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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07057733420128020001 AL 0705773-34.2012.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07057733420128020001_228ad.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação n. 0705773-34.2012.8.02.0001

Adjudicação Compulsória

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Stella Regina de Castro Leoni

Advogada : Luciana Moreira Guedes (OAB: 6240/AL)

Advogado : Esrom Batalha Santana (OAB: 8185/AL)

Advogado : Múcio de Moraes Arruda (OAB: 4446/AL)

Apelado : Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda.

Advogada : Amélia Cavalcante Almeida Neta (OAB: 5559/AL)

Advogado : Marcelo Pimenta Cavalcante (OAB: 8969/AL)

Advogado : Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL)

Advogado : Adolpho Hugo de Albuquerque Pereira (OAB: 10164/AL)

Advogada : Bárbara Nunes Silva (OAB: 14014/AL)

Advogada : Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO EX OFFICIO DAS ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSENTES REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DEVIDA E NÃO VEXATÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR INTEGRAL DO BEM, DIANTE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Nos autos de n. 0705773-34.2012.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Stella Regina de Castro Leoni e como parte recorrida Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer parcialmente da presente Apelação Cível para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de possibilitar a aplicação das

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astreintes fixadas na decisão de fls. 38/42, ao tempo em que, limito sua incidência, ex officio, ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto exarado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió 11 de abril de 2019 .

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação n. 0705773-34.2012.8.02.0001

Adjudicação Compulsória

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Stella Regina de Castro Leoni

Advogados : Luciana Moreira Guedes (OAB: 6240/AL) e outros

Apelado : Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda.

Advogados : Amélia Cavalcante Almeida Neta (OAB: 5559/AL) e outros

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Stella Regina de Castro Leoni (fls.

1446/1465) em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da

Capital, às fls. 1371/1377 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito

c/c Adjudicação Compulsória e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de

Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda ., julgou a demanda

nos seguintes termos:

Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC e art. 16 do Decreto-lei nº 58/1937 com a nova redação dada pela lei nº 6.014/1973, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para ipso facto adjudicar em favor do autor o imóvel: "Cobertura do Edifício Residencial VANDELLI, apartamento 1.101, localizado na Rua Raphael Perrelli, nº 20, bairro da Jatiúca, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), devidamente registrado sob a matricula nº 149174, assentada no Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió", servindo esta sentença como título hábil à transcrição perante o registro imobiliário competente, uma vez que comprovado o atendimento das exigências fiscais.

Expeça-se o competente mandado/carta de adjudicação compulsória. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Autora no que tange a condenação por Danos Morais.

JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base no art. 269, I, do CPC, pelo argumentos acima delineados.

ACOLHO a impugnação ao valor da causa, no entanto, tendo em vista que o meio processual foi inadequado, não enseja o que prescreve o art. 20, § 1º do CPC.

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Remetam-se os autos à Contadoria deste juízo, para calculo das custas processuais. Feito isto, intime-se ambas as partes para efetuarem o pagamento (sucumbência reciproca).

Cada parte arcara com os honorários advocatícios dos seus patronos, tendo em vista que o processo foi julgado parcialmente procedente, ressalvado o dito acima.

Na origem, relatou a autora que, em Março de 2009, firmou um contrato com a parte ex adversa, tendo como objeto a aquisição do apartamento 1.101 do Edifício Residencial VANDELLI pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Para tanto, informa que efetuou parte do pagamento através da entrega de direitos aquisitivos do apartamento 502, do Edifício Residencial Place des Vosges, adquirido da empresa Uchôa Construções LTDA, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e o apartamento nº 305, localizado no Edifício Barão de Mauá, adquirido da R. C. Construções LTDA pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Por sua vez, a ré firmou contrato de Cessão de direitos e obrigações dos aludidos imóveis com terceiros, sob a anuência das interveninentes construtoras. Ocorre que, segundo aduziu, após três anos da conclusão da obra pela demandada, a autora questionou as desconformidades apuradas na execução do imóvel através de notificação, obtendo como resposta a alegação de que houve atraso no pagamento inicial por parte da demandante, bem como, inadimplemento quanto às obrigações atinentes aos imóveis dados como forma de pagamento, impossibilitando a reparação do bem.

