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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00015091720118020044_7ec23.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. XXXXX-17.2011.8.02.0044

Roubo Majorado

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Janailson Cesar Monteiro dos Santos

Advogado : Luiz Carlos Teles da Silva (OAB: 8680/AL)

Apelado : Ministério Público

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM UM DOS PONTOS DO APELO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – Não deve ser conhecido o recurso no ponto em que discute, sem qualquer correlação com o caso, proporcionalidade de medida cautelar, por ausência de impugnação específica, visto que o apelo ataca sentença condenatória que fixou pena definitiva e não decisão que converteu prisão preventiva em medidas cautelares.

2 – Estando a sentença ricamente fundamentada no reconhecimento efetuado pela vítimas e confissão dos três condenados, resta evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação.

3 – Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação criminal, tombada sob o nº XXXXX-17.2011.8.02.0044, em que figuram como parte recorrente Janailson Cesar Monteiro dos Santos e como parte recorrida, o Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 20 de março de 2019.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. XXXXX-17.2011.8.02.0044

Roubo Majorado

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Janailson Cesar Monteiro dos Santos

Advogado : Luiz Carlos Teles da Silva (OAB: 8680/AL)

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

1 - Trata-se de apelação criminal, tombada sob o nº XXXXX-17.2011.8.02.0044 , interposta por Janailson Cesar Monteiro dos Santos, em que o Ministério Público figura como recorrido, contra a sentença proferida pelo magistrado da 2ª Vara Criminal de Marechal Deodoro.

2 - Na sentença contida no termo de audiência de fls. 518/531, o juízo a quo, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou o recorrente, juntamente com Gilson Tenório dos Santos e Alisson Adriano Oliveira da Silva, pela prática de dois crimes de roubo majorado em concurso formal (art. 157, § 2º, incisos II, c/c art. 70 do Código Penal), aplicando-os penas definitivas idênticas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 128 (cinto e vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

3 - Interposto recurso de apelação com razões às fls. 545/554, o apelante sustentou que não sabia que os demais iriam praticar o crime, não sendo encontrado com arma ou objetos que pertenciam às vítimas, as quais não o citam em seus depoimentos. Defendeu, ainda, que a medida cautelar a ser imposta deve ser proporcional ao apenamento projetado. Por esses motivos, requereu o provimento do recurso para absolvê-lo.

4 - Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões de fl. 561/565, apontando que a autoria se encontra comprovada pelos depoimentos das testemunhas e das vítimas, assim como que as penas impostas foram proporcionais, razões pelas quais pleiteou que seja negado seguimento ao apelo.

5 - Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer de fls. 1480/1483, opinando pelo não provimento do recurso.

6 - À fl. 578, o Des. João Luiz Azevedo Lessa se averbou suspeito, sendo os autos redistribuídos à minha relatoria.

7 - É o relatório.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

VOTO

8 - Inicialmente, efetuando juízo de prelibação do presente recurso, verifico que, além de pedir a absolvição, o apelante discute a proporcionalidade de medida cautelar; porém, não possuem qualquer coerência os argumentos apresentados, citando julgado sem qualquer correlação com o caso, assim como não especificou qualquer pedido final acerca desse ponto.

9 - Ataca-se sentença condenatória que fixou pena definitiva e não decisão que converteu prisão preventiva em medidas cautelares, não devendo ser conhecido o recurso nesse ponto, por ausência de impugnação específica.

10 - Diante disso, entendo que apenas estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade quanto ao pedido de absolvição.

11 - Para tanto, alegou que não tinha conhecimento da intensão dos demais condenados de roubar, não sendo encontrado com arma ou objetos frutos do crime pertencentes às vítimas.

12 - Entretanto, apesar de não terem citado especificamente suas ações, imputando a Gilson Tenório dos Santos e Alisson Adriano Oliveira da Silva os principais atos de execução, as vítimas confirmaram a prática do crime por todos os três acusados.

13 - Além disso, assim como os demais condenados, Janailson Cesar Monteiro dos Santos confessou em juízo a prática do crime, conforme consta no termo de audiência à fl. 519, infracitado:

[...] Sobre todos os demais fatos, às perguntas do MM. Juiz, respondeu que : é verdadeira a acusação; realmente roubou o relógio da vítima Felipe e o aparelho de telefone celular da vítima Thamires; não foi utilizada arma de fogo; cometeu o fato com os outros dois réus, quais sejam, ALISSON e GILSON, também sem armas; não houve agressão às vítimas; está arrependido; passou 4 meses presos[...]

(grifos no original)

14 - A existência de prova suficiente para condenação é tão flagrante que a defesa, em sede de alegações finais apresentadas em audiência, manifestou-se no seguinte sentido:

Ato contínuo, os Defensores dos acusados fizeram as alegações finais, da seguinte forma: "MM. Juiz, após a cuidadosa análise das provas carreadas a estes autos, percebe-se que não há como pedir a absolvição dos acusados, sobretudo em razão de suas confissões. No entanto, a defesa dos réus pugna pela aplicação da pena mínima, considerando atenuantes e causas de diminuição a que façam jus os acusado". (fl. 524)

(grifos aditados)

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

15 - Percebe-se, claramente, que a sentença foi ricamente fundamentada nas provas colhidas dos autos, especialmente nas confissões dos réus corroboradas pelos depoimentos das vítimas em juízo, devendo ser mantida a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas.

16 - Mesmo se não houvesse a confissão do apelante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a palavra da vítima tem especial relevância em delitos patrimoniais, exemplificado no julgado infracitado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A questão de eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apresentada e, portanto, não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

III - In casu, consta que o eg. Tribunal de origem asseverou que a condenação do paciente fundamentou-se não apenas no reconhecimento fotográfico durante o inquérito e em Juízo, mas também na prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, o que afasta a pecha de nulidade da sentença, sob alegação de que teria se baseado unicamente no reconhecimento fotográfico.

IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese -coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes.

V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

( HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)

17 - Diante disso, resta evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das

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Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, motivo pelo qual mantenho a condenação.

18 - Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação para NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença atacada.

19 - É como voto.

Maceió, 20 de março de 2019.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689254545/apelacao-apl-15091720118020044-al-0001509-1720118020044/inteiro-teor-689254580

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