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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08008307220188020000 AL 0800830-72.2018.8.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_AI_08008307220188020000_31305.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Agravo de Instrumento n.º 0800830-72.2018.8.02.0000

Busca e Apreensão

2ª Câmara Cível

Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro

Agravante : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Advogado : Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)

Agravado : Carlos José Alves dos Santos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

1. Constatado adimplemento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor valer-se de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito.

2. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em foco a função social do contrato, com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0800830-72.2018.8.02.0000 , em que figura como agravante Mapfre

Vera Cruz Seguradora S/A e como agravado Carlos José Alves dos Santos , ambos

qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER

do presente recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, NEGAR-LHE

PROVIMENTO , para manter íntegra a decisão agravada.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 21 de março de 2019.

DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Agravo de Instrumento n.º 0800830-72.2018.8.02.0000

Busca e Apreensão

2ª Câmara Cível

Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro

Agravante : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Advogado : Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)

Agravado : Carlos José Alves dos Santos

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mapfre Seguros Gerais SA, em face da decisão interlocutória (fls. 30/31) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0700530-25.2018.8.02.0058, ajuizada em face de Carlos José Alves dos Santos, que indeferiu a medida liminar requerida em decorrência do adimplemento substancial por parte do devedor, visto que o veículo fora financiado em 70 parcelas, tendo sido efetuado o pagamento de 59 parcelas.

Alega o agravante que o indeferimento de liminar de busca e apreensão do bem alienado sob a justificativa de pagamento da maior parte do financiamento pelo agravado, de acordo com a teoria do adimplemento substancial, não se aplica à alienação fiduciária.

Sustenta, ainda, a possibilidade de devolução de saldo positivo em favor da devedora após a venda do bem, nos termos do art. 66, § 4º da lei nº 4.728/1965 e art. , § 2º e art. 3º do decreto-lei nº 911/69.

Aduz que a teoria do adimplemento substancial não pode tirar do credor a faculdade de receber o seu crédito através dos meios legais disponíveis e que a busca e apreensão é uma faculdade legal e é direito da parte credora. Acrescenta que o decretolei nº 911/69 confere ao credor a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem

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financiado, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, o que restaram devidamente caracterizados nos autos.

Requer de início, em sede de liminar, que seja concedida a antecipação da tutela jurisdicional, deferindo-se a liminar de busca e apreensão. Tal pleito foi indeferido em decisão de fls. 82/87.

No mérito, pediu que fosse julgado procedente o recurso a fim de que seja confirmada a liminar eventualmente deferida, visto ter atendido aos pressupostos processuais para tal concessão.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de fl. 93.

É, em síntese, o relatório.

Passo a expor meu voto.

VOTO

Devidamente satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, cumpre-nos analisar o mérito recursal, em relação às razões assentadas pelas partes.

Compulsando-se os autos, verifico que a matéria discutida nos presentes autos versa sobre ação de busca e apreensão de bem móvel, em face de inadimplemento decorrente de contrato de alienação fiduciária.

Destarte, verifico que o agravante insurge-se contra a decisão do magistrado a quo que indeferiu o pedido de liminar de busca e apreensão em decorrência de adimplemento substancial por parte do devedor, uma vez que este já efetuou o pagamento de 59 parcelas de um total 70.

Acerca da matéria, de acordo com as modificações ocorridas nos parágrafos

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1 º e 2 º do artigo 3º do decreto-lei nº 911/69, alterado pela lei nº 10.931/2004, para que

seja possível afastar os efeitos da mora, a parte deverá depositar em juízo o valor

estabelecido no contrato. Dispõe a aludida norma:

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1 Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2 No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

(Sem grifos no original).

É de conhecimento público que a configuração da mora é indispensável à

concessão de medida expropriatória de bem veicular com alienação fiduciária (decretolei nº. 911/69), nos termos da súmula nº. 72 do Superior Tribunal de Justiça: “a

comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado

fiduciariamente”.

Ainda nesse sentido, para ocorrer a purgação da mora, entendo que o

devedor deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida

reclamada para, a partir daí, admitir-se, com base na boa fé objetiva, que haverá

adimplemento da obrigação, autorizando que o bem financiado permaneça em sua

posse. Portanto, considero que a expressão “dívida pendente” não é o sinônimo de

dívida total do contrato, mas sim de dívida vencida até a purgação da mora.

Por outro lado, compulsando-se os autos, verifico que por informação

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fornecida pela própria parte agravante, em documento acostado à fl. 63, a parte

agravada já adimpliu 59 (cinquenta e nove) parcelas, havendo 11 (onze) parcelas em

atraso, ou seja, quitou mais de 70% (setenta por cento) da dívida.

Considerando que a pretendida busca e apreensão do veículo, se levada a

efeito, irá transferir a imediata posse do bem à parte agravante, sem que seja devolvido

de imediato o valor já pago pelo devedor, ora parte agravada, entendo que não se mostra

razoável, nem proporcional, a adoção de medida de tal jaez na fase inicial do processo,

sem ao menos ter sido oportunizada a oitiva da parte adversa. Além do que, deve-se

levar em conta o princípio da boa-fé objetiva, bem como a própria função social do

contrato firmado entre as partes.

Ademais, a teoria aplicada pelo Juízo a quo está fulcrada em entendimento

do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Vejamos:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação

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e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.

5. Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011).

(Sem grifos no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IRRAZOABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DE MAIS DE 80% DO CONTRATO CONFIGURA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento n.º 0802431-84.2016.8.02.0000, 2ª Câmara Cível, TJ/AL, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Julgamento: 11/05/2017).

(Sem grifos no original).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 0803429-52.2016.8.02.0000, 3ª Câmara Cível, TJ/AL, Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Julgamento: 19/06/2017).

(Sem grifos no original).

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em foco a função social do contrato, possui por escopo evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor.

À vista do exposto, e considerando o fato do devedor ter adimplido a quase totalidade do financiamento, ou seja, 59 (cinquenta e nove) parcelas, havendo apenas 11 (onze) em atraso, entendo que houve adimplemento substancial, sendo a busca e a apreensão do bem medida desproporcional, podendo o credor valer-se de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito.

Pelo que, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se íntegra a decisão agravada.

É como voto.

Maceió, 21 de março de 2019.

DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO

Relator