Contestação de fls. 50/67.

Reconvenção às fls. 214/229.

Resposta à Reconvenção às fls. 595/605.

Após, sobreveio sentença nos termos do parágrafo inaugural deste voto em

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face da qual, foram opostos embargos de declaração (fls. 1395/1419), os quais foram conhecidos e não acolhidos (fls. 1438/1440).

Irresignada, a autora interpôs a presente Apelação Cível (fls. 1446/1465) sustentando, em síntese, que o juízo singular não se manifestou acerca da "multa prevista para desobediência/descumprimento da Decisão Interlocutória liminarmente concedida às fls. 38-42, e reiterada à fl. 417" , bem como, sobre a "inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência da Autora" e ainda, acerca da "anulação das obrigações da Autora/Embargante quanto ao item 1, das Observações, do Quadro Resumo, do contrato e consequente Declaração de Inexistência de Débito da Autora" – fls. 1449/1450. Segue afirmando que também não houve manifestação sobre a "manutenção da medida liminar concedida às fls. 38-42 e reiterada à fl 417" e a "aplicação da multa prevista na liminar, em virtude da desobediência perpetrada pelo Réu", requeridas em sede de contestação à reconvenção e tampouco, quanto aos "meios para combater o comportamento de tu quoque do Réu/Impugnante" – fl. 1450, pleiteado na contestação à impugnação ao valor da causa.

Quanto ao dano moral pleiteado, afirma que o imóvel foi devidamente quitado em 2009, tendo ainda assim, recebido duas notificações extrajudiciais de cobrança (13/02/2012 e 08/03/2012 - fls 96-102 e 103-107), além de ter sido constrangida com as atitudes indevidas do apelado.

Por conseguinte, tece algumas considerações sobre impugnação ao valor da causa, especialmente ressaltando que, em se tratando de imóvel quitado, a ação não se refere à dívida, mas a declaração de sua inexistência. Prequestiona os artigos, 186, 247, 389, 394, 395, 397, 402, 422, 461, 927, 1.220 do CC/02, bem como, o artigo , VIII da Lei Federal nª 8.078/1990 e artigo , V, X, XXII, XXXV, LVI da Constituição Federal.

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Ao fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, no sentido de julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, bem como, conceder o valor da multa diária oriunda do descumprimento da decisão interlocutória, além de que seja julgada improcedente a impugnação ao valor da causa e ainda, que seja condenado o apelado no ônus sucumbencial.

Contrarrazões de fls. 1473/1487, sustentando, preliminarmente, a insuficiência no recolhimento do preparo recursal e, no mérito, pleiteando o não provimento da Apelação.

Despacho de fls. 1492/1493, determinando a complementação do valor do preparo, sob pena de deserção.

Petição da apelante, à fl. 1495, comprovando o suprimento do valor do preparo (fls. 1496/1498).

É o relatório.

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VOTO

Inicialmente, mister consignar que apesar de a apelante afirmar que houve omissão do juízo a quo quanto à "inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência da Autora" e ainda, acerca da "anulação das obrigações da Autora/Embargante quanto ao item 1, das Observações, do Quadro Resumo, do contrato e consequente Declaração de Inexistência de Débito da Autora" – fls. 1449/1450, não fundamenta os motivos para reforma da sentença quanto a estes pontos, fato que ofende não apenas o 1010 do CPC/15 1 , como também o princípio da dialeticidade.

Isso porque, não basta a parte manifestar apenas a sua vontade de recorrer, sendo sua obrigação expor no recurso os motivos pelos quais se insurge contra a decisão, indicando elementos de fato e de direito que embasem o seu pedido de reforma.

