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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00467227820118020001 AL 0046722-78.2011.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_00467227820118020001_796b2.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0046722-78.2011.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Banco Safra S/A

Advogado : Nelson Paschoalootto (OAB: 20565/CE)

Advogado : Nelson Paschoalotto (OAB: 11964AA/L)

Apelado : Carlomano de Gusmão Miranda

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA . DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE "REGISTRO", TARIFA DE CADASTRO (TC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, E AO REPASSE DO IMPORTE RELATIVO AO IOF. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ESSES DOIS ÚLTIMOS ENCARGOS MANTIDOS NA SENTENÇA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO (TC) CUJA COBRANÇA É ADMITIDA NOS MOLDES DA SÚMULA 566 DO STJ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI AVENÇADA ENTRE AS PARTES. SERVIÇOS DE TERCEIROS DEVIDAMENTE PACTUADOS, JÁ QUE A AVENÇA DISCRIMINA AS "DESPESAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO" E OS "EMOLUMENTOS DE REGISTROS". ENTENDIMENTO EMANADO DO RESP 1.578.553/SP. AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO, DE MODO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR TOTAL DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), SENDO QUE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) DEVERÃO SER PAGOS PELA PARTE DEMANDANTE EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, E R$1.000,00 (MIL REAIS) FICARÃO A CARGO DO BANCO, EM FAVOR DO (S) PATRONO (S) DA

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PARTE AUTORA.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n.º 0046722-78.2011.8.02.0001, em que figuram, como apelante, Banco Safra S/A , e, como apelado, Carlomano de Gusmão Miranda , devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando em parte a sentença hostilizada, para julgar improcedentes as pretensões autorais de revisão do contrato quanto aos valores estipulados a título de "registro", tarifa de cadastro (TC), tarifa de emissão de carnê (TEC), despesas com serviços de terceiros, e ao repasse do importe relativo ao IOF, redistribuindo, de modo recíproco entre as partes, o dever de arcar com os ônus da sucumbência, estabelecendo, no que diz respeito às custas processuais, a proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré, e, quanto aos honorários advocatícios, R$1.500,00 (mil e quinhentos) devidos pela parte autora em benefício do (s) causídico (s) da parte ré, e R$1.000,00 (mil reais) a serem pagos pela parte demandada em favor do (s) patrono (s) da parte demandante, tudo nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 20 de fevereiro de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação interposta por Banco Safra S/A , em face de Carlomano de

Gusmão Miranda , objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 5ª Vara

Cível da Comarca de Maceió, proferida nos autos da ação de n.º 0046722-78.2011.8.02.0001.

2 A parte dispositiva da sentença, fls. 216/230, restou lavrada nos seguintes termos:

[...] Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO, PROCEDENTE o pedido da Autora, para confirmar a liminar anteriormente deferida, e afastar a incidência da cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), haja vista que nos contratos celebrados após 30/04/2008, não persiste a obrigação de arcar com tais encargos, assim como, determino a nulidade das cláusulas que versem sobre a cumulação da Comissão de Permanência com a Correção Monetária ou Capitalização dos Juros.

Determino que a taxa de juros moratórios incidente será de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nos Arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no Art. 52, § 1º do CDC, com a exceção dos juros remuneratórios, pois não mais existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano. Porém, a taxa de juros remuneratórios deverá ser aquela expressamente convencionada pelas partes no contrato. Quanto ao Imposto referente a Operações Financeiras e de Crédito (IOF), diluído nas parcelas contratuais, afasto a sua incidência.

Determino, também, a ilegalidade da cobrança dos encargos denominados “pagamentos autorizados”, tais como, Emolumentos de Registro, Tarifa de Cadastro e Despesas de Prestação de Serviços, sendo que as quantias cobradas indevidamente deverão ser restituídas, na forma simples.

Condeno o Réu a abater do saldo devedor, que será apurado em liquidação de sentença, em favor do Autor, se houver, os valores pagos indevidamente, na forma simples.

Condeno, por fim, o Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no Art. 20, Parágrafos 3º e , do CPC.

Remetam-se os autos à Contadoria. [...] (sic, fls. 229/230).

3 Em suas razões, fls. 239/260, a parte apelante defende a prevalência do pacta sunt

servanda, argumentando que a comissão de permanência foi pactuada de modo legal e devido.

