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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00860139020088020001_f6802.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n. XXXXX-90.2008.8.02.0001

Aquisição

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Flávia Maria Ferro Cordeiro Pires

Advogado : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL)

Advogado : Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL)

Apelante : Kefren Cordeiro Pires

Advogado : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL)

Advogado : Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL)

Apelado : Colégio Anchieta Ltda

Advogado : Andre Luiz Satiro Farias (OAB: 12991/AL)

Advogado : Henrique Carvalho de Araújo (OAB: 6639/AL)

Advogada : Renata Trigueiro Freitas (OAB: 8492/AL)

Advogado : Filipe Lins Borges (OAB: 7469/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL . TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA – MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES – NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO Nº 8262-1/05) – DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Nos autos de nº XXXXX-90.2008.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente Kefren Cordeiro Pires, Flávia Maria Ferro Cordeiro Pires e como parte recorrida

Colégio Anchieta Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em

conhecer do recurso, por admissível, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na

íntegra a sentença hostilizada.

Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

mencionados na certidão retro.

Maceió, 18 de março de 2019.

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n. XXXXX-90.2008.8.02.0001

Aquisição

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelantes : Flávia Maria Ferro Cordeiro Pires e outro

Advogados : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL) e outros

Apelado : Colégio Anchieta Ltda

Advogados : Andre Luiz Satiro Farias (OAB: 12991/AL) e outros

RELATÓRIO

Trata-se de recurso apelatório (fls. 634/655), interposto por Flávia Maria Ferro Cordeiro Pires e outro, contra a sentença (fls. 626/630), prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de usucapião ordinário (fls. 01/06), ajuizada pela ora apelante, em desfavor do Colégio Anchieta LTDA., que julgou o pleito autoral nos seguintes termos:

[…]

Isto posto, julgo improcedente a ação em exame, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte demandada, estes fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mediante apreciação equitativa (NCPC, art. 85, § 8º).

Da narrativa fática, infere-se da exordial (fls. 01/06) que os autores, conforme contrato particular de promessa de compra e venda, desde 08 de maio de 1998, possuem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel localizado na Rua Senador Rui Palmeira, nº 675, lotes nºs 06 e 11, da quadra p, bairro da Ponta Verde, nesta cidade.

Na oportunidade, aduzem que a posse se exerceu imediatamente à assinatura do negócio, onde destinaram à edificação da Escola Papa Letras. Após o cumprimento de todas as obrigações avençadas, restaram infrutíferas as tentativas para conseguir a escritura pública definitiva de compra e venda, pelo fato de o vendedor não ter apresentado ao cartório certidão de regularidade fiscal perante o INSS, situação a qual a transmissão somente poderá se

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suceder mediante usucapião.

Por tais motivos, vieram ao Judiciário requerer a declaração do domínio do imóvel em questão, que servirá de título para transcrição no competente cartório de registro de imóveis.

Contestação às fls. 488/495 e 501/506, onde a parte ré alegou a inexistência de título justo e de boa-fé, uma vez que a promessa de compra e venda não foi integralmente cumprida, tendo em vista que resta por parte dos autores, o dever de pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a última parcela do preço ajustado.

A parte autora interpôs réplica às fls. 552/554.

Instado a se manifestar, o representante do Órgão Ministerial, às fls. 581, ofertou parecer no sentido de não vislumbrar interesse em intervir no feito.

Conforme descrito no parágrafo inaugural deste relato, foi exarada sentença de mérito às fls. 626/630, julgando improcedente o pleito autoral.

Irresignados com o teor do julgado, os autores, ora apelantes, interpuseram o presente recurso apelatório às fls. 634/645, alegando as teses acerca: i) da presença dos requisitos legais exigidos para a aquisição da propriedade, via usucapião; e, ii) da não interrupção da prescrição aquisitiva do direito de propriedade dos apelantes – não configuração de oposição do apelado quando do oferecimento de contestação na ação cautelar (processo nº 8262-1/05) – discussão de matéria diversa.

Contrarrazões às fls. 664/674, onde a parte ré, ora apelada, pugnou pelo não provimento do recurso interposto.

Realizada audiência de conciliação neste segundo grau de jurisdição (fls. 687), todavia, a mesma restou infrutífera.

