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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0804847-54.2018.8.02.0000 AL 0804847-54.2018.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 meses
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Processo
AI 0804847-54.2018.8.02.0000 AL 0804847-54.2018.8.02.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES EM PRECATÓRIO DE VERBAS ALUSIVAS AO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.