jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00003856020138020001 AL 0000385-60.2013.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-AL_APL_00003856020138020001_b83c9.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação Cível n.º: 0000385-60.2013.8.02.0001

Concurso Público / Edital

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Kleber Rêgo Loureiro de Lima

Advogados : Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL) e outros

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Luis Fernando Demartine Souza (OAB: 85425/MG)

Apelado : CESPE - Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília

Procurador : Carmem Gusmão Medeiros de Azevedo (OAB: 3878/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL . TESES DE MÉRITO: I) DA POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NAS ILEGALIDADES PRATICADAS PELO PODER PÚBLICO - DA INOCORRÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – ACOLHIDA EM PARTE ; II) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO NO TOCANTE À RECORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA DO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS/2012 NULIDADE ABSOLUTA DA CORREÇÃO E ACOLHIMENTO DA TESE DE RECORREÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO – ACOLHIDA ; III) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA NO TOCANTE AO PRAZO EXÍGUO ENTRE A CONVOCAÇÃO PARA O TESTE FÍSICO E A SUA EXECUÇÃO NO REFERIDO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO – ACOLHIDA ; E IV) DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ACERCA DA TEMÁTICA – ACOLHIDA . ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ATO DESMOTIVADO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA RECONHECIDA ANTERIORMENTE POR SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E POSTERIOR ACÓRDÃO UNÂNIME. TRÂNSITO EM JULGADO.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA EXERCENDO A ATIVIDADE DE POLICIAL CIVIL HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais figuram como partes as acima identificadas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer da presente apelação, por admissível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento , reformando a sentença em vergaste a fim de determinar que o Estado de Alagoas, através do Cespe/UNB - Banca Examinadora do Concurso para Agente da Polícia Civil do Estado (Edital nº 01/2012 PC/AL), providencie uma nova correção da prova discursiva do apelante, desta vez, com a devida motivação e fundamentação para atribuição das notas referentes aos itens 2.1 e 2.2, explicitando os critérios de correção e qual seria o espelho padrão da referida prova, preservando, ademais, os atos e fases posteriores à aludida correção, determinando-se à banca que após a recorreção, proceda com a reclassificação do candidato e a validação de todos atos praticados após a mesma, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso a decisão não seja cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados constantes da certidão.

Maceió, 10 de abril de 2019.

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n.º: 0000385-60.2013.8.02.0001

Concurso Público / Edital

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Kleber Rêgo Loureiro de Lima

Advogados : Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL) e outros

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Luis Fernando Demartine Souza (OAB: 85425/MG)

Apelado : CESPE - Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília

Procurador : Carmem Gusmão Medeiros de Azevedo (OAB: 3878/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível (fls. 327/355) interposta por Kleber Rêgo Loureiro de

Lima, visando reformar a sentença (fls. 311/315) exarada pelo Juízo de Direito da 17.ª Vara

Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação dos

efeitos da tutela, que julgou improcedente o pleito autoral fundamentado na ausência de

visualização de irregularidade na correção da prova do autor, ora apelante, realizada pela

banca examinadora do concurso público para provimento de cargos efetivos dos quadros da

Polícia Civil do Estado de Alagoas.

Em síntese da narrativa dos fatos, alegou o autor, na Inicial (fls. 1/12), que se

inscreveu no concurso público da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Edital de n.º 01-PC/AL,

de 24 de agosto de 2012) para o cargo de agente de polícia, logrando êxito na primeira fase do

certame, alcançando 59.00 (cinquenta e nove) pontos na prova objetiva, e 10.18 (dez ponto

dezoito) na prova discursiva, prova esta, que segundo o excerto descrito no edital, previa 1

(um) ponto pela estrutura, e 19 (dezenove) pontos distribuídos entre 3 (três) tópicos que

deveriam ser abordados, o primeiro valendo até 7 (sete) pontos; o segundo valendo até 6 (seis)

pontos; e o terceiro tópico valendo também até 6 (seis) pontos.

Nessa senda, relatou que interpôs recursos administrativos (fls. 24/25) diante das

notas subjetivas atribuídas pelo examinador, oportunidade na qual teve a sua nota mantida,

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

desprovida de qualquer justificativa pelo indeferimento da sua impugnação por parte da CESPE/UNB, instituição contratada para a realização do certame. Aduziu que, com a publicação do edital de n.º 5, foram convocados para a realização dos testes de aptidão física, os candidatos considerados aprovados, com base somente na prova subjetiva. Na oportunidade, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para garantir a inclusão do seu nome na lista de convocação para o teste de aptidão física, assim como a análise fundamentada do seu recurso administrativo, atribuindo-lhe a devida nota, o que foi deferido às fls. 16/20.