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Vieram-me os autos conclusos.

De essencial é o relato.

Passo a expor meu voto.

VOTO

O presente recurso preenche os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, assim como os específicos, razão pela qual dele conheço e passo à apreciação dos argumentos suscitados pelas partes.

Sem alegações preliminares, sigo na análise das questões de mérito.

MÉRITO

Da presença dos requisitos legais exigidos para a aquisição da propriedade, via usucapião

Em suas razões recursais, alegam os apelantes a presença de todos os requisitos legais previstos no art. 1.242 do Código Civil para que haja o reconhecimento do modo ordinário de aquisição de propriedade via usucapião.

Todavia, entendo que os argumentos esposados não merecem prosperar. Explico. Como se sabe, a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade por aquele que detém, com animus domini e por um prazo expressamente previsto em lei, a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um determinado bem.

Proc. Nº XXXXX-90.2008.8.02.0001 - A/2 EG Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 2ª Câmara Cível 5/10

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Privilegia-se, com tal pleito, a função social da propriedade, a qual se materializa através da conduta daquele que se encontra na posse direta do bem imóvel, conferindo-lhe uma utilidade, seja para sua moradia e de sua família, seja para o desempenho de alguma atividade laboral.

Pois bem, considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a presente ação não se mostra a via adequada para o fim pretendido, isto porque, a demanda de usucapião não é meio idôneo para se regularizar uma propriedade imobiliária que já fora adquirida contratualmente.

Cumpre destacar que, in casu, havendo prévia formalização de pacto para a aquisição onerosa do imóvel, o posterior inadimplemento do negócio jurídico obsta o animus domini, requisito legal indispensável à modalidade prescricional aquisitiva pretendida.

Deste modo, inviável a pretensão de regularização do domínio junto ao Registro de Imóveis, porquanto os requisitos legais exigidos para a espécie não restaram preenchidos. É o que podemos encontrar no art. 1.242 do Código Civil:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Dito dispositivo legal exige o preenchimento dos seguintes requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária: a) o lapso temporal de 10 (dez) anos ininterruptos; b) a ausência de interrupção ou oposição; c) além da posse do imóvel como sendo seu (animus domini), e d) existência de justo título e de boa-fé.

É incontroverso nos autos que a posse dos apelantes sobre o imóvel deriva de contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 11/15) firmado entre os ora recorrentes e a apelada em 08/05/1998. In casu, a parte apelante/autora afirma que restou impedida de quitar com a última nota promissória no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil

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reais), com amparo no disposto no § 1º da cláusula 6º, em virtude de a parte apelada não ter se

desobrigado de fornecer a certidão negativa débito do INSS, para fins de viabilizar a

transferência do imóvel, como ajustado na cláusula 6.

Nesse sentido, via de regra, os apelantes não possuem a posse ad usucapionem do

imóvel, mas sim, posse precária e não própria, decorrente do mencionado contrato, portanto,

enquanto não quitado o contrato, a posse que detêm está vinculada à posse indireta da parte ré.

Segundo entendimento de Benedito Silvério Ribeiro in Tratado de usucapião, 5ª

ed., Saraiva, páginas 857-872):

O promitente comprador não exerce posse “ad usucapionem” sobre o imóvel se estiver inadimplente com relação ao compromisso de compra e venda que deu origem à sua posse, por faltar-lhe “animus domini”, pois não exerce posse própria, vale dizer, a posse do promitente comprador (direta) continua subordinada à posse indireta do promitente vendedor enquanto não for quitado o preço.

Neste diapasão, assim leciona Lenine Nequete, acerca da caracterização do animus

domini, in Da Prescrição Aquisitiva, 3ª ed., Coleção Ajuris, Porto Alegre, 1981:

“… é preciso que ela resulte da causa possessionis, isto é, do título em virtude do qual se exerce a posse: de modo que se esta foi iniciada por uma ocupação, pacífica ou violenta, pouco importa, haverá ânimo; se, ao contrário, originou-se de um contrato, como o de locação, por exemplo, que implica no reconhecimento do direito dominial de outrem, não se pode reconhecê-lo.”

