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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00003811520098020049 AL 0000381-15.2009.8.02.0049 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_00003811520098020049_afc98.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0000381-15.2009.8.02.0049

Medida Cautelar

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante: Robert Bosch Limitada

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 7505A/AL)

Advogado: Daniela Braga Guimarães (OAB: 19835/PE)

Advogado: Carlo André de Mello Queiroz (OAB: 6047/AL)

Apelado: João de Deus Construções

Advogado: Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE FEITO CONEXO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C.C. § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Nos autos de n. 0000381-15.2009.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Robert Bosch Limitada e como parte recorrida João de Deus Construções, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 21 de fevereiro de 2019.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0000381-15.2009.8.02.0049

Medida Cautelar

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante: Robert Bosch Limitada

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 7505A/AL)

Advogado: Daniela Braga Guimarães (OAB: 19835/PE)

Advogado: Carlo André de Mello Queiroz (OAB: 6047/AL)

Apelado: João de Deus Construções

Advogado: Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação (fls. 86/102) interposta por Robert Bosch Limitada, nos autos da ação cautelar inominada de sustação de protesto, contra a sentença (fls. 75/77) proferida pelo juízo 2ª Vara Cível de Penedo - Foro de Penedo, que julgou procedente a medida cautelar de sustação de protesto postulada por João de Deus Construções.

2. A decisão de fls. 16/17, liminarmente, determinou a expedição de mandado, a fim de que o pertinente serviço Notarial e Registral efetuasse a sustação do protesto, nos termos da petição inicial.

3. Apresentada a defesa (fls. 27/33) e a réplica sobre ela (fls. 62/66), foi prolatada a sentença (fls. 71/72), cujo dispositivo restou exarado nos seguintes termos: “Ante o exposto, e com base nos arts. 796 e ss.; e 269, I do CPC, CONFIRMO a Concessão da Liminar, em todos os seus termos; e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3.Custas de lei e honorários advocatícios pela parte ré, fixados em 10% (dez por cento), nos moldes do art. 20, caput do CPC.

4. Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o deferimento do pedido liminar na ação cautelar não pode coincidir com o mérito da ação principal. No mérito, defende a licitude da emissão do título, requerendo a reforma da sentença e a revogação da ordem de cancelamento da duplicata objeto da lide (fls. 83/94).

5. Não foram apresentadas contrarrazões.

6. É o relatório. Passo a emitir o voto.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

VOTO

7. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual passo a analisar.

8. Inicialmente, cumpre registrar que, em se tratando de ação cautelar ajuizada durante a vigência do antigo Código de Processo Civil, incidem as regras previstas no CPC/73, conforme disposto no art. 1.046 do novo Estatuto Processual Civil.

9. Nesse sentido, está o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Em vista disso, o procedimento sumário ou especial em primeiro grau que tenha sido iniciado segundo o rito do CPC/1973 não pode simplesmente aceitar o procedimento comum do CPCP em razão da entrada em vigor desse Código, porque pode haver incompatibilidade entre esse procedimento e aquele adotado quando da distribuição da ação e, em caso de incompatibilidade, deve prevalecer o antigo procedimento.” Código de Processo Civil Comentado. 16ª Ed, Editora RT: São Paulo, 2016, p. 2408.

10. Ademais, impõe-se, a observância, em igual sentido, do enunciado administrativo n.º 2 do E. Superior Tribunal de Justiça: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”.

11. Trata-se de ação cautelar inominada objetivando a concessão de sustação de protesto registrado no Cartório do 1º Oficio de Notas e Protestos de Penedo, por se tratar de cobrança reputada indevida pelo autor/apelado.

12. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se a não interposição da ação principal no prazo de trinta dias, em inobservância assim à previsão do artigo 806 do CPC/73, do que defluiria impositiva a extinção do feito pelo juízo a quo.

13. Nesse sentido, mostrava-se o escólio de Humberto Theodoro Junior: “O prazo previsto no artigo 806 é de decadência. Assi...