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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07194263020178020001 AL 0719426-30.2017.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07194263020178020001_46691.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação n. 0719426-30.2017.8.02.0001

Planos de Saúde

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Hapvida - Assistência Médica Ltda.

Advogada : Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL)

Advogado : Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)

Apelado : Humberto Fazio Arecippo Lima

Defensor P : Isaac Vinicius Costa Souto (OAB: 8923/RN)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA PETIÇÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A PRELEÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM VIROSE POR DUAS VEZES. CONSTATAÇÃO DE LINFOMA NO BAÇO EM POSTERIOR ATENDIMENTO PARTICULAR. CONDUTA QUE IMPÔS SOFRIMENTO AO DEMANDANTE E POSTERGOU O INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO DA SUA REAL DOENÇA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA APÓS NOTIFICADO O DEVEDOR. PLANO COLETIVO EM QUE, EMBORA REGIDO PELA LEI. 9656/98, NÃO INCIDE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. PORQUANTO ESPECIFICO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. INTELECÇÃO REITERADA NOS JUGADOS DO STJ. LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DE REATIVAÇÃO DO PLANO, O PAGAMENTO DO VALOR CONCERNENTE A PERDAS E DANOS E MULTA DIÁRIA, PORQUE REFERENTES A PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS O CANCELAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISADOS EX OFFICIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPARAÇÃO MORAL. AQUELES DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E SUSPENSOS EM FACE DA CONCESSÃO TÁCITA DOS

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BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Nos autos de n. 0719426-30.2017.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Hapvida - Assistência Médica Ltda. e como parte recorrida Humberto Fazio Arecippo Lima, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 21 de março de 2019.

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação n. 0719426-30.2017.8.02.0001

Planos de Saúde

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Hapvida - Assistência Médica Ltda.

Advogados : Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) e outro

Apelado : Humberto Fazio Arecippo Lima

Defensor P : Isaac Vinicius Costa Souto (OAB: 8923/RN) e outro

RELATÓRIO

1 Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida- Assistência Médica Ltda em face de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Capital 1 nos autos

da Ação do Procedimento Ordinário n.0719426-30.2017.8.02.0001, ajuizado por

Humberto Fazio de Arecipo Lima.

2 O decisum (fls. 353/367) impugnado restou assim concluído:

[...]

Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e condeno a Ré HAPVIDA Assistência Médica Ltda.:

1) À reativação, no prazo de 10 (dez) dias, do plano de saúde cancelado unilateralmente, promovendo a manutenção do plano de saúde do Autor Humberto Fazio de Arecippo Lima nos exatos termos do contrato firmado anteriormente entre as partes, sem qualquer custo adicional ao demandante ou necessidade de novo cumprimento de carência para o período já cumprido, sob pena de multa única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

2) Ao pagamento, a título de conversão da obrigação cominatória em perdas e danos, do montante de R$ 15.476,19 (quinze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), devidamente corrigido e atualizado, referente aos custos da internação do Autor no Hospital Vida, do dia 10/07/2017 ao dia 28/07/2017, para tratamento de saúde de caráter urgente;

3) Ao pagamento da importância de 5.000,00 (cinco mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a

1 Juiz de Direito Luciano Andrade de Souza

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partir da sentença;

4) Ao pagamento da importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de multa cominatória face ao descumprimento da decisão liminar de fls. 74/80;

Por fim, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC.

3 Em suas razões o Recorrente pleiteia, de pronto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença de risco de grave dano ou de difícil reparação ante a condenação ao pagamento da importância de R$ 85.481,19 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), argumentando, ainda, que tal proceder visa tão somente obstar o início da execução da sentença.

4 Quanto à razão de reforma da sentença combatida, alega que não possui gestão administrativa do contrato de plano de saúde coletivo, sendo responsável a administradora de benefício, e portando não incidindo o art. 13 da Lei 9.656/98, aplicável apenas aos planos de modalidade individual, motivo pelo qual não se configura abusivo o cancelamento efetuado.

5 Prossegue sustentando também: 1) o não cabimento de condenação em perdas e danos; 2) excessividade do quantum reparatório; 3) inadequação da multa diária estabelecida ante a impossibilidade de cumprimento da decisão pela ausência de competência da operadora para realizar a reativação do plano, bem como pelo fato da internação ter-se concluído antes do deferimento da liminar; 4) descabimento e/ou exorbitância das astreintes.

6 Por fim requer seja conhecido o apelo, atribuído efeito suspensivo, e, no mérito, dado total provimento reformando integralmente a sentença.

7 Às fls. 438/445 contrarrazões nas quais a parte Apelada, reiterando seus argumentos iniciais, enfatiza o acerto da sentença e requer a sua confirmação.

8 É o relatório.

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VOTO

9 A priori, insta consignar que, conforme referido no despacho de fls.

448, o apelante inseriu, dentre o conteúdo de suas razões recursais, pedido de

atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em procedimento que destoa da preleção

legal contida no art. 1.012, § 3º, do CPC/2015, o qual deixa claro que tal pretensão

deve ser deduzida em peça apartada ao dispor nos seguintes termos:

Art. 1.012 (omissis)

[...]

§ 3 O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1 poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

10 A propósito, colaciono julgados pátrios nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ESCRITURA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO JUROS - NÃO CONFIGURADA- INCIDÊNCIA DE IGPM - POSSIBILIDADE - MERO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL. Nos termos do art. 1.012, § 3º, ll, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser feito em petição autônoma, dirigido ao tribunal, e caso a apelação já tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado, também, em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, § 3º, II, CPC) . Não existe qualquer vedação legal à fixação do IGPM como índice de correção das parcelas, o qual reflete a variação da moeda de forma aceitável, tratando-se, portanto, de mero instrumento de atualização de capital. São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, CTN, e multa de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, por atraso no pagamento de prestações. (TJ-MG - AC: 10024121000962001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de

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Publicação: 18/12/2018) (Grifos aditados).

