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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00003856020138020001 AL 0000385-60.2013.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_00003856020138020001_b83c9.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação Cível n.º: 0000385-60.2013.8.02.0001

Concurso Público / Edital

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Kleber Rêgo Loureiro de Lima

Advogados : Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL) e outros

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Luis Fernando Demartine Souza (OAB: 85425/MG)

Apelado : CESPE - Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília

Procurador : Carmem Gusmão Medeiros de Azevedo (OAB: 3878/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL . TESES DE MÉRITO: I) DA POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NAS ILEGALIDADES PRATICADAS PELO PODER PÚBLICO - DA INOCORRÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – ACOLHIDA EM PARTE ; II) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO NO TOCANTE À RECORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA DO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS/2012 NULIDADE ABSOLUTA DA CORREÇÃO E ACOLHIMENTO DA TESE DE RECORREÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO – ACOLHIDA ; III) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA NO TOCANTE AO PRAZO EXÍGUO ENTRE A CONVOCAÇÃO PARA O TESTE FÍSICO E A SUA EXECUÇÃO NO REFERIDO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO – ACOLHIDA ; E IV) DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ACERCA DA TEMÁTICA – ACOLHIDA . ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ATO DESMOTIVADO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA RECONHECIDA ANTERIORMENTE POR SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E POSTERIOR ACÓRDÃO UNÂNIME. TRÂNSITO EM JULGADO.

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Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA EXERCENDO A ATIVIDADE DE POLICIAL CIVIL HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais figuram como partes as acima identificadas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer da presente apelação, por admissível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento , reformando a sentença em vergaste a fim de determinar que o Estado de Alagoas, através do Cespe/UNB - Banca Examinadora do Concurso para Agente da Polícia Civil do Estado (Edital nº 01/2012 PC/AL), providencie uma nova correção da prova discursiva do apelante, desta vez, com a devida motivação e fundamentação para atribuição das notas referentes aos itens 2.1 e 2.2, explicitando os critérios de correção e qual seria o espelho padrão da referida prova, preservando, ademais, os atos e fases posteriores à aludida correção, determinando-se à banca que após a recorreção, proceda com a reclassificação do candidato e a validação de todos atos praticados após a mesma, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso a decisão não seja cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados constantes da certidão.

Maceió, 10 de abril de 2019.

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n.º: 0000385-60.2013.8.02.0001

Concurso Público / Edital

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Kleber Rêgo Loureiro de Lima

Advogados : Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL) e outros

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Luis Fernando Demartine Souza (OAB: 85425/MG)

Apelado : CESPE - Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília

Procurador : Carmem Gusmão Medeiros de Azevedo (OAB: 3878/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível (fls. 327/355) interposta por Kleber Rêgo Loureiro de

Lima, visando reformar a sentença (fls. 311/315) exarada pelo Juízo de Direito da 17.ª Vara

Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação dos

efeitos da tutela, que julgou improcedente o pleito autoral fundamentado na ausência de

visualização de irregularidade na correção da prova do autor, ora apelante, realizada pela

banca examinadora do concurso público para provimento de cargos efetivos dos quadros da

Polícia Civil do Estado de Alagoas.

Em síntese da narrativa dos fatos, alegou o autor, na Inicial (fls. 1/12), que se

inscreveu no concurso público da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Edital de n.º 01-PC/AL,

de 24 de agosto de 2012) para o cargo de agente de polícia, logrando êxito na primeira fase do

certame, alcançando 59.00 (cinquenta e nove) pontos na prova objetiva, e 10.18 (dez ponto

dezoito) na prova discursiva, prova esta, que segundo o excerto descrito no edital, previa 1

(um) ponto pela estrutura, e 19 (dezenove) pontos distribuídos entre 3 (três) tópicos que

deveriam ser abordados, o primeiro valendo até 7 (sete) pontos; o segundo valendo até 6 (seis)

pontos; e o terceiro tópico valendo também até 6 (seis) pontos.