4 Sustenta, ainda, o cabimento das tarifas contratuais avençadas, destacando os

valores cobrados a título de "registro", tarifa de cadastro (TC), tarifa de emissão de carnê

(TEC) e despesas com serviços de terceiros, também se insurgindo contra o afastamento, pelo

magistrado singular, da quantia repassada a título de IOF.

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5 No mais, a instituição bancária afirma não haver que se falar em dever de repetir indébito, alegando que a sentença também merece reparo quanto ao dever de pagar os ônus da sucumbência.

6 Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

[...] Face ao exposto, e como medida salutar do Estado de direito, inaugurado pela Carta Magna de 1988, "ex positis" REQUER O TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, objetivando a reforma da sentença de mérito julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTE a demanda, devendo, por conseguinte ser cumprido o contrato nos moldes em que fora pactuado desde o princípio, consubstanciando, assim, na mais cristalina análise do conjunto dos autos, legislação correlata e princípio contratual pertinente.

Outrossim, REQUER a inversão do ônus de sucumbência, ou, sucessivamente, nos termos da legislação processual civil vigente, a redução dos honorários advocatícios e o rateio das mesmas em proporções análogas aos pedidos deferidos/indeferidos. [...] (sic, fl. 259).

7 Nas contrarrazões de fls. 272/277, a parte apelada defende a vedação da comissão de permanência no caso em apreço, argumentando que as tarifas, à luz do CDC, são todas abusivas.

8 No mais, sustenta o acerto da sentença quanto à repetição de indébito, pedindo o não provimento da apelação.

9 Às fls. 280/281 proferi decisão determinando a suspensão do trâmite deste recurso, em virtude de ordem emanada nesse sentido, pela Corte Cidadã, no bojo do Recurso Especial de n.º 1.578.526/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos.

10 O tema n.º 958, posto a discussão naquele recurso, no entanto, foi devidamente apreciado pelo STJ, nos termos de acórdão publicado em 06/12/2018, ensejando o retorno dos autos a este julgador, para análise da apelação.

11 É o relatório, no essencial. Passo a proferir meu voto .

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VOTO

12 Presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 263 -, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo à apreciação das razões invocadas pelas partes.

13 Consoante o relatado, a parte ré pretende a reforma da sentença para fins de que sejam julgados improcedentes os pedidos relativos à comissão de permanência, aos valores estipulados a título de "registro", tarifa de cadastro (TC), tarifa de emissão de carnê (TEC) e despesas com serviços de terceiros, e ao repasse do importe relativo ao IOF.

14 Consigno, desde logo, que, em razão de o caso em testilha envolver um contrato de adesão, sobre o qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente cabível a relativização do princípio do pacta sunt servanda, de modo a possibilitar a análise e revisão das cláusulas contratuais apontadas, sempre que se mostrarem abusivas, sem que isso afronte a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, principalmente com fundamento no art. 6º, inciso V do diploma consumerista, e em observância à boa-fé, à probidade e à própria função social do contrato, conforme preconizam os arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis:

Art. , CDC. São direitos básicos do consumidor:

[...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [...]

Art. 421, CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422, CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

15 Ademais, nos termos da súmula 381 da Corte da Cidadania, somente é vedado ao julgador o conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratadas, donde conclui-se que aquelas apontadas pelas partes não só podem, como devem ser analisadas.

16 Portanto, ainda que se trate de contrato firmado por partes capazes, sem qualquer vício de vontade, com objeto lícito, em forma não defesa em lei, se a parte insatisfeita apontou

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cláusulas que se apresentam abusivas, não há que se falar em impossibilidade de intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual, declarando-as nulas.

17 Dando continuidade, consigno que, a teor da cláusula 7ª, foram pactuados, para o período de inadimplência, comissão de permanência, juros de mora e multa contratual (fl.119).

18 Assim, não se sustenta a pretensão recursal de cobrar comissão de permanência, porque, ao excluí-la, possibilitando apenas a cobrança dos juros de mora e da multa contratual, o magistrado singular observou a súmula 472 do STJ, da qual se extrai entendimento no sentido de que a instituição financeira, se pretender cobrar a comissão de permanência, não poderá cumulá-la com outros encargos. In verbis:

Súmula 472. A cobrança...