Destarte, não havendo desenvolvimento dessas teses no decorrer da peça, incorreu o recorrente em carência de fundamentação, razão pela qual, deixo de conhecer desses pontos recursais .

Ultrapassada essa questão e presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade quanto aos demais pontos do recurso, passo à análise das matérias que lhe são atinentes.

Da Multa Cominatória

Em suas razões, defende o apelante, em síntese, que a despeito de a decisão

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou

de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

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interlocutória (fls. 38/42) ter determinado ao apelado que procedesse com a vistoria do imóvel, comunicando-se do dia da realização, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, o recorrido limitou-se a requerer a revogação do decisum, o qual foi prontamente negado (fl. 417) e mais, sem qualquer comunicação prévia, juntou petição nos autos afirmando que o recorrente deixou de comparecer a vistoria. Sustenta que, o apelado cumpriu com as decisões intempestivamente e que apesar de informar que não houve vistoria por descuido do recorrente, não comprovou que houve efetiva comunicação da data da inspeção.

Compulsando-se os autos, visualiza-se que, de fato, não houve cumprimento tempestivo da decisão, razão pela qual, as astreintes devem ser mantidas, a fim de educar a recalcitrância do apelado.

Acerca da multa cominatória, sabe-se que é posição já incontroversa na jurisprudência dos tribunais superiores de que as astreintes possuem natureza híbrida, pois sustentam, além da função material (compensação pela realização/omissão de ato diverso da decisão judicial), a função processual – instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais. É essa a função que deve preponderar no caso em tela.

Mas como medida de peso, importante observar que a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, e não deve ser ela irrisória a ponto de afastar seu caráter pedagógico para que o obrigado não repita/insista no descumprimento.

Insistindo na predominância do caráter processual da multa, para que a decisão tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, é permitido ao juiz, de ofício ou a

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requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva, as astreintes, como explicitado

pelo art. 536, § 1º, do CPC:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1 Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em Código de Processo

Civil, Comentado artigo por artigo, 2ª edição, RT, 2009, p. 428:

A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional (...)

No mesmo sentido Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil

Execução, Volume 5, 2ª ed., 2010, p. 445:

A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumularse às perdas e danos (at. 461, § 2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação.(...)

Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis.

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Cabe, pois, ao Magistrado esse controle.

Portanto, devida a multa arbitrada na decisão de fls. 38/42, ressalvando-se que o quantum debeatur deve ser estipulado em sede de liquidação de sentença, observandose, para tanto, que, liminarmente, nos autos do Agravo de Instrumento, esta Relatoria concedeu o efeito suspensivo (fls. 622/625), obstando, portanto, a incidência da multa cominatória deste período até o julgamento do mérito do aludido recurso, uma vez que, fora julgado improvido (fls. 626/634) e, após, devem voltar a ser contabilizadas as astreintes até a data da efetiva comprovação da comunicação da realização de vistoria no imóvel.

O legislador, com vistas a dar efetividade ao cumprimento da obrigação sem que tal comando sirva de enriquecimento sem causa, permitiu a sua readequação, conforme disposto no art. 537, § 1º, do CPC, in verbis:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Note-se que, nos termos do Código de Processo Civil, é permitida a readequação “da multa vincenda ou excluí-la”, ou seja, há expresso comando normativo que possibilita a limitação da multa vincenda.

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Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Ocorre que, muito embora o legislador infraconstitucional, fale apenas em

parcelas “vincendas”, permite também a exclusão da multa, de modo que, entender a

literalidade deste artigo, é interpretá-lo sem a amplitude hermenêutica que o instituto

sugere.

Vale considerar que, o tema em epígrafe, foi objeto de discussão na Sessão

Especializada Cível deste Tribunal de Justiça do dia 14.03.2018, momento em que,

restou deliberado que "o valor das astreintes vencidas e vincendas poderá ser revisto

quando se mostrar desarrazoável e desproporcional"

Acerca do tema, veja o que decidiu recentemente o Superior Tribunal de

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