Nessa senda, relatou que interpôs recursos administrativos (fls. 24/25) diante das

notas subjetivas atribuídas pelo examinador, oportunidade na qual teve a sua nota mantida,

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desprovida de qualquer justificativa pelo indeferimento da sua impugnação por parte da CESPE/UNB, instituição contratada para a realização do certame. Aduziu que, com a publicação do edital de n.º 5, foram convocados para a realização dos testes de aptidão física, os candidatos considerados aprovados, com base somente na prova subjetiva. Na oportunidade, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para garantir a inclusão do seu nome na lista de convocação para o teste de aptidão física, assim como a análise fundamentada do seu recurso administrativo, atribuindo-lhe a devida nota, o que foi deferido às fls. 16/20.

Irresignado com o teor da sentença descrita no parágrafo inaugural do presente relato, apela o autor, requestando inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não dispor de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Outrossim, requestou prefacialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso com o revigoramento da medida liminar outrora concedida e cassada por ocasião da prolação do ato sentencial.

No mérito, destacou teses acerca: i) da possibilidade de o Judiciário intervir nas ilegalidades praticadas pelo Poder Público – da inocorrência de análise do mérito administrativo; ii) da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça no tocante à recorreção da prova subjetiva do concurso da Polícia Civil do Estado de Alagoas/2012 – nulidade absoluta da correção e acolhimento da tese de recorreção por falta de motivação; bem como quanto ao prazo exíguo entre a convocação para o teste físico e a sua execução no referido certame – do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e do reconhecimento do direito pretendido; e iii) do entendimento perfilhado pelos Tribunais pátrios acerca da temática. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença impugnada.

Juntou os documentos de fls. 356/493.

Contrarrazões às fls. 500/509, nas quais o Estado de Alagoas refutou pontualmente

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os argumentos envidados pela parte contrária, reafirmando: a impossibilidade de concessão de notas, pelo Poder Judiciário, aos candidatos de concurso público; a repercussão geral da questão constitucional em discussão – decisão do STF no RE 632.853 – impossibilidade de análise de questões de concurso; que somente compete ao Poder Judiciário a análise da legalidade do procedimento administrativo, que, no caso, se deu de forma irretocável; que a pretensão veiculada viola a isonomia do concurso. Ao final, pleiteou o não provimento do apelo, mantendo inalterada a sentença em vergaste.

Aportados os autos neste Sodalício, em vista da ausência de completude das peças contestatórias apresentadas pela Cespe e pelo Estado de Alagoas, bem como da manifestação do órgão ministerial, proferi despacho (fls. 512) determinando ao setor competente que procedesse com a digitalização das páginas faltantes, o que foi atendido, conforme certidão de fls. 515, retornando-me, em seguida, conclusos os autos.

Por meio dos petitórios de fls. 407/409 e 413/415, o ora apelante informou que foi nomeado administrativamente pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, em caráter definitivo, diante do baixo efetivo de policiais civis e ante a carência de servidores. Anexou os documentos de fls. 410/412 e 416/420.

Em decisão de fls. 542/551, visualizada a presença dos requisitos autorizadores, foi concedido o pedido liminar vindicado no presente recurso, a fim de suspender a eficácia da sentença prolatada, nos termos do art. 1.012, § 4.º, do Código de Processo Civil brasileiro, determinando, por conseguinte, o revigoramento dos efeitos da liminar de fls. 16/20, com a manutenção do apelante no concurso público em questão, inclusive, que o Estado de Alagoas se abstenha de praticar ato de deseficacização da nomeação outrora realizada através do decreto de n.º 57.300, de 23 de janeiro de 2018, até o julgamento do mérito do fluente recurso apelatório.

Contra-arrazoando o apelo, às fls. 557/565, a Cespe/UNB defendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em matéria de

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concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da Banca Examinadora.

Às fls. 567/568, a parte autora, ora apelante, peticionou nos autos, informando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação civil pública de n.º 0701162-04.2013.8.02.0001, que em um dos três pontos discutidos, garantiu a todos os candidatos do certame público em referência, em razão do exíguo prazo de 3 (três) dias úteis ofertados entre a convocação para o teste físico e a sua realização, que fosse marcado outro teste com prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a convocação e a data do teste, para aqueles que não conseguiram o atestado médico no tríduo anteriormente apresentado.

Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual, oficiante neste segundo grau de jurisdição, opinou pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença em vergaste, conforme parecer de fls. 578/585.

É, em síntese, o relato.

Passo a expor meu voto.

