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24 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07097624320158020001 AL 0709762-43.2015.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_ED_07097624320158020001_d0467.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

Embargos de Declaração n.º 0709762-43.2015.8.02.0001/50000

Classificação e/ou Preterição

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro

Embargante : Luanna Braga Cruz e outro

Advogado : Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de

Declaração em Apelação Cível nº 0709762-43.2015.8.02.0001/50000, em que figuram

como Embargantes Priscylla Silva Araújo e Luanna Braga Cruz e como Embargado

Estado de Alagoas , todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de

Declaração, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS , tendo em vista a

inexistência das hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.022 do Novo Código de

Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 18 de março de 2019.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

Embargos de Declaração n.º 0709762-43.2015.8.02.0001/50000

Classificação e/ou Preterição

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro

Embargante : Luanna Braga Cruz e outro

Advogado : Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Priscylla Silva Araújo e Luanna Braga Cruz contra acórdão (fls. 718/733) da lavra desta 2ª Câmara Cível que deu provimento à apelação nº 0709762-43.2015.8.02.0001 interposta pelo Estado de Alagoas , ora embargado, reformando a sentença objurgada e revogando, consequentemente, a antecipação da tutela anteriormente concedida, a qual determinava a nomeação e posse das autoras no cargo de analista judiciário especializado, na área de arquivologia, no regime de 30 horas, no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

As partes embargantes alegam a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise clara da situação de servidores em desvio de função, já que em pesquisa aos dados disponíveis no portal da transparência do TJ/AL, constataram a existência de alguns servidores terceirizados com lotação no arquivo judiciário exercendo funções típicas do cargo de analista judiciário especializado – área: arquivologia.

Aduzem, ainda, que o julgado encontra-se contraditório levando-se em conta que a carência de servidores efetivos para área de arquivologia é notória, e por isso não merece guarida a alegação de que não existem cargos vagos a serem preenchidos no âmbito do Tribunal de Justiça.

Ao final, requerem que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanados todos os pontos avençados do acórdão embargado, e seja determinada a nomeação e posse das partes embargantes no cargo de

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

analista judiciário especializado.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 46/49, requerendo o não acolhimento dos presentes embargos declaratórios já que entende ser nítido o intuito meramente protelatório da parte embargante.

É o que havia a relatar.

Passo a expor o meu voto.

Devidamente satisfeitos os pressupostos recursais, cumpre analisar o mérito das razões alegadas pelo Embargante.

O presente recurso questiona o Acórdão de fls. 718/733, que por sua vez deu provimento à Apelação nº 0709762-43.2015.8.02.0001 interposta pelo Estado de Alagoas, reformando a sentença recorrida, e revogando a antecipação da tutela anteriormente concedida, diante da inexistência de provas nos autos que configurassem a preterição das candidatas aprovadas fora do número de vagas devido às contratações realizadas pela Administração Pública.

Aduz, a parte embargante, em síntese, que o Acórdão embargado revela-se omisso quanto à análise clara da situação de servidores contratados em desvio de função, além de afirmar que o acórdão revelou-se contraditório ao não considerar a carência de servidores efetivos na área e arquivologia, mesmo diante da existência de informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça de que existem 30 (trinta) cargos vagos de analista judiciário especializado.

É de conhecimento que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil, são opostos para afastar a ocorrência de obscuridade ou contradição na decisão impugnada, ou omissão em razão do não pronunciamento pelo Juiz sobre ponto do qual deveriam ter se manifestado, e ainda para correção de erro material, e não para o reexame de matéria já apreciada:

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Assim, deverá ser demonstrada a existência de contradição, omissão ou

obscuridade, ou ainda erro material, que revelem inconsistência interna à decisão, sob

pena de rejeição do recurso.

Pois bem, o embargante alega a existência de omissão, e nos termos do

parágrafo único, art. 1.022 do CPC, a decisão será omissa quando:

Art. 1.022 - [...]

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Sendo claro que a omissão indicada pelo embargante não diz respeito à

hipótese do inciso I, resta analisar as condutas descritas no art. 489, § 1º do CPC:

Art. 489 - [...]

§ 1 º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identifica...