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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 0702252-08.2017.8.02.0001 AL 0702252-08.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 meses
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Processo
REEX 0702252-08.2017.8.02.0001 AL 0702252-08.2017.8.02.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/03/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. GUARDAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.