VOTO

Prefacialmente, concedo ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, com lastro no art. 98 e seguintes do CPC/2015, haja vista a sua declaração, na peça apelatória, de não possuir condições financeiras de prover as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz do novo Código de Ritos pátrio, conheço do presente apelo e passo à análise das teses que lhe são atinentes.

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Consoante o quanto exposto, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte

autora da demanda, porquanto inconformada com a sentença prolatada, que julgou

improcedente o seu pleito autoral, cassando, por conseguinte, a liminar concedida,

fundamentada na ausência de visualização de irregularidade na correção da prova do

candidato, ora apelante, realizada pela banca examinadora do concurso público para

provimento de cargos efetivos dos quadros da Polícia Civil do Estado de Alagoas.

Nas suas razões recursais, alegou o apelante a possibilidade de o Judiciário intervir

nas ilegalidades praticadas pelo Poder Público, ao contrário do que decidiu o magistrado de

primeiro grau, o qual entendeu que nos casos em que haja situação de cunho subjetivo, seria

vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se. A despeito, no bojo da sua peça apelatória, afirmou

que:

[...] que a banca, contrariando a legislação estadual que regula o processo administrativo, como também o próprio edital, que é a lei que rege o concurso, não explicou o porquê da nota do candidato ter sido 10.18, e nem deu o motivo que o recurso administrativo do candidato foi negado, repetindo-se na presente, que o candidato consignou por presunção que os mesmos foram negados, já que após interpor os seus recursos administrativos contra os quesitos 2.1 e 2.2, a única resposta que teve foi uma convocação para próxima fase que seria o teste físico, e informando a nota após recursos.

Sendo assim, não foi disposto nem o padrão de respostas, nem a correção do candidato, muito menos o fundamento para que os seus recursos fossem inadmitidos. O que se pediu foi a análise da Legalidade do ato, se o mesmo estaria conforme a Lei e o Direito, pois a banca contrariou o seu próprio edital que rege o concurso em discussão, pois não demonstrou o motivo, que seria a demonstração por escrito da motivação, do fundamento da decisão de inadmitir o recurso.

[...] (Sic), fls. 337/338

Nesse viés, acrescentou que, no caso em tela, uma das questões foi zerada mesmo

ele tendo dissertado sobre o quesito, devendo o Judiciário intervir neste ato, que deverá ser

considerado nulo, pois ausente de motivação, determinando-se a recorreção da prova subjetiva

dele (candidato) com um novo espelho de prova, e nova correção com fundamentos que

exponham a devida nota da redação com a sua majoração.

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De início, cumpre esclarecer que o princípio da separação dos poderes é um dos pilares do Estado Moderno, no que o Brasil não é uma exceção, uma vez que, já no título que trata dos Princípios Fundamentais, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os Poderes da União são "independentes" e "harmônicos" entre si (art. 2º).

Porém, o Estado Moderno também não enxerga na separação dos poderes um princípio absoluto e estanque, em que as funções do Estado não podem, em hipótese alguma, interferir umas nas outras. Os poderes são independentes nas suas escolhas, mas, ao mesmo tempo, são fiscalizados e controlados uns pelos outros, através dos mecanismos previstos na Constituição e na lei. Eis o modelo que se convencionou chamar de "checks and balances", ou dos "pesos e contrapesos". Somente assim, no mútuo controle dentro dos padrões legais e constitucionais, é que se torna possível a concretização de um Estado Democrático de Direito.

Aliás, a própria definição de Estado Democrático de Direito implica no controle da legalidade e constitucionalidade dos atos estatais, sobretudo os atos administrativos, inclusive, pelo Poder Judiciário, com a finalidade de tornar efetivos os direitos fundamentais do homem e a própria Constituição. Sendo assim, o que se pode dizer é que o Poder Judiciário estará sempre legitimado a promover o controle dos atos da Administração Pública, quando isso for necessário, e tão somente na medida em que for preciso, para restaurar a legalidade e efetividade dos direitos e princípios constitucionais.

Nessa vereda, devo consignar que, de fato, não cabe ao julgador imiscuir-se nos critérios de avaliação efetivados pela instituição que realizou o concurso, mormente quando se trata de questões de natureza subjetiva, nas quais a comissão examinadora é dotada de certo poder discricionário, que não pode ser reavaliado pelo Poder Judiciário.

