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24 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07001832420168020070 AL 0700183-24.2016.8.02.0070 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07001832420168020070_550a9.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. 0700183-24.2016.8.02.0070

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : José Ademilson Almeida da Silva

Advogado : Cristóvão de Souza Brito (OAB: 10583/AL)

Apelado : Ministério Público

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DELITO

PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS

CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE

ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO

DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO

DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS.

1 – Além de não ter havido sequer violação ao domicílio do apelante, diante da autorização do ingresso dos policiais pelo irmão do apelante, sendo o tráfico de drogas um delito permanente, afasta-se qualquer ilegalidade na busca e apreensão sem mandado judicial, por estar

configurado o flagrante do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo

imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para que o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas.

2 – Inexistindo qualquer prova que descredencie o depoimento do policial que comandou a

operação e tendo o recorrente apresentado versão totalmente desconexa com os demais

elementos de prova, a autoria e a materialidade estão comprovadas em virtude de a prisão em flagrante do réu ter decorrido de informações obtidas pela polícia de que o apelante seria

traficante, resultando na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e balança de

precisão, que se trata de material típico da traficância.

3 – Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não

havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas.

3 – Considerando que o apelante foi apreendido na posse de 450g (quatrocentos e cinquenta

gramas) da substância conhecida como maconha, entendeu-se que a quantidade da droga é

suficiente para elevar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime.

4 – Tendo em vista que todo crime de tráfico traz consequências nefastas ao meio social, não sendo descrita na sentença qualquer peculiaridade que tornasse o caso concreto mais grave,

revalorou-se as consequências do delito, especialmente por se verificar que a droga encontrada foi a maconha, a qual sabidamente é um das substâncias entorpecentes de menor lesividade

social.

5 – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de inexistir

previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de

multa fixada em decorrência de suposta hipossuficiência financeira.

6 – Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 06 (seis) anos e 03

(três) meses de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

(um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Criminal, tombada sob o nº 0700183-24.2016.8.02.0070, em que figuram como parte recorrente José Ademilson Almeida da Silva e como parte recorrida Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 20 de março de 2019.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. 0700183-24.2016.8.02.0070

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : José Ademilson Almeida da Silva

Advogado : Cristóvão de Souza Brito (OAB: 10583/AL)

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

1 - Trata-se de apelação criminal, tombada sob o nº 0700183-24.2016.8.02.0070 , interposta por José Ademilson Almeida da Silva , em que o Ministério Público figura como recorrido, inconformados com a sentença proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema (fls. 335/356).

2 - Na sentença atacada, após desmembrar o processo quanto ao réu Cícero Cabral, o juízo a quo, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou a) José Erinaldo Cabral pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), absolvendo-o dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas; e b) José Ademilson Almeida da Silva pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), absolvendo-o do delito de associação para o tráfico, ao passo que o aplicou a este penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto diante da detração, e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

3 - Inconformado, apenas José Ademilson Almeida da Silva interpôs seu apelo à fl. 371, com razões às fls. 387/391, levantando a nulidade da prisão em flagrante, em virtude de os policiais terem entrado em sua residência sem mandado judicial. Defendeu, ainda, que no momento de sua prisão o recorrente não possuía nenhuma droga ou balança. Quanto à dosimetria da pena, sustentou que a quantidade da droga apreendida não seria capaz de valorar negativamente as circunstâncias do delito, assim como que a fundamentação relativa às consequências seria genérica e inerente ao tipo penal. Por fim, alegando que a pena de multa foi fixada sem considerar que o réu não possuía emprego, requereu o conhecimento e provimento do recurso para: a) anular o processo desde o auto de prisão em flagrante; b) absolver o réu; c) reduzir a pena privativa de liberdade; e d) isentar o réu do pagamento da pena de multa ou, subsidiariamente, reduzi-la ao mínimo legal.

4 - Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões de fls. 405/407, apontando que o flagrante é uma das exceções à inviolabilidade da residência. Argumentou, também, que o apelante não conseguiu demonstrar a parcialidade dos policiais, estando comprada a autoria e materialidade pelo crime de tráfico. No que concerne à dosimetria, defendeu que a sentença respeitou o princípio do livre convencimento motivado, razões pelas quais, pleiteou o não provimento do recurso.

5 - Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer de

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fls. 1.019/1.020, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para afastar a valoração negativa das consequências do crime.

6 - É o relatório.

VOTO

7 - Constato a presença de todos os pressupostos recursais, extrínsecos e intrínsecos, alicerçados no art. 593 e seguintes do CPP, bem como a não configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109 c/c o art. 111, ambos do CPP, o que autoriza o conhecimento e a incursão no mérito dos recursos.

8 - Inicialmente, cabe-me apreciar a alegação de nulidade da prisão em flagrante, em virtude de os policiais terem ingressado em sua residência sem mandado judicial.

9 - Ocorre que, conforme será posteriormente detalhado, após informações de que na casa do corréu José Erinaldo estava sendo realizado tráfico de drogas, a policia se deslocou ao local, onde o prenderam em flagrante portando um revolver calibre 32, tendo indicado que os demais suspeitos estavam em suas respectivas residências. Ao chegarem na casa de José Ademilson, a entrada dos policiais foi autorizada pelo próprio irmão daquele, sendo encontrada 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha.

10 - Posto isso, além de não ter havido sequer violação ao domicílio do apelante, diante da autorização do ingresso dos policiais, esta Câmara Criminal já se posicionou no sentido de que, diante da permanência do crime de tráfico de drogas, inexiste qualquer ilegalidade na busca e apreensão sem mandado judicial, por estar configurado o flagrante do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas, para que o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas, consoante julgado a seguir transcrito:

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. TESES REFUTADAS. PROVA ILÍCITA EM VIRTUDE DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE FORJADO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPORTAGENS EM SITES INFORMATIVOS QUE CONTRADIZEM A VERSÃO DOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. [...] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

(ApCrim nº 0731986-09.2014.8.02.0001; Relator (a): Juiz Conv.

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