jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
15/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07022908320188020001_6112e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação n. 0702290-83.2018.8.02.0001

Indenização por Dano Moral

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)

Apelado : Valter Ferreira de Araujo

Advogado : Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0702290-83.2018.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Valter Ferreira de Araujo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer da presente Apelação Cível, para, no mérito negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió 11 de abril de 2019 .

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação n. 0702290-83.2018.8.02.0001

Indenização por Dano Moral

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)

Apelado : Valter Ferreira de Araujo

Advogado : Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação CÍvel interposta pelo Banco Bmg S/A em face da

sentença proferida pelo juízo de direito da 4ª Vara Cível da Capital, a qual julgou

parcialmente procedentes os pedidos contidos nos Autos da Ação de Obrigação de

Fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Valter Ferreira de

Araujo em face da instituição financeira, nos seguintes termos:

Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para:

a) declarar a inexistência de débito, devendo ser extinto os descontos indevidos na folha de pagamento do demandante sob a rubrica "604.00 BANCO BMG S/A - CARTÃO";

b) condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, que perfaz o montante de R$ 22.832,92 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pela INPC, ambos a contar da data do fato danoso; devendo ser abatido de tal montante o valor de R$ 5.534,55 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos da fundamentação supra;

c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça;

Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Originariamente, alegou o autor que, na qualidade de pensionista, recebe seus benefícios junto à Caixa Econômica Federal, e que do valor recebido, vem sendo descontado indevidamente um empréstimo consignado com valores que variam de R$ 112,56 (cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) ao valor R$ 367,12, (trezentos e sessenta e sete reais e doze centavos) em nome do Banco BMG S.A - CARTÃO), conforme copia da ficha financeira emitido pela Alagoas Previdência acostado aos autos, com inicio dos descontos 11/2011 sem previsão termino, sendo que ate o mês de setembro de 2017, foram efetuados 67 descontos que totalizam R$ 12.840,00 (doze mil, oitocentos e quarenta reais).

Seguiu narrando que esse valor indicado não é de conhecimento da parte autora, já que foi consignado ilegalmente sem sua autorização, teve de procurar explicações junto a Alagoas Previdência, e que somente agora tomou conhecimento da existência do referido empréstimo fraudulento já que mantém outros empréstimos contratados de forma legal, vale ressaltar que o empréstimo objeto desta lide foi contratado na modalidade consignado, sendo que o valor concedido foi de apenas R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e que ao procurar a Alagoas Previdência foi informado que o referido empréstimo foi contratado em Dezembro de 2011 na modalidade Consignado Banco BMG S.A Cartão, e o demandante questionou que não tinha solicitado qualquer empréstimo nesta modalidade, e que de fato recebeu um cartão em sua residência, mas nunca desbloqueou ou utilizou, ao final foi orientado a confeccionar um Boletim de Ocorrência numa Delegacia de Policia e em seguida procurar o Poder Judiciário, considerando fortesindícios de fraude.

Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

descontos na folha de pagamento da parte autora No mérito, requereu aprocedência da demanda para declarar inexistência de débito junto ao BMG, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos de fls.09/21.

Em decisão de fls.22/25 fora deferida a tutela antecipada requerida.

Regularmente citada, a parte ré apresentou sua peça contestatória às fls.34/46, pugnando pela improcedência da ação. Alternativamente, requereu que seja autorizado a compensação de valores quando da fase de execução.

Com a contestação, vieram os documentos de fls.47/137.

Realizada audiência, em 10 de maio de 2018, sendo inexitosa a conciliação, fora concedido prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação (fls.141).

Oferecida a chance da parte autora se manifestar acerca da contestação, esta deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certidão de fls.142.

Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas (fls.143), a parte demandada acostou o contrato de adesão de cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, devidamente firmado entre as partes (fls.146/167). Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.168).

Irresignado, o Banco BMG interpôs Apelação Cível sustentando, em suma, que o valor recebido pelo autor não se trata de empréstimo consignado e sim de saque autorizado através do cartão de crédito consignado aderido junto ao réu, devendo a

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

apelada responder pelas obrigações assumidas em observância ao pacta sunt servanda. Defende a inexistência do seu dever de reparação pelos danos morais suportados pela recorrida, bem como que o valor a título de reparação pelso danos morais foi arbitrado muito a maior do que o devido.

Requer a reforma da sentença, para que a ação originária seja julgada totalmente improcedente.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 206/211.

É o relatório.