A respeito, em princípio, o Poder Judiciário tem pronunciado a vedação no exame dos critérios gerais estabelecidos pela banca examinadora, consoante entendimento emanado das Cortes Superiores, in verbis:

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como insindicável judicialmente a controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015) (Original sem grifos)

Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas

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pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes . 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) (Original sem grifos)

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. QUESTÃO. FALTA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. EDITAL. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO. CRITÉRIOS. AVALIAÇÃO. BANCA EXAMINADORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza corriqueiramente a interferência do Poder Judiciário nos critérios de formulação e correção de avaliações de concurso público, a não ser em casos de ilegalidade flagrante e inobservância do edital que, no entanto, não são a situação da casuística. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 49.499/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016) (Original sem grifos)

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EVIDENTE ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERIR A CLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE NO CERTAME. AGRAVOS REGIMENTAIS DA UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL DESPROVIDOS. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certame a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso em apreço, a questão 2 da Prova de Língua Portuguesa, Caderno 36, do Concurso da

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Polícia Rodoviária Federal, regulado pelo Edital 1/2009, está contaminada pelo vício de ilegalidade, que a macula de forma insofismável, tornando-se, assim, suscetível de invalidação na via judicial. É importante ressaltar que aqui não se cuida de controle de mérito, nem de substituição da valoração reservada ao administrador; cuida-se, isto sim, de controle de legalidade, sendo, pois, permitido ao Judiciário exercê-lo em toda a sua plenitude. 4. O Recurso Especial do candidato foi provido para acolher integralmente os pedidos formulados na petição inicial do Mandado de Segurança, quais sejam, anulação da questão n. 2 da prova de Língua Portuguesa e a reclassificação do agravante na lista de aprovados, sendo incabível a análise do pedido de nomeação e posse no cargo, sob pena de se incorrer em julgamento ultra petita. 5. Não há nos autos elementos suficientes a aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente a garantir a participação do agravante nas demais etapas do concurso e, tampouco, sua imediata nomeação no cargo. 6. Agravos Regimentais da UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL desprovidos. (AgRg nos EDcl no AREsp 244.839/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014) (Original sem grifos)

Destarte, observa-se que o Judiciário está adstrito ao simples exame da legalidade

do ato, devendo limitar-se a uma verificação objetiva, visando identificar apenas se a prova

elaborada guarda relação de estrita conformidade com as regras editalícias. É o caso, por

exemplo, quando há efetivo descompasso entre o conteúdo detalhado pelo edital e aquele

exigido na resolução das questões impugnadas.

Na demanda em apreço, infere-se que o apelante visa a reforma da sentença

impugnada, sustentando a nulidade do ato que indeferiu os recursos administrativos por ele

interpostos em face da pontuação atribuída, pela banca examinadora do concurso, à sua prova,

que culminou na sua desclassificação do certame.

A despeito, afirmou que não teriam sido corretamente avaliados os itens 2.1 e 2.2

da prova discursiva, para os quais foram atribuídas as notas 3,5 (três vírgula cinco) e 0,0

(zero), respectivamente, não obstante as respostas apresentadas aos quesitos estejam em

conformidade com o exigido pela banca examinadora, dentro de uma linguagem clara e

precisa, não obtendo, assim, da instituição responsável pelo concurso nenhuma motivação

objetiva da correção.

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Dessa forma, pelo que se depreende dos presentes autos, o apelante objetiva, em um dos quesitos da sua peça recursal, a revisão dos critérios utilizados pela banca examinadora na correção da sua prova discursiva, o que, ressalte-se, não é possível ser feito pelo Poder Judiciário.

Por outro lado, observa-se que o insurgente também sustenta, na sua peça de ingresso, que a banca examinadora não deu a devida publicidade ao espelho da prova subjetiva, nem motivou a sua correção, bem como não demonstrou os fundamentos que ensejaram a sua reprovação no concurso público.

Folheando os autos, constata-se que foi entregue ao candidato apelante apenas o espelho da avaliação da sua prova discursiva (fl. 239/240 e 244/245), contudo, nele não é possível vislumbrar com clareza os critérios utilizados pela banca examinadora para se alcançar as notas atribuídas, mesmo porque não foi apresentado o "espelho de prova padrão", ou seja, aquele em que estão contidas as respostas tidas como corretas pela instituição responsável pela correção.

