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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000385-60.2013.8.02.0001 AL 0000385-60.2013.8.02.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO:

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 meses
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Processo
APL 0000385-60.2013.8.02.0001 AL 0000385-60.2013.8.02.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO:
I) DA POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NAS ILEGALIDADES PRATICADAS PELO PODER PÚBLICO - DA INOCORRÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – ACOLHIDA EM PARTE;
II) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO NO TOCANTE À RECORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA DO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS/2012 NULIDADE ABSOLUTA DA CORREÇÃO E ACOLHIMENTO DA TESE DE RECORREÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO – ACOLHIDA;
III) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA NO TOCANTE AO PRAZO EXÍGUO ENTRE A CONVOCAÇÃO PARA O TESTE FÍSICO E A SUA EXECUÇÃO NO REFERIDO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO – ACOLHIDA; E IV) DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ACERCA DA TEMÁTICA – ACOLHIDA. ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ATO DESMOTIVADO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA RECONHECIDA ANTERIORMENTE POR SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E POSTERIOR ACÓRDÃO UNÂNIME. TRÂNSITO EM JULGADO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA EXERCENDO A ATIVIDADE DE POLICIAL CIVIL HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.