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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07238911920168020001 AL 0723891-19.2016.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0723891-19.2016.8.02.0001

Gratificações Estaduais Específicas

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Mauricio de Oliveira

Advogados : João Humberto Martorelli (OAB: 7489/PE) e outros

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA . PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 300,00. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 98, § 2º, DO CPC/15, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO

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PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, § 8º DO CPC/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA DE 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER DEVIDO HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível autuada

sob o n.º 0723891-19.2016.8.02.0001 , em que figuram, como apelante, Maurício de Oliveira ,

e como apelado, o Estado de Alagoas , ambos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no

mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , majorando a verba honorária

de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes

do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 11, do CPC/15, observando-se, contudo, os termos do artigo 98,

§ 3º, do CPC/2015, uma vez que o demandante litiga sob os auspícios da justiça gratuita,

conforme o voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida

pela secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 06 de fevereiro de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

1 Trata-se apelação cível interposta por Maurício de Oliveira, em face do Estado de Alagoas , visando à reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual, nos autos a ação ordinária com pedido de concessão de tutela de urgência sob o n.º 0723891-19.2016.8.02.0001.

2 A sentença apelada, constante às fls. 97/103, afastou a alegação do Estado de Alagoas concernente à prescrição de fundo de direito, por entender que se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Além disso, o magistrado de primeiro grau fundamentou que: a) o servidor público em geral exposto a perigo no exercício de sua atividade já é contemplado com o adicional de periculosidade, de modo que não é possível o pagamento da gratificação em questão pela mesma condição; b) o servidor não se enquadra no art. 2º da Lei Estadual n.º 5.813/96, uma vez que o cargo de agente penitenciário somente foi criado a partir da publicação da Lei n.º 6.682/06; e c) a Lei Estadual nº 6.682/2006, que criou a carreira dos agentes penitenciários e estabeleceu o regime remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, não recepcionou a gratificação de ação policial. Ao final, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

3 Irresignado, o autor interpôs apelação (fls. 113/137) aduzindo que inexistiu revogação expressa da Lei Estadual n.º 5.813/96, permanecendo em vigência.

4 Destaca, ainda, que "não havendo revogação tácita ou expressa na norma posterior, não havendo vedação ao recebimento de gratificação em regime de subsídio, como reconhecido inclusive em decisão do próprio C. TJ/AL e do E. STF neste sentido, não se pode considerar que tal norma seja utilizada para suprimir o direito do ora peticionante à percepção da requerida Gratificação" (sic, fl. 124). Assim, defende que a Lei Estadual n.º 5.812/96 continua vigente em relação aos agentes penitenciários.

5 Ademais, enfatiza que esta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000, firmou não haver

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incompatibilidade da percepção conjunta de adicional de insalubridade com subsídio, tese essa que deve ser aplicada também ao adicional de periculosidade.

6 Outrossim, assevera que a situação da lide constitui uma exceção prevista na própria Constituição Federal, por se tratar de direito social, de modo que é possível a sua percepção por servidores remunerados por subsídio.

7 Sustenta, também, a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do acesso à justiça e da igualdade.

8 Com relação à condenação em honorários advocatícios, afirma que o valor fixado em 10% do valor da causa (R$ 167.083,96) é excessivo e viola o acesso à justiça, ante a existência de múltiplas demandas idênticas.

9 Ressalta, outrossim, a necessidade de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 85 do CPC/15, em virtude da violação ao princípio da isonomia, a fim de que os honorários sejam definidos de forma igualitária nas ações que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, pede que seja aplicado o "mesmo entendimento fixado no Acórdão do processo nº. 0733922-98.2016.8.02.0001, o qual manteve a sentença de 1º grau que fixou honorários de sucumbência no valor de R$300,00" (sic, fl. 135).

10 Ao final, formula os seguintes pedidos: a) reforma da sentença, de modo a julgar procedente a pretensão autoral; b) "reconhecer a violação expressa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do acesso à justiça e da igualdade , determinando, via se consequência, a REFORMA DA SENTENÇA, observando-se a regra da gratuidade da justiça e deferindo a dispensa das custas processuais e, ainda, a uniformização da jurisprudência, a fim de aplicar para este caso o mesmo entendimento utilizando em diversos outros CASOS IDÊNTICOS, os quais fixaram, os honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)" (sic, fl. 136); e c) subsidiariamente, que seja facultado ao autor a possibilidade de escolha do acréscimo que lhe seja mais benéfico, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei Estadual n.º 5.813/96.

