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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00384729020108020001_317da.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação / Reexame Necessário n.º XXXXX-90.2010.8.02.0001

Anulação

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Jadielson dos Santos Nunes

Advogado : Márcio Costa Pereira (OAB: 9506/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Jose Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712SEAL)

AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL . TESES DE MÉRITO: I) DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade,

em conhecer da apelação cível , para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a

incólume os termos da respeitável sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

mencionados na certidão retro.

Maceió, 10 de abril 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação / Reexame Necessário n.º XXXXX-90.2010.8.02.0001

Anulação

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Jadielson dos Santos Nunes

Advogado : Márcio Costa Pereira (OAB: 9506/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Jose Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712SEAL)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação – reexame necessário (fls. 376/398) interposto por Jadielson dos Santos Nunes, contra a Sentença de fls. 360/363, prolatada pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que, nos autos da ação ordinária de reintegração funcional com pedido de antecipação de tutela (fls. 01/21) ajuizada pelo ora apelante em face do Estado de Alagoas, julgou improcedente a pretensão exordial e condenou o autor no pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor d causa.

Da narrativa dos autos, infere-se que o autor ajuizou ação visando sua reintegração à Polícia Civil do Estado de Alagoas no cargo de "Agente de Polícia", nesse sentido, destacou que o processo administrativo disciplinar nº 002/2004, proferiu parecer pelo arquivamento do procedimento. Tal processo submeteu-se à análise e crivo do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Alagoas - CONSULPOC, opinou pela punição do servidor com aplicação da pena de demissão na forma da Lei, encaminhando-se os autos ao Governador do Estado, recomendando a aplicação da pena.

Aduz que tal penalidade se configurou nula, por ser irregular e ilegal. Assevera que agiu em estrito cumprimento do dever legal, agindo o Estado ilegalmente e de forma desproporcional na aplicação da pena.

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Citado, o Estado apresentou contestação às fls. 49/57 alegando a lisura do processo administrativo realizado, no qual foi observado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Arguiu a independência das instâncias administrativa e criminal, bem como ressaltou a legalidade da aplicação da penalidade.

Réplica às fls. 319/335.

Instado a manifestar-se o representante do Órgão Ministerial, atuante no primeiro grau de jurisdição, às fls. 338/301, ofertou parecer no sentido da procedência da ação.

Conforme descrito no parágrafo inaugural deste relato, foi exarada Sentença de mérito (fls. 360/363) julgando improcedente o pleito autoral.

Irresignado com o julgado, o Apelante interpôs o presente recurso de apelação às fls. 376/398, alegando teses acerca: i) do desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão; e, ii) do estrito cumprimento do dever legal e da legítima defesa.

Contrarrazões às fls. 405/417, onde o Estado pugnou pelo não provimento do recurso.

Distribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos (fls. 419).

Aportados neste Sodalício, foram os autos encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que por meio do parecer inserto às fls. 424/427, opinou pela manutenção da sentença a quo, por não haver "prova cabal de cometimento de ilegalidades ou apurações que extrapolem o princípio da razoabilidade e proporcionalidade durante o PAD". (sic – fl. 427)

De essencial, é o relato.

Passo a fundamentar e a expor meu voto.

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VOTO

O presente recurso preenche os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, assim como os específicos, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo à apreciação dos argumentos suscitados pela parte.

Consoante relatado, visa o presente recurso a reforma da Sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reintegração aos quadros da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no cargo de agente de polícia, por entender que o processo administrativo disciplinar observou todas as formalidades legais de que deveria se cercar, culminando adequada e proporcionalmente na pena demissão do recorrente.

Em suas razões recursais, alega a parte apelante que houve desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Na ocasião, destaca que a imputação da conduta amoldada ao inciso XLVIII do art. 88 da Lei 3.437/1975, infração administrativa disciplinar passível de demissão no termo do inciso XI do artigo 106 da supracitada lei, desproporcional, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do referido ato administrativo, com o consequente direito à reintegração e ao pagamento dos consectários legais, isso porque agiu no estrito cumprimento do dever legal e da legitima defesa.

Pois bem. Consoante se extrai dos autos, podemos observar que no caso concreto, o processo administrativo disciplinar nº 002/2004 tramitou de forma regular e sem vícios, uma vez que foram devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, onde o autor tomou ciência do processo, apresentou defesas técnicas, requereu a oitiva de testemunhas, teve ciência do parecer e decisão final.

Destaque-se, como é cediço, que as instâncias administrativas, penal e civil são independentes entre si, de acordo com a Lei 8.112/90, in verbis:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,

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sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

No mesmo sentido, é o art. 935 do Código Civil, vejamos:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Por fim, o Código de Processo Penal preceitua:

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Dessarte, a punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil

ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a

Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. É um processo autônomo, com

regramento próprio e respaldo constitucional. Apurada a falta funcional, pelos meios

adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito,

desde logo, à penalidade administrativa correspondente. A punição interna, autônoma que

é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é

porque, o ilícito administrativo independe do ilícito penal.

