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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07001559320168020090 AL 0700155-93.2016.8.02.0090 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07001559320168020090_6f0bc.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação n.º 0700155-93.2016.8.02.0090

Saúde

2ª Câmara Cível

Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelante : Defensoria Pública de Alagoas

Representando o : Carlos Leandro da Silva e outros

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL)

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Cível nº 0700155-93.2016.8.02.0090, oriundos da 28ª Vara da Capital - Infância e

Juventude, em que figura como apelante Defensoria Pública do Estado de Alagoas , e

Município de Maceió , na qualidade de apelado, ambos devidamente qualificados

nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER

do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL

PROVIMENTO , no sentido de majorar, em favor da Defensoria Pública do Estado de

Alagoas, o valor dos honorários advocatícios ao importe de R$ 475,00 (quatrocentos e

setenta e cinco reais), nos termos do voto ora exarado.

Participaram do julgamento os desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 03 de abril de 2019.

DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação n.º 0700155-93.2016.8.02.0090

Saúde

2ª Câmara Cível

Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelante : Defensoria Pública de Alagoas

Representando o : Carlos Leandro da Silva e outros

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de

Alagoas, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Cível da

Capital Infância e Juventude, nos autos da ação cominatória cumulada com pedido de

tutela antecipada, a qual julgou procedente a demanda nos seguintes termos:

“Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, com supedâneo nos arts. , 196 a 200 e 227, da Constituição Federal, bem como no art. 188, § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. , , e 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas aos autos, inclusive com lastro nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, previstos constitucionalmente e no Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação de tutela antes concedida, condenando o MUNICÍPIO DE MACEIÓ , através da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer os exames de "Ressonância Magnética do Crânio com contraste e Ressonância Magnética da Coluna Torácica com contraste" , como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor CARLOS LEANDRO DA SILVA.

Outrossim, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do exame, ora solicitado.

Por fim, com fulcro no art. 497, do Novo Código de Processo Civil, bem como em obediência ao Princípio da Razoabilidade, mantenho a

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multa anteriormente imposta ao Município de Maceió no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a partir do descumprimento da liminar concedida, a ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e o Adolescente (arts. 213 e 214, do ECA), se porventura executada, condenando, ainda, o Município de Maceió ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 100,00 (cem reais), por entender tratar-se o caso de demanda extremamente repetitiva, na qual não há dilação probatória”.

Em síntese da narrativa fática, às fls. 73/82, sustenta a parte apelante que a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios sucumbenciais é irrisória e chega a configurar ofensa ao serviço prestado pela Defensoria Pública. Requer, assim, a majoração da verba para 20% (vinte por cento) do valor da causa, o que perfaz o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).

O município de Maceió apresentou contrarrazões, às fls. 100/113, nas quais aduz a impossibilidade de se condenar o ente municipal em honorários decorrentes da sucumbência, pois demandas como a dos autos, que versem sobre o direito à saúde, são repetitivas e não demandam grande esforço técnico. Também sustenta que a limitação orçamentária imposta pela responsabilidade fiscal faz com que as despesas com ações judiciais representem menos investimento em políticas públicas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 126/128, entendeu pela ausência de interesse que justifique a intervenção ministerial, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Passo a expor meu voto.

VOTO

Examinada a admissibilidade do recurso apelatório interposto, entende-se pela presença de seus requisitos essenciais, tornando possível a apreciação de suas razões, o que se passa a fazer.

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Consoante relatado, busca-se por meio do presente recurso a reforma da sentença de singela instância para majorar a verba de sucumbência oriunda da procedência do pleito autoral, a fim de que esta seja fixada em 20% (vinte por cento) do valor da causa, o que perfaz o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Prima facie, cumpre-se destacar o necessário exame da legalidade da fixação de verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública Estadual, no desenvolver de seu mister constitucional de prestação de assistência judicial ao hipossuficiente financeiro.

Nesse sentido, é impreterível a reprodução da norma infraconstitucional que regulamenta a questão em exame. Vejamos:

Lei Complementar nº 80/94

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública , dentre outras:

[...]

XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores ; (incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

(Sem grifos no original).

Depreende-se do comando supragrifado o cuidado do legislador em garantir a verba sucumbencial procedente da atuação das Defensorias Públicas para fins do aparelhamento e da capacitação dos seus membros e servidores.

Além disso, é dominante na jurisprudência pátria e pacificado nesta 2ª Câmara Cível que a emenda constitucional n.º 80/14, a qual alterou a redação do art. 134 da CF/881, não revogou o inciso XXI do art. da LC n.º 80/94. Isso uma vez que, a partir do novo texto do art. 134 da Constituição Federal de 1988, o constituinte derivado preservou a atribuição da Defensoria Pública quanto à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e

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gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF.

Conservou-se, desse modo, a missão constitucional de natureza fundamental imposta à Defensoria Pública, isto é, o seu dever de dar assistência jurídica aos hipossuficientes, seja do ponto de vista financeiro ou organizacional. A mera alocação da instituição na seção IV, do capítulo das funções essenciais à Justiça, apartada da seção reservada à Advocacia, não apaga a missão jurídica de auxiliar seus assistidos e, por conseguinte, auferir a verba sucumbencial.

Destoar dessa conclusão seria desmerecer sua incumbência de implementar o regime democrático para promoção dos direitos humanos quando da defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, principalmente porque a verba sucumbencial deve ser voltada ao aparelhamento e à capacitação de seus membros e servidores, e não à remuneração dos Defensores Públicos, em concordância com art. 130 da LC n.º 80/94 1 .

Outrossim, nesse sentido, inclusive, sucedeu a edição da súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, na qual, evitando a configuração do instituto da confusão patrimonial, pacificou entendimento no sentido de somente ser devida verba honorária à Defensoria Pública quando vitoriosa em demanda na qual litigue com ente federado distinto do que integra.

Apesar de o posicionamento consolidado da Corte da Cidadania, em julho de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre o pedido de honorários formulado pela Defensoria Pública da União em face da União, acabou por atenuar o teor da Súmula 421 do STJ, afirmando, à unanimidade, com arrimo nas autonomias funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, a viabilidade dessa instituição auferir ve...