a taxa contratada, caso esta seja superior .

Declaro a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à

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anual, visto que tal prática é permitida por força da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Contudo, caso não haja previsão no contrato e/ou a taxa anual seja inferior ao duodécuplo da mensal, a capitalização será indevida, devendo ser expurgada.

Caso haja no contrato a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios (juros e multa), deve prevalecer tão somente a comissão de permanência, caso seja mais favorável ao Autor. Caso contrário, prevalecerão os juros moratórios e a multa, posto que estes podem ser cumulados entre si.

Desse modo, em sendo verificadas ilegalidades no contrato firmado entre as partes nos termos definidos nesta sentença, entendo pela necessidade de realização dos devidos cálculos, em fase de liquidação de sentença, com vistas a determinar o quantum devido pelo Autor, caso exista.

Por outro lado, caso haja saldo a receber, em favor do Autor, este deverá ser devolvido, na forma simples, pois, para que houvesse a devolução em dobro, deveria existir má-fé por parte do Réu, o que não ficou comprovado nos autos.

Condeno, por fim, o Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no Art. 85, Parágrafos 1º, inciso I,II,III,IV do NCPC.

P.R.I. [...] (sic, fls. 85/86 dos autos em apenso). (Grifos aditados).

4 Nas razões de apelação de fls. 208/2016, a instituição bancária defende a

legalidade dos índices de juros remuneratórios pactuados, afirmando que "todos os

documentos ora acostados estão assinados pelo apelado e possuem todas as informações

relativas à operação e seus custos, o que demonstra o seu prévio conhecimento e óbvia

concordância quanto às condições do contrato" (sic, fl. 214).

5 Após, sustenta que o IOF deve ter sua cobrança admitida no contrato em questão,

requerendo "seja acolhido o presente Recurso de Apelação, para que seja dado integral

provimento, reformando a r. sentença do MM Juízo a quo, no tocante a incidência do IOF

diluído nas parcelas e condenando o Apelado a custas e honorários advocatícios" (sic, fl. 216).

6 Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não ofertou contrarrazões no

prazo assinalado, fl. 299.

7 Após a remessa dos autos a esta Corte, observei que a parte ré/apelante não havia

sido intimada do inteiro teor da sentença resultante do julgamento dos aclaratórios, ao passo

em que determinei, com o fim de sanar referido vício, sua intimação para que pudesse, no

prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, exercer o direito consubstanciado no art. 1.024, § 4º

do CPC/2015, advertindo-a de que o silêncio importaria a ratificação do inteiro teor da peça

de fls. 208/216.

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8 A teor da certidão de fl. 303, no entanto, a instituição bancária não se manifestou. 9 Após, à fl. 305, observando o teor do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, e em obediência ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do mesmo diploma normativo, determinei a intimação das partes para que se manifestassem, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, acerca da possível existência de equívoco na fixação dos honorários advocatícios por equidade na sentença apelada.

10 Às fls. 308/309 o banco veio aos autos dizer que "resta claro o equívoco na fixação dos honorários advocatícios por equidade na sentença apelada, resta equívoco ao entender julgar parcialmente procedente os pedidos, ou seja, o autor foi em parte vencido em seus pedidos", razão pela qual "requer que os honorários advocatícios sejam redistribuídos, independente do provimento dos pedidos de mérito da ação" (sic, fl. 308).

11 A parte autora, de seu turno, manteve-se silente, fl. 311.

12 É o relatório, no essencial. Passo a proferir meu voto .

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VOTO

13 Inicio meu voto tratando dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais

podem ser divididos em extrínsecos (preparo - fl. 218 -, tempestividade e regularidade formal)

e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo

do direito de recorrer).

14 Nesse mister, entendo que pa...