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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08008307220188020000 AL 0800830-72.2018.8.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_AI_08008307220188020000_31305.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Agravo de Instrumento n.º 0800830-72.2018.8.02.0000

Busca e Apreensão

2ª Câmara Cível

Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro

Agravante : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Advogado : Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)

Agravado : Carlos José Alves dos Santos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

1. Constatado adimplemento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor valer-se de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito.

2. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em foco a função social do contrato, com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0800830-72.2018.8.02.0000 , em que figura como agravante Mapfre

Vera Cruz Seguradora S/A e como agravado Carlos José Alves dos Santos , ambos

qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER

do presente recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, NEGAR-LHE

PROVIMENTO , para manter íntegra a decisão agravada.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 21 de março de 2019.

DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Agravo de Instrumento n.º 0800830-72.2018.8.02.0000

Busca e Apreensão

2ª Câmara Cível

Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro

Agravante : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Advogado : Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)

Agravado : Carlos José Alves dos Santos

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mapfre Seguros Gerais SA, em face da decisão interlocutória (fls. 30/31) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0700530-25.2018.8.02.0058, ajuizada em face de Carlos José Alves dos Santos, que indeferiu a medida liminar requerida em decorrência do adimplemento substancial por parte do devedor, visto que o veículo fora financiado em 70 parcelas, tendo sido efetuado o pagamento de 59 parcelas.

Alega o agravante que o indeferimento de liminar de busca e apreensão do bem alienado sob a justificativa de pagamento da maior parte do financiamento pelo agravado, de acordo com a teoria do adimplemento substancial, não se aplica à alienação fiduciária.

Sustenta, ainda, a possibilidade de devolução de saldo positivo em favor da devedora após a venda do bem, nos termos do art. 66, § 4º da lei nº 4.728/1965 e art. , § 2º e art. 3º do decreto-lei nº 911/69.

Aduz que a teoria do adimplemento substancial não pode tirar do credor a faculdade de receber o seu crédito através dos meios legais disponíveis e que a busca e apreensão é uma faculdade legal e é direito da parte credora. Acrescenta que o decretolei nº 911/69 confere ao credor a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

financiado, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, o que restaram devidamente caracterizados nos autos.

Requer de início, em sede de liminar, que seja concedida a antecipação da tutela jurisdicional, deferindo-se a liminar de busca e apreensão. Tal pleito foi indeferido em decisão de fls. 82/87.

No mérito, pediu que fosse julgado procedente o recurso a fim de que seja confirmada a liminar eventualmente deferida, visto ter atendido aos pressupostos processuais para tal concessão.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de fl. 93.

É, em síntese, o relatório.

Passo a expor meu voto.

VOTO

Devidamente satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, cumpre-nos analisar o mérito recursal, em relação às razões assentadas pelas partes.

Compulsando-se os autos, verifico que a matéria discutida nos presentes autos versa sobre ação de busca e apreensão de bem móvel, em face de inadimplemento decorrente de contrato de alienação fiduciária.

Destarte, verifico que o agravante insurge-se contra a decisão do magistrado a quo que indeferiu o pedido de liminar de busca e apreensão em decorrência de adimplemento substancial por parte do devedor, uma vez que este já efetuou o pagamento de 59 parcelas de um total 70.

Acerca da matéria, de acordo com as modificações ocorridas nos parágrafos

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

1 º e 2 º do artigo 3º do decreto-lei nº 911/69, alterado pela lei nº 10.931/2004, para que

seja possível afastar os efeitos da mora, a parte deverá depositar em juízo o valor

estabelecido no contrato. Dispõe a aludida norma:

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1 Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2 No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segun...