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS ESSENCIAIS. REJEITADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. BEM ADJUDICADO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO ASSINADO. CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação, em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve ser deduzido em peça apartada, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC e art. 251 do RITJDFT. Pedido de efeito suspensivo não acolhido. 2. A sentença contém todos os requisitos indispensáveis exigidos pelo art. 458 do Código de Processo Civil e sua fundamentação é suficiente para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, guardando expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Constatado que a embargante tinha pleno conhecimento acerca da existência do cumprimento de sentença ajuizado em face de seu marido, mostra-se evidente a intempestividade dos embargos de terceiro opostos aproximadamente quatro meses após a assinatura do auto de adjudicação do bem objeto da lide, conforme o art. 675 do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Sem majoração de honorários, não fixados na origem. (TJ-DF 20170110219289 DF 0005510-29.2017.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/12/2017 . Pág.: 253/280) (Grifos aditados).

11 Por tal razão, não se conhece do apelo no tocante ao aludido pedido

de efeito suspensivo.

12 Quanto aos demais aspectos, uma vez que preenchidos os requisitos

de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao seu exame.

13 Compulsandos os autos, observa-se a que parte autora ajuizou ação

cominatória em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda, a fim de que lhe

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fosse deferido o direito a ter o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde custeado pela apelante, que unilateralmente cancelou o contrato firmado para com aquele. Em decorrência, requereu (i) a reativação do plano contratado, (ii) o ressarcimento dos custos arcados por si, referentes às despesas despendidas com médicos particulares, (iii) a condenação do plano recorrente em danos morais suportados e (iv) a confirmação da liminar concedida, inclusive quanto à multa ali fixada.

14 Consigno que o caso em análise, resultante de contrato de plano de saúde, consubstancia-se em relação jurídica de consumo, devendo ser aplicadas as disposições da legislação consumerista, de acordo com a Súmula 469 do STJ que prever: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

15 Conforme se depreende, é inconteste que os contratos de seguro de saúde mostram-se submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma, respeitando-se, sobretudo, as formas de interpretação e elaboração contratuais, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

16 Não obstante isso, no que tange à alegada impossibilidade de cancelamento do plano de saúde, conforme ocorrido no caso dos autos, entendo de modo diverso do sentenciante. Explico.

17 O pacto aqui examinado foi firmado em 01/04/17, e, portanto, regese pela lei 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

18 A norma em referência assim dispõe no que se refere à possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do plano de saúde:

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do

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vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente , terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

I - a recontagem de carências;

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; (Grifos aditados)

19 Extrai-se do texto legal que a vedação e exceções quanto a suspensão

e rescisão unilateral do contrato se destinam unicamente aos produtos "contratados

individualmente", nos quais será possível adotar essas medidas no caso de

inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, desde que devidamente notificado o

devedor.

20 Dessa forma, cuidando-se de contratos coletivos, como no caso dos

autos, não incide a mencionada previsão legal, a qual se destina apenas a pactos

individuais ou familiares, conforme reiterado entendimento da Corte Superior a

exemplo dos julgados a seguir:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONDIÇÕES. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 07/04/2015. Recurso especial interposto em 14/07/2016 e concluso ao gabinete em 13/07/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir: i) se o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de plano de saúde coletivo e ii) se é válida a rescisão unilateral imotivada do contrato por parte da operadora de plano de saúde. 3. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo e

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individual/familiar (art. 35-G). 4. Há expressa autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que observado o seguinte: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. 5. Apenas em relação aos contratos individuais/familiares é vedada a "suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou nãopagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência" (art. 13, II, LPS) . 6. Na hipótese dos autos, a operadora de plano de saúde observou as condições para realizar a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo empresarial, de modo que não há se falar em abusividade em sua conduta. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1680045 SP 2017/0146862-0,

Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) (Grifos aditados).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt no REsp 1722940/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) (Grifos aditados).

21 Portanto, concluindo pela inaplicabilidade da regra explicitada no

dispositivo legal supratranscrito aos contratos coletivos, perfeitamente possível a

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rescisão unilateral do contrato quando verificada a inadimplência do consumidor, o que resta inconteste na espécie, pois conforme narrado na inicial a parte Autora/Apelada não efetuou o pagamento da fatura referente ao mês 06/2017 com vencimento em 01/06/17 e valor em R$ 278,95, e, apesar de ter sido devidamente notificada pelo Clube de Saúde Administradora (fls.42) acerca da possibilidade de cancelamento de seu plano de saúde diante da inadimplência, permaneceu inerte, somente se insurgindo por meio dessa demanda, na qual alega que "havia pouco mais de 30 (trinta) dias de atraso no pagamento, o que não justifica o cancelamento do plano de saúde" (fls. 5/6), argumento insuficiente ao provimento do recurso, nos termos da fundamentação aqui empreendida.

22 Nesse contexto, não há que se falar em reativação do plano de saúde tampouco em condenação ao pagamento da multa diária, vez que, como já explicitado, mostra-se legitimo o cancelamento do contrato. Ademais, tendo a resilição ocorrido em 10/07/17 e o Demandado/apelante cientificado da decisão somente em 04/08/17, quando já não subsistia o vinculo contratual, igualmente não cabe falar em reparação em perdas em danos atinentes aos procedimentos realizados no ...