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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0801149-06.2019.8.02.0000 AL 0801149-06.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 meses
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Processo
HC 0801149-06.2019.8.02.0000 AL 0801149-06.2019.8.02.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
11/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Des. José Carlos Malta Marques

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VISLUMBRADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA DE MODO IDÔNEO A SUSPEITA DO DELITO PELOS POLICIAIS. NOVO TÍTULO QUE DECRETA PREVENTIVA SUPERA O RECONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.