11 Intimado, o Estado de Alagoas apresentou contrarrazões (fls.148/158) sustentando que a edição da Lei Estadual n.º 6.276/2001, cujo teor implantou o regime remuneratório do subsídio no âmbito da Polícia Civil do Estado de Alagoas, findou expressamente a

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Gratificação de Ação Policial - GAP, em seu art. 5º, ao manter apenas a gratificação de função de confiança. Assim, como a presente ação apenas foi proposta no ano de 2016, visando à correção de ofensa supostamente perpetrada em 2001, defende a incidência da prescrição de fundo de direito.

12 Assevera que a sentença merece ser mantida, uma vez que, à época da Lei Estadual n.º 5.813/1996, inexistia a categoria dos agentes penitenciários, sendo a função, anteriormente, exercida por terceiros contratados ou por agentes da Polícia Civil, de modo que não se enquadram como destinatários da norma.

13 Pede, assim, o não provimento do recurso interposto.

14 A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária a intervenção do Parquet, por não vislumbrar interesse público a ser tutelado (fls.169/172).

15 É o relatório, no essencial. Passo a proferir o meu voto.

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VOTO

16 De início, verifico estarem presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo -dispensado por se tratar o apelante de parte beneficiária da justiça gratuita, consoante decisão interlocutória de fls. 35/38 -, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo e, por questão de didática, passo à apreciação das razões invocadas.

17 Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de julgar procedente a pretensão autoral, bem como para que sejam dispensadas as custas processuais, em observância à regra da gratuidade da justiça. Além disso, pede que os honorários advocatícios sejam fixados no mesmo valor arbitrado em casos idênticos, qual seja R$ 300,00 (trezentos reais). Subsidiariamente, pleiteia pela oportunização ao autor da possibilidade de escolha da vantagem mais benéfica.

18 Segundo a inicial, o demandante, ora apelante, é servidor público estadual, ocupante do cargo de agente penitenciário desde 05.03.2007 (fl. 20), e pretende a implantação da Gratificação de Ação Policial GAP, utilizando o subsídio da categoria como base de cálculo, como também o pagamento dos valores retroativos do período compreendido entre a posse e a efetiva implantação, com repercussão nas férias, no décimo terceiro salário, licenças e aposentadoria ou, subsidiariamente, dos últimos 05 (cinco) anos.

19 De pronto, com relação à prejudicial de mérito, arguida pelo Estado de Alagoas nas contrarrazões (fls. 136/138), cabe esclarecer que, em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional a ser observado é o de 05 (cinco) anos, previsto no art. , do Decreto n.º 20.910/1932, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

20 Contudo, o apelante, na réplica à contestação (fls. 77/87), defende que não há que se falar em prescrição de fundo de direito, em virtude do disposto na súmula n.º 85, do Superior

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Tribunal de Justiça, pois a relação seria de trato sucessivo, haja vista que houve omissão do

ente público, ao supostamente não observar os ditames da Lei Estadual n.º 5.813/96, no que se

refere à implantação da Gratificação de Ação Policial GAP. Confira-se o teor da referida

súmula:

Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

21 A sentença apelada reconheceu que a discussão referia-se à relação de trato

sucessivo. O Estado de Alagoas, por sua vez, nas contrarrazões do apelo, menciona que a

suposta ofensa perpetrada ocorreu no ano de 2001, de modo que, como a propositura desta

ação aconteceu apenas no ano de 2016, estaria prescrito o próprio fundo de direito.

22 Nesse contexto, cumpre destacar que o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão que envolve o pagamento de

vantagem pecuniária, tem-se uma relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente,

desde que não tenha sido negado o próprio direito reclamado, de modo que não ocorre a

prescrição de fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio

antecedente à propositura da ação, nos termos da súmula n.º 85, da Corte Superior de Justiça.

Vejamos precedentes nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Não houve violação do artigo 535 do CPC, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedentes: AgRg no REsp 1.483.026/AC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira

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Turma, DJe 15/5/2015; AgRg no AREsp 631.269/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/5/2015; AgRg no REsp 1.503.859/RR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/4/2015. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1478278 AC 2014/0218982-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85/STJ . 2. É vedado a este Superior Tribunal de Justiça a interpretação do direito local, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp: 1477082 AC 2014/0213452-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ . 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1344707/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/08/2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Nas causas em que se busca

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o recebimento de vantagens remuneratórias e não houver negativa do direito pela Administração, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ . 2. O exame de legislação local - Lei Complementar Estadual n. 50/2003 - é defesa em sede de recurso especial (Súmula 280/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 443.337/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/02/2014).

(Grifos aditados).

23 Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação que envolve pedido de

incorporação de gratificação de servidor público, concluiu que, inexistente negativa expressa

da Administração em relação ao direito, incide a prescrição de trato sucessivo, consoante se vê

das ementas abaixo transcritas:

PROCESSUAL CIVIL. VPNI - ...