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

VOTO

Uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, referente ao momento de sua interposição, dele tomo conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes.

Compulsando os autos vê-se que a autora apelante propôs a Ação de reintegração de posse em que aduz que o seu genitor firmou contrato verbal de comodato com o apelado de uma casa localizada na sua fazenda e que este se recusa a devolver o referido imóvel.

Em sua defesa, o réu apelado aduz que nunca ocorreu esse contrato de comodato e que passou a residir no imóvel com o seu sogro, inclusive tendo ajuizado uma Ação de Usucapião pleiteando para si a residência onde mora.

Pois bem.

De logo se vê que o julgado vergastado não merece reparos.

É que embora o autor apelante siga afirmando a existência de contrato de comodato celebrado pelo seu genitor com o apelado, inexiste nos autos qualquer documento ou maiores informações que sirvam para comprovar as suas alegações, fato que esbarra na desobediência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da ação proposta (referente ao art. 373 do CPC/2015) que disciplina que incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do direito pleiteado.

Sobre o assunto, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - NÃO COMPROVADO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA -ADMITIDA. A ação de reintegração de posse possibilita ao autor recuperar a posse perdida em razão de esbulho e depende da comprovação dos seguintes pressupostos: posse do autor, esbulho praticado pelo réu e perda da posse (art. 927 do CPC). A natureza da posse pode transmudar-se quando o proprietário deixa de exercer ato de conservação do seu direito real. Nos termos do disposto no art. 541 do Código Civil, somente é admissível a doação de imóvel por meio de escritura pública ou de instrumento particular. Prospera a exceção de usucapião extraordinária com função social, prevista no art. 1.238, parágrafo único, do CPC, quando demonstrados os requisitos para prescrição aquisitiva, entretanto, o acolhimento desta exceção não confere título executivo judicial à parte ré. (TJ-MG - AC: 10518130032163002 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 05/11/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2015)

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA FULCRADA EM CONTRATO VERBAL DE COMODATO NÃO COMPROVADO. ANIMUS DOMINI DOS APELANTES SOBRE A GLEBA CONCEDIDA PELO FALECIDO ESPOSO DA APELADA. USUCAPIÃO ARGÜÍDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO DA TERRA, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE TRINTA ANOS. DESCABIMENTO DA REIVINDICATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-RN - AC: 47755 RN 2010.004775-5, Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada), Data de Julgamento: 26/08/2010, 3ª Câmara Cível)

Nesse toar, não obstante afirmar que o antigo proprietário havia cedido o

imóvel a partir de um contrato de comodato, não há qualquer informação nos autos de

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

que tal contrato foi firmado, mesmo que verbalmente.

Ao contrário, o que restou incontroverso nos autos, através dos depoimentos

das testemunhas às fls. 66/69 é que a autora, mesmo sendo proprietária do terreno

descrito na escritura colacionada na inicial, deixou de exercer a posse do bem, posto que

o réu vinha residindo na casa desde o ano de 1988 de forma mansa e pacífica, sem haver

pedido anterior para que houvesse a sua saída do imóvel.

Denota-se que no presente caso não restou configurada a prática de esbulho

pelo réu, tratando-se de posse justa, consoante teor de depoimentos prestados em

audiência à fl. 48/49, abaixo transcritos:

Adeildo Leandro da Silva: "que conhece o réu há treze anos; que mora na Fazenda Santo Antônio há treze anos, e quando chegou na Fazenda a mesma pertencia ao Sr. José Luiz Lessa e hoje pertence a uma filha dele; que quando chegou na Fazenda o réu já morava na casa da Fazenda; que não sabe se o réu paga aluguel ou qualquer outros encargos para morar na casa" (fl. 48)

VALDEMAR MARTINS DA SILVA: "que conhece o réu há dez anos; que morou na Fazenda Santo Antônio; que quando chegou para morar na Fazenda o réu já estava lá; que o réu não trabalhou na Fazenda; que do conhecimento do depoente o réu foi morar na casa da Fazenda a mando do Dr. Leonardo filho de seu José Luiz Lessa; que o réu não paga aluguel" (fl. 49)

Dessa forma, entendo que não há razões aptas a amparar um entendimento

contrário ao adotado pela sentença vergastada.

Ante o exposto, voto em conhecer da presente Apelação Cível, para, no

mérito negar-lhe provimento.

É como voto.

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699201653/apelacao-apl-7022908320188020001-al-0702290-8320188020001/inteiro-teor-699201666