Irresignado com o teor da sentença descrita no parágrafo inaugural do presente relato, apela o autor, requestando inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não dispor de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Outrossim, requestou prefacialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso com o revigoramento da medida liminar outrora concedida e cassada por ocasião da prolação do ato sentencial.

No mérito, destacou teses acerca: i) da possibilidade de o Judiciário intervir nas ilegalidades praticadas pelo Poder Público – da inocorrência de análise do mérito administrativo; ii) da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça no tocante à recorreção da prova subjetiva do concurso da Polícia Civil do Estado de Alagoas/2012 – nulidade absoluta da correção e acolhimento da tese de recorreção por falta de motivação; bem como quanto ao prazo exíguo entre a convocação para o teste físico e a sua execução no referido certame – do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e do reconhecimento do direito pretendido; e iii) do entendimento perfilhado pelos Tribunais pátrios acerca da temática. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença impugnada.

Juntou os documentos de fls. 356/493.

Contrarrazões às fls. 500/509, nas quais o Estado de Alagoas refutou pontualmente

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

os argumentos envidados pela parte contrária, reafirmando: a impossibilidade de concessão de notas, pelo Poder Judiciário, aos candidatos de concurso público; a repercussão geral da questão constitucional em discussão – decisão do STF no RE 632.853 – impossibilidade de análise de questões de concurso; que somente compete ao Poder Judiciário a análise da legalidade do procedimento administrativo, que, no caso, se deu de forma irretocável; que a pretensão veiculada viola a isonomia do concurso. Ao final, pleiteou o não provimento do apelo, mantendo inalterada a sentença em vergaste.

Aportados os autos neste Sodalício, em vista da ausência de completude das peças contestatórias apresentadas pela Cespe e pelo Estado de Alagoas, bem como da manifestação do órgão ministerial, proferi despacho (fls. 512) determinando ao setor competente que procedesse com a digitalização das páginas faltantes, o que foi atendido, conforme certidão de fls. 515, retornando-me, em seguida, conclusos os autos.

Por meio dos petitórios de fls. 407/409 e 413/415, o ora apelante informou que foi nomeado administrativamente pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, em caráter definitivo, diante do baixo efetivo de policiais civis e ante a carência de servidores. Anexou os documentos de fls. 410/412 e 416/420.

Em decisão de fls. 542/551, visualizada a presença dos requisitos autorizadores, foi concedido o pedido liminar vindicado no presente recurso, a fim de suspender a eficácia da sentença prolatada, nos termos do art. 1.012, § 4.º, do Código de Processo Civil brasileiro, determinando, por conseguinte, o revigoramento dos efeitos da liminar de fls. 16/20, com a manutenção do apelante no concurso público em questão, inclusive, que o Estado de Alagoas se abstenha de praticar ato de deseficacização da nomeação outrora realizada através do decreto de n.º 57.300, de 23 de janeiro de 2018, até o julgamento do mérito do fluente recurso apelatório.

Contra-arrazoando o apelo, às fls. 557/565, a Cespe/UNB defendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em matéria de

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da Banca Examinadora.

Às fls. 567/568, a parte autora, ora apelante, peticionou nos autos, informando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação civil pública de n.º 0701162-04.2013.8.02.0001, que em um dos três pontos discutidos, garantiu a todos os candidatos do certame público em referência, em razão do exíguo prazo de 3 (três) dias úteis ofertados entre a convocação para o teste físico e a sua realização, que fosse marcado outro teste com prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a convocação e a data do teste, para aqueles que não conseguiram o atestado médico no tríduo anteriormente apresentado.

Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual, oficiante neste segundo grau de jurisdição, opinou pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença em vergaste, conforme parecer de fls. 578/585.

É, em síntese, o relato.

Passo a expor meu voto.

