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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07405917020168020001 AL 0740591-70.2016.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07405917020168020001_a478f.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0740591-70.2016.8.02.0001

Espécies de Contratos

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Advogado : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB: 333834/SP)

Advogada : Leila Mejdalani Pereira (OAB: 128457/SP)

Advogado : Gabriele Souza de Oliveira (OAB: 344990/SP)

Advogada : ANA PAULA ALVES DE SOUZA (OAB: 320768/SP)

Apelada : Maria Teixeira da Silva

Advogada : Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA . DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS A 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, E, AINDA, OBTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DEVERES DE PROMOVER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DE PAGAR QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. OS RELATÓRIOS DE TAXAS DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS INDICAM QUE, À ÉPOCA DA PRIMEIRA AVENÇA, O ÍNDICE APLICADO ERA DE 20,96% (VINTE VÍRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO MÊS, ENQUANTO QUE NAS DEMAIS CONTRATAÇÕES ERA DE 21,09% (VINTE E UM VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO MÊS. PARÂMETROS QUE POUCO DESTOAM DO ÍNDICE EFETIVAMENTE PACTUADO, IN CASU, 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO MÊS, EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO HAVENDO QUANTIA A SER RESTITUÍDA, TAMBÉM DEVE SER REFORMADA A PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DO BANCO QUE CONDUZA À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU ABALO MORAL. INVERSÃO, EM DETRIMENTO DA RECORRIDA, DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 6º DO CPC/2015, FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFICIÁRIA, PORTANTO, DA CONDIÇÃO

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EXTRAÍDA DO ART. 98,§ 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n.º 0740591-70.2016.8.02.0001, em que figuram, como apelante, Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos , e, como apelada, Maria Teixeira da Silva , devidamente qualificadas nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO , reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes as pretensões iniciais, condenando a parte autora/apelada no dever de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, à luz do art. 85, §§ 1º, 2º e 6º do CPC/2015, em importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consignando, ademais, que, em virtude de a parte demandante litigar sob os auspícios da justiça gratuita, aplica-se à espécie dos autos a condição suspensiva de exigibilidade extraída do art. 98, § 3º do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 27 de março de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação interposta por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos , em face de Maria Teixeira da Silva , objetivando reformar sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Maceió, nos autos da ação de n.º 0740591-70.2016.8.02.0001.

2 A parte dispositiva da sentença, fls. 190/195, restou lavrada nos seguintes termos:

[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam utilizados os juros correspondentes a taxa média de mercado da data da celebração do contrato. Após, sendo constatado que a parte Autora pagou valores a mais, determino que o Réu proceda com a devolução dos valores de forma simples. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas544 e3622 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o Réu as custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15%(quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Autor, como autoriza o artigo855,§ 2ºº, doCPCC e, em consequência, após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se as baixas respectiva. [...] (sic, fl. 195) (Grifos no original).

3 Em suas razões, fls. 203/227, o banco recorrente defende: 1) a validade do contrato e a impossibilidade de revisar cláusulas contratuais livremente pactuadas; 2) a vedação da limitação dos juros remuneratórios; 3) as implicações negativas para a instituição financeira caso seja utilizada a taxa média de juros; 4) a impossibilidade de restituição/compensação de valores pagos pela parte autora; e 5) a inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a necessidade de minoração do quantum fixado.

4 No pedido requer o conhecimento e o provimento deste apelo, a fim de que "seja DADO TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, para que a r. Sentença seja integralmente reformada, julgando-se totalmente improcedente a ação movida pelo Apelado, ou caso não seja esse o entendimento, que a repetição de indébito seja realizada em sua forma simples, com o medida de JUSTIÇA!" (sic, fls .226/227).

5 A parte apelada ofertou contrarrazões às fls. 262/272, pugnando pela manutenção da sentença ora vergastada, em todos os seus termos.

6 É o relatório, no essencial. Passo a proferir meu voto .

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

VOTO

7 Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos (preparo - fl. 230 -, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), motivo pelo qual conheço deste apelo e passo à apreciação das razões invocadas.

8 Consoante relatado, a parte apelante defende, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, mediante o acolhimento das seguintes teses: 1) validade do contrato e impossibilidade de revisar cláusulas contratuais livremente pactuadas; 2) vedação da limitação dos juros remuneratórios; 3) implicações negativas para a instituição financeira caso seja utilizada a taxa média de juros; 4) impossibilidade de restituição/compensação de valores pagos pela parte autora; e 5) inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, necessidade de minoração do quantum fixado.

