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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0001509-17.2011.8.02.0044 AL 0001509-17.2011.8.02.0044

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00015091720118020044_7ec23.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM UM DOS PONTOS DO APELO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – Não deve ser conhecido o recurso no ponto em que discute, sem qualquer correlação com o caso, proporcionalidade de medida cautelar, por ausência de impugnação específica, visto que o apelo ataca sentença condenatória que fixou pena definitiva e não decisão que converteu prisão preventiva em medidas cautelares.
2 – Estando a sentença ricamente fundamentada no reconhecimento efetuado pela vítimas e confissão dos três condenados, resta evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação.
3 – Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689254545/apelacao-apl-15091720118020044-al-0001509-1720118020044

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