No mesmo sentido do posicionamento exarado, vejamos julgado recente do

Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pacificamente pelo Tribunais Pátrios:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES EXCLUÍDOS, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE

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PERNAMBUCO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO OU DE SUA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na linha da jurisprudência desta Corte, "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015). III. O STJ entende que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas e que a sentença criminal apenas repercute, na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou a própria autoria do delito. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 43.647/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015; AgRg no RMS 27.653/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 20/08/2015; MS 20.556/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016; AgRg no RMS 36.958/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014; RMS 45.897/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; AgRg no RMS 47.794/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016. IV. Ademais, "a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos" (STF, RMS 28.919 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015). V. No caso, a extinção da punibilidade dos recorrentes pela prescrição intercorrente, na primeira denúncia, não indica a negativa de existência do fato apontado como delituoso, nem tampouco de sua autoria, do mesmo modo que a absolvição, na segunda denúncia, por ausência de prova, para um dos réus, ou a desclassificação do crime, em relação ao outro, e, ato contínuo, a correspondente suspensão da execução da pena, não significam a ausência de materialidade e da autoria criminosas, de modo a que a sentença criminal

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deva, necessariamente, influir na esfera administrativa. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 32730 PE 2010/XXXXX-2,

Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (Original sem grifos)

APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO – Pretensão à declaração de nulidade de processo administrativo que culminou com a demissão da autora – Improcedência pronunciada em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir – Inexistência de nulidade da sentença – Desclassificação da pena de demissão a bem do serviço para demissão que não caracteriza julgamento extra petita - Decisão administrativa devidamente fundamentada e com apoio em provas produzidas com observância ao devido processo legal - Exame do processo administrativo pelo Poder Judiciário adstrito à verificação da legitimidade da sanção imposta e da observância do devido procedimento legal, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à escolha da pena aplicável -Princípios respeitados no particular – Inexistência de vícios capazes de macular o processo administrativo – Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas – Decisão que não vincula a esfera administrativa – Impossibilidade de reintegração no cargo – Decisão mantida – Negado provimento ao recurso. (TJ-SP XXXXX20168260053 SP XXXXX-91.2016.8.26.0053, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 12/06/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2018)

Noutro giro, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial, não

obstante seja vedado ao Poder Judiciário o controle de mérito dos atos administrativos,

notadamente a substituição da valoração reservada ao administrador, é permitido ao

Judiciário exercer o controle de legalidade e de razoabilidade do ato em sua plenitude, em

especial atenção à força cogente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, encartado

no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal.

Com efeito, é cediço que o Estado Democrático de Direito possui balizas de

controle ao Poder Estatal, ante a posição de vulnerabilidade daqueles por ele governados.

Nesse diapasão, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todos os

ramos do direito, a exemplo do que ocorre com os princípios constitucionais do devido

processo legal, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, com vistas a refrear o peso

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Nessa vereda, analisando as peculiaridades do caso, notadamente os relatos das testemunhas, observa-se que o risco assumido pelo apelante foi extremamente alto, haja vista que para tentar conter a vítima o recorrente desproporcionalmente efetuou disparos de arma de fogo, atingindo-lhe a região glútea, conduta amoldada ao inciso XLVIII do art. 88 da Lei 3.437/1975, infração administrativa disciplinar passível de demissão no termo do inciso XI do artigo 106 da supracitada lei, sem atentar para ao fato de que poderia atingir transeuntes na rua.

Destaco, a resposta do apelante ao efetuar os disparos foi desproporcional ao agravo cometido pela vítima, dado que recaía sobre o mesmo alegação de que estava perseguindo um indivíduo.

Repise-se que o recorrente não estava reprimindo o cometimento de um crime de alta potencialidade lesiva pela vítima, tratava-se apenas de uma alegação de que estava perseguindo um indivíduo, e, como podemos observar, de forma alguma, para conter ou tentar inibir a infração que caberiam os disparos de arma de fogo efetivados pelo apelante.

Os disparos devem ser a última medida a ser tomada pelo policial, uma vez que o uso da força é permitido nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso ou em legítima defesa, ou outra justificante, própria ou de terceiro.

Portanto, cotejando os autos, notadamente a percuciente instrução probatória instalada no bojo do processo administrativo, entendo que restou demonstrada a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade imposta ao autor em face da grave conduta por ele praticada.

Com fincas nas considerações acima expostas, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

É como voto.

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Maceió, 10 de abril 2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

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