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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0802831-69.2014.8.02.0000 AL 0802831-69.2014.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ.

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 meses
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Processo
AI 0802831-69.2014.8.02.0000 AL 0802831-69.2014.8.02.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
01/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Des. Klever Rêgo Loureiro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO.. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ. Assim, pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se que a regra disposta no art. 147, inciso I, da lei nº 8.069/1990, dever observada sobre a ótica do melhor interesse do menor e prevalece perante frente as disposições acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, ou seja, é princípio primordial que se sobrepõe sobre as regras gerais desde que observadas as particularidades do caso em concreto. Conforme preconiza aquela Corte Superior a análise da competência neste caso especifico não poderá ser realizada de modo cartesiano, devendo ser relativizada em atenção a supremacia do melhor interesse de menor dada as peculiaridades de cada caso concreto. Na hipótese, considerando que o processo originário encontra-se em avançada instrução perante o Juízo da 23ª Vara Cível/Família da Comarca de Maceió, inclusive com a realização de exames periciais e laudos psicológicos dos envolvidos, se mostra prudente a manutenção da competência naquele juízo, até mesmo para garantir a celeridade a conclusão do processo e evitar eventual tumulto na tramitação atual que decerto será ocasionada com uma eventual mudança de foro nesta etapa.