Com o intuito de robustecer o entendimento adotado, colaciono as seguintes

jurisprudências pátrias:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÀREA ENCRAVADA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. VIA INADEQUADA. O pedido de usucapião, por constituir

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forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. A ação de usucapião não é a via adequada para se buscar o registro de um imóvel, com base em contrato de compra e venda. Assim, em se tratando de posse derivada de contrato de promessa de compra e venda, não há falar em posse ad usucapionem, como forma de aquisição de propriedade. Manutenção da sentença extintiva. O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador do Município de Bento Gonçalves majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70076495803, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 26/07/2018)

EMENTA: USUCAPIÃO. Posse exercida em virtude de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido. Posse não própria e precária vinculada à posse indireta da compromissária-vendedora. Apesar da possibilidade de transmutação da posse (interversio possessionis), isso não se verifica no caso. Imprescindível que o compromissáriocomprador deixe de pagar as parcelas do preço e não se comporte no sentido de cogita pagar pelo imóvel, demonstrando ter superado por completo tal avença, agindo como dono. Compromissários-compradores que negociaram o pagamento das parcelas em aberto, admitem que a compromissáriavendedora busque as vias para cobrança da dívida e sustentam o inadimplemento na exceptio non adimpleti contractus prevista no art. 38 da Lei 6.766/79, em razão da irregularidade do loteamento. Ausência de ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto. Posse com animus domini não verificada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação XXXXX-09.2017.8.26.0344; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) (Original sem grifos)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a presente ação não se mostra a via adequada para o fim pretendido. Isto porque, a ação de usucapião não é meio idôneo para se regularizar a propriedade imobiliária que já fora adquirida por meio de contrato. Significa assentar que havendo prévia formalização de pacto para a aquisição onerosa do imóvel, o posterior inadimplemento do negócio jurídico obsta o animus domini, requisito legal indispensável à modalidade

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prescricional aquisitiva pretendida. Deste modo, inviável a pretensão de regularização do domínio junto ao Registro de Imóveis, porquanto os requisitos legais exigidos para a espécie não restaram preenchidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073886343, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 19/10/2017) (Original sem grifos)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACESSIO POSSESSIONES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A usucapião exige posse (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado). No caso concreto, a posse direta exercida pelo autor sobre o imóvel não é ad usucapionem, pois advém diretamente de contrato de promessa de compra e venda, tendo plena ciência de que somente obteria a propriedade com a escritura definitiva de compra e venda por ocasião do pagamento total do preço ajustado. Aliás, em nenhum momento foi alegado que a posse decorrente da promessa de compra e venda foi transmudada de natureza. A inexistência de ânimo de dono implica a improcedência da pretensão. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072339609, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/11/2017) (Original sem grifos)

Nestas condições, temos que o exercício da posse pelos apelantes/autores deu-se a

título a precário, não sendo identificado o animus domini necessário à prescrição aquisitiva.

Assim, tem-se que a presente ação não se presta a abalizar o inadimplemento

contratual, bem como a burlar eventual recolhimento de tributos para a pretendida

transferência patrimonial, de modo que a manutenção de sua improcedência como bem

determinada pelo Julgador é medida que se impõe.

Por isso, voto pelo afastamento da tese em comento.

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Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Da não interrupção da prescrição aquisitiva do direito de propriedade dos apelantes – não configuração de oposição do apelado quando do oferecimento de contestação na ação cautelar (processo nº 8262-1/05) – discussão de matéria diversa

Por fim, aduzem os apelantes que a presente ação seria a única via para afastar o obstáculo consistente no fato de o apelado não apresentar certidão negativa de débitos tributários junto ao cartório de imóveis, de lavratura de escritura de compra e venda.

Todavia, com o intuito de evitar tautologia, uma vez sendo reconhecida na tese supra que a ação de usucapião não é a via adequada para obter o fim pretendido, sendo a análise desta, consequência lógica do acolhimento daquela, voto no sentido de afastar a tese em espeque.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo incólume a sentença de primeiro grau, nos termos acima delineados.

É como voto.

Maceió, 18 de março de 2019.

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687728942/apelacao-apl-860139020088020001-al-0086013-9020088020001/inteiro-teor-687728967

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