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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000381-15.2009.8.02.0049 AL 0000381-15.2009.8.02.0049

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 meses
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Processo
APL 0000381-15.2009.8.02.0049 AL 0000381-15.2009.8.02.0049
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE FEITO CONEXO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C.C. § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.