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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 05005353020088020010 AL 0500535-30.2008.8.02.0010 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_05005353020088020010_a3c50.pdf
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Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação n.º 0500535-30.2008.8.02.0010

Posse

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelante : Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda.

Advogados : Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) e outros

Apelado : José Antônio de Santana

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. RESIDÊNCIA FUNCIONAL QUE PERMANECEU SOB A POSSE DO APELADO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO VINCULO TRABALHISTA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SUMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À CINCO DE POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADO PELO PRÓPRIO APELANTE. FICHA FUNCIONAL COMPROVA A DATA DA DEMISSÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO

REIVINDICATÓRIA ANTE A JUSTEZA DA POSSE. NÃO ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO "IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Cível nº. 0500535-30.2008.8.02.0010, no qual figuram como recorrente Destilaria

Autônoma Porto Alegre Ltda e como recorrido José Antônio de Santana ,

devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à

unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por

idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na

certidão de fl. retro.

Maceió, 14 de março de 2019.

DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO

Relator

Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação n.º 0500535-30.2008.8.02.0010

Posse

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelante : Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda.

Advogados : Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) e outros

Apelado : José Antônio de Santana

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 188-203) interposto por DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA, inconformado com a sentença (fls. 157-161) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina, nos autos da ação de reivindicação (fls. 01-07) tombada sob o n. 0500535-30.2008.8.02.0010, ajuizada em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO DE SANTANA.

No referido "decisum" (fls. 157-161) o juízo singular julgou improcedente o pedido reivindicatório, contudo considerando a ocorrência da prescrição aquisitiva tão somente para indeferir a pretensão autoral, consignando que para ver efetivado seu direito à propriedade, deveria o réu valer-se da ação própria de usucapião.

Sustenta o apelante (fls. 188-203) que o juízo "a quo" se equivocou ao considerar preenchidos os requisitos para aquisição do imóvel por meio da usucapião especial rural, na medida em que os argumentos expostos pelo réu não foram comprovados. Outrossim, que o imóvel foi cedido ao apelado, para que este residisse apenas enquanto perdurasse o vinculo empregatício outrora existente entre as partes, de modo que, encerrando-se este, haveria de ser restituído o imóvel.

Após afirmar que não possui qualquer dívida trabalhista com o recorrido, bem como que o notificou para desocupar o imóvel, não obtendo sucesso, argumentou que inexiste "animus domini" em razão do caráter precário da posse, a qual nunca se convalida e não se extingue pelo decurso do tempo.

Aponta para a não comprovação dos requisitos necessários à usucapião (inclusive prova da inexistência de propriedade em nome do apelado e ausência de

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produtividade), pugnando, ao final, pela reforma da sentença, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

Regularmente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 230-232, defendendo, em síntese, que, diante da inércia do apelante e o transcurso do tempo de permanência, com "animus domini", restaram preenchidos os requisitos necessários à gerar a perda da propriedade pela empresa, além da aquisição da propriedade pelo apelado. Por isso, requereu a manutenção do julgado em sua integralidade.

É o relatório.

Passo a expor meu voto.

VOTO

Em que pese a vigência do novel CPC/2015, que se deu a partir do dia 18.03.2016 e tem aplicabilidade imediata – já que se trata de norma processual – é certo que o recurso ora sob análise, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, observou as regras vigentes quando de sua interposição.

Sobre isso, o STJ editou alguns enunciados administrativos na tentativa de uniformizar a aplicação da nova lei quando da análise de recursos. O Enunciado n. 02 dispõe que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Nesse passo, mesmo se tratando de julgamento que ocorre já na vigência do NCPC/2015, não se pode ignorar o ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da LINDB) relacionado ao momento da interposição deste recurso e aos fundamentos jurídicos processuais impugnados por meio dele . A Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro é categórica quanto a isso:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a

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lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Destarte, este julgado não pode exigir que as partes, na vigência do CPC/1973, tenham observado as regras do NCPC/2015, ainda não vigente quando do início do prazo recursal. Desse modo, passa-se a analisar este recurso de acordo com as regras válidas no momento de sua interposição, no caso, de acordo com as regras do CPC/1973, aplicando o NCPC/2015 apenas quando cabível, ou seja, quando não implicar afronta ao ato jurídico perfeito.

Assim, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, dele tomo conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes.

Pois bem. Da atenta análise dos autos, possível perceber que o apelante ajuizou ação de reivindicação, em 03/10/2006, informando ser legítimo proprietário do imóvel n. 196, localizado na Rua da Serraria, "vila operária" da "Fazenda Mata Verde", o qual se destina à moradia temporária de seus funcionários. Expôs ainda que, embora não mantivessem mais nenhum vínculo empregatício desde 01/06/1999, o réu (ora apelado) se recusava a desocupar o imóvel.

Juntou, como prova de suas afirmações, certidão de registro de imóveis (fl. 09), ficha funcional (fl. 10), notificação extrajudicial de desocupação (fls. 26-29) e outros documentos.

O demandado (recorrido), por sua vez, articulou sua defesa no sentido de que, entre a cessação do vinculo trabalhista (em junho de 1999) e a expedição da notificação extrajudicial (em setembro de 2005) decorreram quase sete anos, interstício em que este permaneceu ininterruptamente na posse do imóvel, com "animus domini", realizando benfeitorias, tornando a terra produtiva, auferindo renda e lá residindo com sua família, sem qualquer contestação, o que já fazia desde 1990.

Assim, a inércia do demandante (recorrente) possibilitou a ocorrência da prescrição aquisitiva sobre o bem, sendo medida de rig...