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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700376-53.2013.8.02.0067 AL 0700376-53.2013.8.02.0067

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003). DEFESA REQUER A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 meses
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Processo
APL 0700376-53.2013.8.02.0067 AL 0700376-53.2013.8.02.0067
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
20/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Des. Sebastião Costa Filho

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003). DEFESA REQUER A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Resta inviável o acolhimento dos pedidos de modificação da pena privativa de direito e de dispensa do pagamento da pena de multa, tendo em vista que o valor pago a título de fiança, o qual serve como pagamento para prestação pecuniária imposta, bem como para pena de multa, no caso R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro) reais, ultrapassa o valor determinado na sentença.
II - Apelação conhecida e improvida.