Como é cediço, os atos da Administração Pública obedecem ao princípio da motivação, que exige que a Administração Pública indique, previamente ou concomitantemente, os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Nesse sentido é o escólio de Celso Antonio Bandeira de Mello:

Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.

A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação quase automática da lei, pro não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de Direito aplicanda pode ser suficiente por estar implícita a motivação. Naqueloutros,

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todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de aturada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. É o que sucede, por exemplo, na tomada de decisões em procedimentos nos quais exista uma situação contenciosa, como no chamado processo administrativo disciplinar. Idem em certos procedimentos em que vários interessados concorrem a um mesmo objeto, como nas licitações. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2013, 31ª edição, p.115) (Grifos aditados)

Destarte, a meu ver, a atribuição de nota necessita sempre ser motivada, até

mesmo porque o concurso, enquanto procedimento para a escolha dos candidatos mais

qualificados, deve primar pela transparência, publicidade, e recorribilidade. Assim, por essas

razões, entendo que deve o candidato obter, no mínimo, uma resposta que esclareça as razões

pelas quais lhe foi atribuída determinada nota.

Nesse sentido, dispõe o art. 50, I, III e V, §§ 1º e 3º. da Lei 9.784/99, senão

vejamos:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

(Original sem grifos)

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Como se verifica dos documentos que compõem os autos, no espelho da prova discursiva do apelante não consta qualquer anotação dos corretores que indique onde haveria a inadequação à proposta ou desatendimento a algum item do edital. Igualmente, verifica-se que o apelante se manteve no tema e não há qualquer equívoco gritante que demonstre a existência de erros, de per si, sendo imperiosa a indicação expressa pela banca examinadora.

Ademais, observa-se ainda que as justificativas apresentadas pela Cespe, por ocasião da interposição dos recursos administrativos pelo candidato-apelante, são bastante genéricas (fls. 239/245).

De fato, não é possível afirmar se o candidato apelante faz jus à nota atribuída ou à nota maior, o que, como já dito, cabe, unicamente, à banca examinadora, mas é certo que possui o direito de saber de quais critérios decorreram as notas atribuídas.

Por essa razão, entendo ser imperiosa a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do administrativo, devendo, por conseguinte, a banca examinadora realizar uma nova correção da prova subjetiva do apelante, desta feita, devidamente fundamentada, apontando, inclusive, os critérios de correção e explicitando qual seria o espelho padrão da referida prova.

Ressalte-se, mais uma vez, que a nulidade do ato administrativo embora seja absoluta, não permite que este Poder Judiciário realize a correção da prova subjetiva e atribua nota, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Acerca da matéria posta nos autos, esta Corte de Justiça já se manifestou a respeito:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, ATRIBUINDO A NOTA 0,41 A UM DOS QUESITOS DA PROVA DISCURSIVA REALIZADA PELA PARTE APELADA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

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IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MATÉRIA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA PELA BANCA EXAMINADORA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 50 DA LEI 9.784/99. ATO ADMINISTRATIVO NULO.SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR QUE O APELANTE PROVIDENCIE UMA NOVA CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EXPLICITANDO OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, INCLUSIVE FORNECENDO O ESPELHO PADRÃO DA REFERIDA PROVA, PRESERVANDO, ADEMAIS, OS ATOS E FASES POSTERIORES À ALUDIDA CORREÇÃO, OS QUAIS TERÃO A SUA EFICÁCIA VINCULADA À APROVAÇÃO DO APELADO NA PROVA DISCURSIVA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CASO A DECISÃO NÃO SEJA CUMPRIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

(TJAL, Apelação Cível nos autos do processo de nº 0000381-23.2013.8.02.0001, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, 1ª. Câmara Cível, J.21/11/2016)

Outrossim, no que concerne ao pleito do apelante, para que seja reconhecido o

prazo exíguo de 3 (três) dias entre a convocação para o teste físico e a sua execução, por

violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho por bem acolhê-lo,

sobretudo considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação civil

pública de n.º 0701162-04.2013.8.02.0001, demanda coletiva, que tramitou neste órgão

fracionário, e garantiu a todos os candidatos do certame público em questão, em razão do

exíguo prazo de 3 (três) dias úteis ofertados entre a convocação para o teste físico e a sua

realização, que fosse marcado outro teste com prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a

convocação e a data do teste, para aqueles que não conseguiram o atestado médico no tríduo

anteriormente disponibilizado.

