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24 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07003765320138020067 AL 0700376-53.2013.8.02.0067 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07003765320138020067_e87a7.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Apelação n. 0700376-53.2013.8.02.0067

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor:

Apelante : José Messias Félix dos Santos

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003). DEFESA REQUER A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Resta inviável o acolhimento dos pedidos de modificação da pena privativa de direito e de dispensa do pagamento da pena de multa, tendo em vista que o valor pago a título de fiança, o qual serve como pagamento para prestação pecuniária imposta, bem como para pena de multa, no caso R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro) reais, ultrapassa o valor determinado na sentença.

II - Apelação conhecida e improvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombado sob o n.º 0700376-53.2013.8.02.0067, em que figuram, como apelante, Luiz João Ferreira, e, como apelado, o Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da respectiva certidão.

Maceió, 13 de março de 2019.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Apelação n. 0700376-53.2013.8.02.0067

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor:

Apelante : José Messias Félix dos Santos

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por José Messias Félix dos Santos contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital, que o condenou pelo crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03 (disparo de arma de fogo).

De acordo com a inicial acusatória (fls. 57/59), no dia 9 de novembro de 2013, por volta das 15:00, a autoridade policial, após ter ouvido um disparo de arma de fogo, dirigiu-se ao local do fato, um bar situado no conjunto Moacir Andrade, no bairro do Benedito Bentes, ocasião em que encontrou o acusado com a arma de fogo em punho.

Auto de apresentação e apreensão a fls. 09.

Decisão recebendo a denúncia a fls. 64/65, datada em 03 de fevereiro de 2014. Concluída a instrução criminal, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido contido na denúncia (págs. 153/159) e condenou o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, a qual foi substituída por duas restri...