VOTO

Prefacialmente, concedo ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, com lastro no art. 98 e seguintes do CPC/2015, haja vista a sua declaração, na peça apelatória, de não possuir condições financeiras de prover as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz do novo Código de Ritos pátrio, conheço do presente apelo e passo à análise das teses que lhe são atinentes.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Consoante o quanto exposto, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte

autora da demanda, porquanto inconformada com a sentença prolatada, que julgou

improcedente o seu pleito autoral, cassando, por conseguinte, a liminar concedida,

fundamentada na ausência de visualização de irregularidade na correção da prova do

candidato, ora apelante, realizada pela banca examinadora do concurso público para

provimento de cargos efetivos dos quadros da Polícia Civil do Estado de Alagoas.

Nas suas razões recursais, alegou o apelante a possibilidade de o Judiciário intervir

nas ilegalidades praticadas pelo Poder Público, ao contrário do que decidiu o magistrado de

primeiro grau, o qual entendeu que nos casos em que haja situação de cunho subjetivo, seria

vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se. A despeito, no bojo da sua peça apelatória, afirmou

que:

[...] que a banca, contrariando a legislação estadual que regula o processo administrativo, como também o próprio edital, que é a lei que rege o concurso, não explicou o porquê da nota do candidato ter sido 10.18, e nem deu o motivo que o recurso administrativo do candidato foi negado, repetindo-se na presente, que o candidato consignou por presunção que os mesmos foram negados, já que após interpor os seus recursos administrativos contra os quesitos 2.1 e 2.2, a única resposta que teve foi uma convocação para próxima fase que seria o teste físico, e informando a nota após recursos.

Sendo assim, não foi disposto nem o padrão de respostas, nem a correção do candidato, muito menos o fundamento para que os seus recursos fossem inadmitidos. O que se pediu foi a análise da Legalidade do ato, se o mesmo estaria conforme a Lei e o Direito, pois a banca contrariou o seu próprio edital que rege o concurso em discussão, pois não demonstrou o motivo, que seria a demonstração por escrito da motivação, do fundamento da decisão de inadmitir o recurso.

[...] (Sic), fls. 337/338

Nesse viés, acrescentou que, no caso em tela, uma das questões foi zerada mesmo

ele tendo dissertado sobre o quesito, devendo o Judiciário intervir neste ato, que deverá ser

considerado nulo, pois ausente de motivação, determinando-se a recorreção da prova subjetiva

dele (candidato) com um novo espelho de prova, e nova correção com fundamentos que

exponham a devida nota da redação com a sua majoração.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

De início, cumpre esclarecer que o princípio da separação dos poderes é um dos pilares do Estado Moderno, no que o Brasil não é uma exceção, uma vez que, já no título que trata dos Princípios Fundamentais, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os Poderes da União são "independentes" e "harmônicos" entre si (art. 2º).

Porém, o Estado Moderno também não enxerga na separação dos poderes um princípio absoluto e estanque, em que as funções do Estado não podem, em hipótese alguma, interferir umas nas outras. Os poderes são independentes nas suas escolhas, mas, ao mesmo tempo, são fiscalizados e controlados uns pelos outros, através dos mecanismos previstos na Constituição e na lei. Eis o modelo que se convencionou chamar de "checks and balances", ou dos "pesos e contrapesos". Somente assim, no mútuo controle dentro dos padrões legais e constitucionais, é que se torna possível a concretização de um Estado Democrático de Direito.

Aliás, a própria definição de Estado Democrático de Direito implica no controle da legalidade e constitucionalidade dos atos estatais, sobretudo os atos administrativos, inclusive, pelo Poder Judiciário, com a finalidade de tornar efetivos os direitos fundamentais do homem e a própria Constituição. Sendo assim, o que se pode dizer é que o Poder Judiciário estará sempre legitimado a promover o controle dos atos da Administração Pública, quando isso for necessário, e tão somente na medida em que for preciso, para restaurar a legalidade e efetividade dos direitos e princípios constitucionais.

Nessa vereda, devo consignar que, de fato, não cabe ao julgador imiscuir-se nos critérios de avaliação efetivados pela instituição que realizou o concurso, mormente quando se trata de questões de natureza subjetiva, nas quais a comissão examinadora é dotada de certo poder discricionário, que não pode ser reavaliado pelo Poder Judiciário.

A respeito, em princípio, o Poder Judiciário tem pronunciado a vedação no exame dos critérios gerais estabelecidos pela banca examinadora, consoante entendimento emanado das Cortes Superiores, in verbis:

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como insindicável judicialmente a controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015) (Original sem grifos)

Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

pelos candidatos e n...