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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07027669720138020001 AL 0702766-97.2013.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07027669720138020001_d22cd.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0702766-97.2013.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728AS/C)

Apelado : Paulo Sergio da Silva Santos

Advogado : Kellper Jairo Alves de Lima (OAB: 4666/AL)

Advogado : José Roberto Badú da Silva (OAB: 4738E/AL)

Advogado : Esrom Batalha Santana (OAB: 8185/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA.TESE DA PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIDA. JUROS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008, DATA ATÉ A QUAL ERA POSSÍVEL A COBRANÇA DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULAS NºS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESSÁRIA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÃO SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDOLHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n.º

0702766-97.2013.8.02.0001 , em que figuram, como apelante, Banco Bradesco

Financiamentos S/A , e, como apelado, Paulo Sergio da Silva Santos , devidamente

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença somente para afastar a limitação do percentual de incidência dos juros remuneratórios, mantendo os demais termos do decisum vergastado, conforme o voto do Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 13 de fevereiro de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A , em face

de Paulo Sergio da Silva Santos , objetivando reformar sentença proferida pelo Juízo de

Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió, nos autos da ação de n.º 702766-97.2013.8.02.0001.

2 A parte dispositiva da sentença, fls. 168/188, restou lavrada nos seguintes termos:

(...) 67. Em face do exposto, J ULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta pelo DEMANDANTE contra DEMANDADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de revisar o contrato indicado na inicial, no sentido de:

a) Expurgar a cobrança da tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto;

b) Estipular os juros em 1,5 % A.M.;

c) Manter a capitalização de juros, contratada em periodicidade mensal;

d) Autorizar a repetição do indébito na forma simples e a compensação de valores, apurados em liquidação, com o propósito de pagar o contrato, cujo termo inicial para contagem dos juros moratórios e correção monetária deverá ser da data da citação do réu.

e) Manter a comissão de permanência.

68. Por fim, considerando a sucumbência recíproca, forte no artigo 86, parágrafo único do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

69. Os honorários deverão ser corrigidos pelo INP-C, a partir da data da sentença. (sic, fl. 187) (Grifos aditados).

3 Em suas razões, fls. 191/204, o banco recorrente defende: 1) a impossibilidade de

revisar cláusulas contratuais livremente pactuadas; 2) a vedação da limitação dos juros

remuneratórios; 3) a legalidade da cobrança das taxas administrativas; 4) a desnecessária

restituição/compensação de valores pagos pelo autor; e 5) o dever do demandante arcar

integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em razão de ter dado

causa ao ajuizamento da ação.

4 No pedido requer o conhecimento e o provimento deste apelo, "para determinar a

reforma da r. sentença apelada a fim de que seja reconhecida a legalidade das cláusulas

pactuadas, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Ação Revisional proposta,

afastando a repetição dos valores pagos, e ainda, condenando o Apelado ao pagamento da

totalidade das custas e honorários advocatícios" (sic, fl. 203).

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

5 Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não ofertou contrarrazões,

conforme certificado à fl. 211.

6 É o relatório, no essencial. Passo a proferir meu voto .

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

VOTO

7 Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos (preparo - fl. 206 -, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), motivo pelo qual conheço deste apelo e passo à apreciação das razões invocadas.

8 Consoante relatado, a parte apelante defende, em síntese: 1) a impossibilidade de revisar cláusulas contratuais livremente pactuadas; 2) a vedação da limitação dos juros remuneratórios; 3) a legalidade da cobrança das taxas administrativas; 4) a desnecessidade de restituição/compensação de valores pagos pelo autor; e 5) o dever do demandante arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em razão de ter dado causa ao ajuizamento da ação.

9 Diante disso, consigno que, em razão de o caso em testilha envolver um contrato de adesão, sobre o qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente cabível a relativização do princípio do pacta sunt servanda, de modo a possibilitar a análise e revisão das cláusulas contratuais apontadas, sempre que se mostrarem abusivas, sem que isso afronte a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, principalmente com fundamento no art. 6º, inciso V do diploma consumerista, e em observância à boa-fé, à probidade e à própria função social do contrato, conforme preconizam os arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis:

Art. , CDC. São direitos básicos do consumidor:

[...]

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [...]

Art. 421, CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422, CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

11 Portanto, ainda que se trate de contrato firmado por partes capazes, sem qualquer

vício de vontade, com objeto lícito, em forma não defesa em lei, se a parte insatisfeita apontou

cláusulas que se apresentam abusivas, não há que se falar em impossibilidade de intervenção

do Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual, declarando-as nulas.

12 Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara Cível:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL EM SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. JULGADO QUE MANTEVE OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DO BANCO FORMULADA NO SENTIDO DE QUE SEQUER ESTIPULOU VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUANTO AUSENTE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, MANTEVE A COBRANÇA DO ENCARGO, INCLUSIVE DE MODO CUMULADO COM JUROS DE MORA QUE OBSERVAM O ART. 406 DO CC/2002 C/C O ART. 161, § 1º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ART. 52, § 1º DO CDC. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APESAR DE CONSTAR QUE O JULGAMENTO ERA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACABOU REALIZANDO VERDADEIRO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, AO MANTER TODOS OS ENCARGOS ALI DISCRIMINADOS, PERMITINDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DO PONTO DA SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO, ASSIM COMO DO PEDIDO DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0032565-71.2009.8.02.0001; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/11/2018; Data de registro: 28/11/2018). (Grifos aditados)

13 Assim, entendo não prosperar o argumento da impossibilidade de revisar cláusulas

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

contratuais livremente pactuadas.

14 Dando continuidade, acerca dos juros remuneratórios, sabe-se que, consoante a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É dizer, eventual abusividade nos índices pactuados somente pode ser reconhecida se restar demonstrado que os percentuais estão em manifesta desproporção c...