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24 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07002663720158020050 AL 0700266-37.2015.8.02.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça

Gabinete Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelação n. 0700266-37.2015.8.02.0050

Ato Infracional

Câmara Criminal

Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : José Edson Correia Lisboa Neto

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA OUTRA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, registrada

sob o nº 0700266-37.2015.8.02.0050, interposta por J. E. C. L. N., por intermédio da

Defensoria Pública Estadual, em que o Ministério Público figura como recorrido, contra

sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto de Calvo.

ACORDAM os desembargadores que integram a Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do

recurso para negar-lhe provimento. Participaram deste julgamento os excelentíssimos

senhores desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 20 de março de 2019.

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. João Luiz Azevedo Lessa

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. E. C. L. N. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo, que julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público Estadual, responsabilizando-o pela prática de ato infracional equivalente ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal, e aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação.

De acordo com a representação de fls. 1/3, no dia 26 de fevereiro de 2015, por volta das 00h, o representado J. E. C. L. N. praticou o delito análogo ao ato infracional de estupro de vulnerável, tendo como vítima M. W da S., de 13 anos de idade. Destacou, ainda, que o adolescente entrou no quarto da vítima pela janela que se encontrava aberta. Ato contínuo, consumou seu intento.

Diante desses fatos, o Órgão Ministerial ofereceu representação em desfavor do menor J. E. C. L. N., atribuindo-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 217-A do Código Penal, ocasião em que requereu a decretação da internação provisória do representado.

Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença de fls. 81/87, a qual, julgando procedente a representação ministerial, responsabilizou o apelante pelo ato infracional tipificado por delegação no art. 217-A do Código Penal, com a imposição da medida socioeducativa de internação.

Inconformado, o adolescente J. E. C. L. N., através da Defensoria Pública Estadual apelou às fls. 108/114, requerendo a improcedência da representação por ausência de provas. Subsidiariamente, busca a reforma da sentença com o fim de ser alterada a medida de internação aplicada a ele, passando a ser fixada medida mais

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adequada.

Em suas contrarrazões, acostadas às fls. 132/135, o Ministério Público de primeiro grau rechaçou os argumentos lançados pela Defesa, pugnando pela manutenção integral da r. decisão recorrida.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer, pronunciando-se pelo improvimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença vergastada em sua integralidade (fls. 140/143).

É o relatório.

VOTO

Tratam os autos de recurso de apelação, interposta por J. E. C. L. N., inconformado com a sentença de fls. 81/87, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo.

Feito o juízo de prelibação do presente recurso, verificam-se presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Como relatado, a Defesa objetiva, no presente apelo, a absolvição do menor por ausência de provas. Subsidiariamente, busca a reforma da sentença com o fim de ser alterada a medida de internação aplicada a ele, passando a ser fixada medida mais adequada.

Pois, bem.

DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO

A Defesa do menor infrator pleiteia a absolvição, alegando ausência de

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provas.

O ato infracional praticado pelo menor infrator é equiparado ao delito de

estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, in verbis:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Apesar dos esforços empreendidos pela Defesa, destaco, desde já, que

não merece prosperar o pedido em tela, na medida em que o lastro probatório carreado

aos autos é apto a corroborar as condenações empreendidas na origem.

Destaco que a prova da materialidade do ato infracional encontra-se

constatada por meio da representação (fls. 1/3), a investigação social de fls. 04/25, bem

como pelo laudo de exame de corpo de delito (fls. 60/61). A autoria do ato infracional

encontra-se amplamente comprovada, não só pela palavra da vítima, mas também pelos

depoimentos das testemunhas.

Com efeito, a vítima M. W. da S. declarou em juízo que teve relação

sexual com o ora apelante. Afirmou que o menor infrator, por meio de ameaça

determinou que a vítima deixasse a janela aberta.Vejamos trecho da sentença de fls.

81/87:

"QUE estava na porta de casa, quando o menor infrator, determinou que deixasse a janela do seu quarto aberto, mediante ameaça; Que obedeceu e deixou a janela do quarto aberta; que o o menor infrator entrou pela janela do quarto lhe empurrou na cama e praticou o ato sexual ; Que foi empurrada e teve sua presa a cama no momento do ato; que não gritou por medo de morrer; Que seu irmão estava em casa; Que o menor não usou camisinha; que saiu sangue; que seu irmão no outro dia perguntou que sangue era aquele no chão, respondendo que se tratava de menstruação;"

A genitora da vítima Maria Cícera declarou em juízo que teria certeza de

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que o ato sexual foi realizado. Segue trecho da sentença de fls. 81/87:

"QUE estava na cidade de maceió fazendo faxina; que sua filha é muito danada; Que tem certeza que ela era virgem; Que sua filha deixou a janela aberto porque queria o ato sexual; que tem certeza que o ato sexual foi realizado."

Por sua vez, o apelante negou ter tido relações sexuais com a vítima,

Declarou, ainda, que a vítima tinha mau comportamento e mantinha relacionamento

com vários homens. Colaciono trecho da sentença de fls. 81/87:

"QUE não por qual motivo a vítima inventou essa história; QUE nunca soube que a vitima tivesse interesse no depoente; QUE nunca teve discussão com a vítima; QUE a acusação não é verdadeira; QUE nunca teve relação sexual com a vítima ; QUE nunca ficou ou namorou com a vítima; QUE não por qual motivo a vítima inventou essa história; QUE nunca soube que a vitima tivesse interesse no depoente; QUE nunca teve discussão com a vítima; QUE entrou na casa da vitima no dia do fato; QUE na véspera pegou uns DVDS emprestado com o irmão da vítima; QUE entrou na casa da vitima acompanhado do irmão da mesma por volta das 15 horas, pegou os DVDs e foi embora; QUE conhece um senhor conhecido como Paraíba; QUE não tem nenhum problema com a pessoa de Paraíba; QUE no dia do fato estava vindo da casa de sua mulher para casa de sua mãe por volta de 00:00 horas; QUE no caminho, em frente a casa da vítima en...