9 Diante disso, consigno que, em razão de o caso em testilha envolver um contrato de adesão, sobre o qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente cabível a relativização do princípio do pacta sunt servanda, de modo a possibilitar a análise e revisão das cláusulas contratuais apontadas, sempre que se mostrarem abusivas, sem que isso afronte a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, principalmente com fundamento no art. 6º, inciso V do diploma consumerista, e em observância à boa-fé, à probidade e à própria função social do contrato, conforme preconizam os arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis:

Art. , CDC. São direitos básicos do consumidor:

[...]

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [...]

Art. 421, CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422, CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

10 Ademais, nos termos da súmula 381 da Corte da Cidadania, somente é vedado ao julgador o conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratadas, donde conclui-se que aquelas apontadas pelas partes não só podem, como devem ser analisadas.

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Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

11 Portanto, ainda que se trate de contrato firmado por partes capazes, sem qualquer

vício de vontade, com objeto lícito, em forma não defesa em lei, se a parte insatisfeita apontou

cláusulas que se apresentam abusivas, não há que se falar em impossibilidade de intervenção

do Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual, declarando-as nulas.

12 Nesse sentido, colaciono recente precedente desta 1ª Câmara Cível:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL EM SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. JULGADO QUE MANTEVE OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DO BANCO FORMULADA NO SENTIDO DE QUE SEQUER ESTIPULOU VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUANTO AUSENTE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, MANTEVE A COBRANÇA DO ENCARGO, INCLUSIVE DE MODO CUMULADO COM JUROS DE MORA QUE OBSERVAM O ART. 406 DO CC/2002 C/C O ART. 161, § 1º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ART. 52, § 1º DO CDC. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APESAR DE CONSTAR QUE O JULGAMENTO ERA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACABOU REALIZANDO VERDADEIRO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, AO MANTER TODOS OS ENCARGOS ALI DISCRIMINADOS, PERMITINDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DO PONTO DA SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO, ASSIM COMO DO PEDIDO DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.

(Apelação 0032565-71.2009.8.02.0001. Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 1ª Câmara Cível. Julgamento em 28/11/2018). (Grifos aditados)

13 Assim, entendo que não merece prosperar o argumento do banco de que é impossível

revisar as cláusulas contratuais livremente pactuadas.

14 Dando continuidade, no caso específico dos autos, verifico que a parte autora/apelada

mencionou, na petição inicial, ter firmado, ao todo, 04 (quatro) contratos de empréstimo de

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Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

1º) Contrato n.º 061100075506, no valor de R$596,67 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), assinado em 27/06/2016, fls. 29/31.

2º) Contrato n.º 061100077917, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), assinado em 27/09/2016, fls. 32/34.

3º) Contrato n.º 061100077973, no valor de R$ 1.019,07 (mil, dezenove reais e sete centavos), assinado em 29/09/2016, fls. 35/37.

4º) Contrato n.º 061100077985, no valor de R$ 1.649,49 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em 29/09/2016, fls.38/40.

15 Disse, também, que adimpliu 04 (quatro) de 08 (oito) prestações relativas ao primeiro contrato, cada uma no importe de R$ 183,38 (cento e oitenta e três reais e trinta e oito centavos); 02 (duas) de 11 (onze) parcelas atinentes ao segundo negócio, no quantum de R$ 743,97 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) cada; e 02 (duas) de 12 (doze) prestações referentes ao terceiro pacto, cada uma de R$ 271,54 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Sobre a quarta avença, disse não ter quitado nenhuma das 12 (doze) parcelas contratadas.

16 Por derradeiro, a parte apelada questionou os índices de juros remuneratórios incidentes em todos os pactos, afirmando que os percentuais estipulados devem ser substituídos pela média de mercado.

17 Sobre o tema "juros remuneratórios", consigno que, a teor da súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É dizer, eventual abusividade nos índices pactuados somente pode ser reconhecida se restar demonstrado que os percentuais estão em manifesta desproporção com relação à taxa média de mercado.

18 Além disso, a teor da súmula 539, também da Corte superior, "É permitida a capita...