Nesse viés, segue a transcrição da ementa exarada naqueles autos:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO.APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ADUÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA CESP/UNB PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. REJEITADA. EMPRESA CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO APENAS PARA APLICAÇÃO E CORREÇÃO

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DAS PROVAS.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA INTENTAR A AÇÃO ORIGINÁRIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS REPRESENTADOS. REJEITADA. ÓRGÃO PÚBLICO QUE DEVE ATUAR EM PROTEÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE, SEJA ECONÔMICO, JURÍDICO OU ORGANIZACIONAL. NECESSIDADE DE IMPEDIR A PLURALIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS QUE TRATE DO MESMO FATO GERADOR E DE DECISÕES DISTINTAS SOBRE A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO À UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURADA. TRATAMENTO DESIGUAL AOS CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL CONSTATADA. EDITAL QUE ABRE MARGEM À INTERPRETAÇÃO DISTINTA DAQUELA ADOTADA PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE ADOTAR OS DOIS ENTENDIMENTOS EXTRAÍDOS DO EDITAL. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PROVIDA À UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0701162-04.2013.8.02.0001; Relator (a): Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/10/2014; Data de registro: 22/10/2014)

Com efeito, em vista do citado precedente emanado desta Segunda Câmara Cível,

do qual compus o julgamento, encaminho meu voto para reconhecer a exiguidade do prazo de

3 (três) dias ofertado, no concurso público da Polícia Civil do Estado de Alagoas/2012, entre a

convocação para o teste físico e a sua realização, por ofensa à razoabilidade e à

proporcionalidade.

Por fim, cumpre destacar que, nas ações cujo objetivo seja o cumprimento de uma

obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado pode, objetivando assegurar o resultado prático

da demanda, determinar medidas coercitivas, dentre elas, a cominação de multa diária, com

fundamento no que prevê os artigos 497 e 536, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, in

verbis:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de

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obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (Grifos aditados).

Sobre o assunto, trago a lume as lições de Nelson Nery Júnior:

Ao fixar a multa, o juiz dará prazo para o cumprimento da obrigação. A partir do término do prazo, não cumprida a obrigação, inicia-se o período de incidência da multa. A multa diária pelo não cumprimento pode ser determinada na fase de conhecimento (CPC 497) (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 16. ed. Rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, fl. 1285)

A partir da leitura dos dispositivos transcritos, denota-se que o instituto das astreintes tem o escopo de garantir a efetivação do cumprimento da obrigação estipulada em determinação judicial, punindo a eventual desobediência por parte daquele a quem a ordem foi direcionada. Sua função preponderante prende-se ao desestímulo de descumprimento da determinação judicial e não penalizar aquele que não a observa.

Destarte, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o arbitramento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso em apreço, a qual somente deverá incidir se não houver o cumprimento integral do presente acórdão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com as considerações acima expostas, voto no sentido de conhecer da apelação interposta, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento , reformando a sentença em vergaste a fim de determinar que o Estado de Alagoas, através do Cespe/UNB - Banca Examinadora do Concurso para Agente da Polícia Civil do Estado (Edital nº 01/2012 PC/AL), providencie uma nova correção da prova discursiva do apelante, desta vez, com a devida motivação e fundamentação para atribuição das notas referentes aos itens 2.1 e 2.2, explicitando os critérios

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de correção e qual seria o espelho padrão da referida prova, preservando, ademais, os atos e fases posteriores à referida correção, determinando-se à banca que após a recorreção, proceda com a reclassificação do candidato e a validação de todos atos praticados após a mesma, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso a decisão não seja cumprida no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante o julgamento do mérito do fluente apelo, resta prejudicado o agravo regimental interposto (n.º 0000385-60.2013.8.02.0001/50000). Dessa feita, translade-se cópia da presente decisão para aqueles autos.

É como voto.

Maceió, 10 de abril de 2019.

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator