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20 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07018300420158020001 AL 0701830-04.2015.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0701830-04.2015.8.02.0001

Aposentadoria

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Murici - Alagoas

Advogado : Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar

Apelado : Francisco Militão dos Santos

Advogado : Lindalvo Silva Costa (OAB: 2164/AL)

Advogado : Paulo Nassar de Lima (OAB: 8037/AL)

Advogado : Alberto Neves Macedo Silva (OAB: 7741/AL)

Advogada : Paula Nassar de Lima (OAB: 8037/AL)

Advogado : Gilvan Melo de Abreu (OAB: 2250/AL)

Advogado : Abel Souza Candido (OAB: 2284/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR PARA R$ 1.528,64, EQUIVALENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE EM ATIVIDADE, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO DOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS CONCEDIDA EM AGOSTO DE 2014. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º-A (INCLUÍDO PELA EC N.º 70/2012) E 7º DA EC N.º 41/2003. EC N.º 70/2012 QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE E A PARIDADE DE PROVENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PREVISTA EM LEI. PARECER MÉDICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA QUE RECONHECEU SE TRATAR DE INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º

0701830-04.2015.8.02.0001 , em que figuram, como apelante, Fundo de Aposentadoria e

Pensões do Município de Murici - Alagoas, e como apelado, Francisco Militão dos Santos ,

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devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , majorando, contudo, a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 1º, , , e 11, do CPC/15. Votam, ainda, no sentido de retificar os consectários legais incidentes nos valores retroativos, a fim de que os juros de mora sejam calculados, a partir da citação válida (Súmula 204 STJ), e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (época em que os valores seriam devidos), observando-se, para os juros de mora, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97) e o INPC para correção monetária, tudo nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 06 de fevereiro de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação cível interposta pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões

do Município de Murici/AL - FAPEN , em face de Francisco Militão dos Santos , visando à

reforma da sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de

Murici, nos autos da "ação ordinária de regularização de proventos" de nº

0701830-04.2015.8.02.0001.

2 A parte dispositiva da sentença recorrida, fls. 318/321, restou lavrada nos

seguintes termos:

[...]Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC 2015, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em favor do autor para R$ 1.528,64 (mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), bem como no pagamento dos valores retroativos concernente às diferenças, correspondente ao período da concessão do benefício, acrescido dos valores que se venceram no curso da demanda até o momento da definitiva revisão, devidamente corrigido, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Condeno o réu em honorários de advogado, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC 2015.

Sem condenação nas custas e despesas processuais por força do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Remetam-se os autos a contadoria para fins de liquidação da condenação, assim como para análise da incidência do reexame necessário, sendo autorizada a juntada de planilha elaborada pelas partes para o mesmo fim.

Cumpridas as diligências de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro e na autuação.

Murici,21 de setembro de 2017. (sic, fls. 320/321 – negrito no original)

3 Irresignado, o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Murici/AL -FAPEN interpôs apelação (fls. 1201/1208) aduzindo que a "situação fática invocada pelo

Autor, quanto à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, não se amolda a nenhum

dos suportes fáticos previstos do Inciso I,do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal c/c art.

28, §§ 1º e 6º da Lei Municipal 402/2005, dado que o laudo médico atestou ser portador de

moléstia (transtorno-ansioso depressivo recorrente)" (sic, fl. 34).

4 Informou, também, que, após o julgamento do RE 656.860 pelo STF, restou

decidido que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas é devida em

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relação às doenças especificadas na legislação, concluindo tratar-se de rol taxativo.

5 Nesse contexto, ressaltou que não é permitido à Administração realizar interpretação diversa do que traz o texto legal, caso contrário, "macularia princípios elementares que devem ser observados na aplicação do Direito Previdenciário, como o da legalidade estrita e o da taxatividade da lei previdenciária" (sic, fl. 336 – negrito no original).

6 Obtemperou que inexiste direito adquirido a "ato ou aos seus efeitos quando praticados contra legem".

7 Por fim, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral.

8 A parte apelada ofertou contrarrazões (fls. 373/378) afirmando que, na época em que aconteceu a aposentadoria do autor, vigia o entendimento jurisprudencial de que o rol de doenças para a aposentadoria por invalidez com proventos integrais era apenas exemplificativo. No pedido, pugnou pelo não provimento do apelo.

9 A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de intervir no feito, por não divisar interesse público a ser tutelado (fls. 383/386).

10 É o relatório, no essencial. Passo a proferir o meu voto.

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VOTO

11 De início, verifico estarem presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo – dispensado por se tratar o apelante de pessoa jurídica de direito público interno -, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo e passo à apreciação das razões invocadas.

12 O cerne do presente recurso cinge-se a discutir o direito do autor, ora apelado, ao reajuste dos seus proventos de aposentadoria, "implantando o valor de quem esteja em atividade R$ 1528,64" (sic, fl. 05).

13 Compulsando os autos, percebe-se o autor, ora apelado, é servidor público municipal, admitido em 02.03.2002 , aposentado por invalidez do Município de Murici, desde 01 de agosto de 2014, conforme Portaria n.º 077/2014 (fl. 11), no qual ocupava o cargo de Professor Especialista, percebendo proventos integrais no valor de R$ 1.312,86 (mil, trezentos e doze reais e oitenta e seis centavos).

14 Na exordial, o recorrido mencionou que deve "receber seus proventos em valor igual aos salários dos professores com especialidade na ativa", porém vem percebendo proventos em montante inferior, o que, segundo o autor, constitui ilegalidade, na medida em que lhe foi garantida aposentadoria com proventos integrais.

15 Na sentença apelada, a magistrada de primeiro grau julgou procedente o pleito autoral, sob o argumento de que "a verificação dos vencimentos corretos a serem percebidos pelo autor à época de sua concessão, pois em lhe sendo devido proventos integrais, basta analisar os proventos devidos em 2014 no plano de cargos e carreiras dos servidores da educação de Murici/AL" (sic, fl. 320).

16 Como bem se sabe, a Constituição Federal previa, na antiga redação do art. 40, § 8º (anterior à EC n.º 41, de 19.12.03), o direito de os inativos terem paridade em relação aos ativos e à integralidade do cálculo de seus proventos.

17 Não obstante, com a promulgação da EC n.º 41/2003, houve a extinção da integralidade, que correspondia à possibilidade de o servidor se aposentar percebendo como

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proventos o mesmo valor da última remuneração quando em atividade, estabelecendo em seu

art. 6º, bem como nos arts. 2º e 3º, da EC n.º 47/2005, regras de transição, de modo a respeitar

o direito adquirido.

18 Entretanto, a EC nº 70/2012 fez incluir o art. 6º-A na EC n.º 41/03, em cujo teor

assegurou aos servidores pertencentes aos quadros do serviço público, até a data daquela

Emenda Constitucional de 2012, aposentados ou que venham a se aposentar por invalidez

permanente , o direito ao pagamento dos proventos com base na remuneração do cargo

efetivo, no qual ocorreu a aposentadoria, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos

§§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

19 Além disso, o parágrafo único determina a aplicação dos preceitos do art. 7º, da

citada EC n.º 41/03, o qual prevê a revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões dos

dependentes na mesma proporção e na mesma data em que houver modificação da

remuneração dos servidores em atividade. Confira-se o teor dos dispositivos mencionados:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente , com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados , Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na

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mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

(Grifos aditados).

20 Como se vê, a EC n.º 70/2012 restabeleceu a integralidade e a paridade de

proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente antes extintas

pela EC n.º 41/2003.

21 Da análise da documentação constante deste recurso, observa-se que a Portaria n.º

077/2014, à fl. 11, dá conta de que o servidor-autor aposentou-se por invalidez com proventos

integrais, em razão de ter sido constatado pelo apelante a incapacidade para o trabalho de

forma irreversível (fl. 14). Dessa maneira, como o ingresso do apelado no serviço público

municipal deu-se em 05.03.2002, isto é, antes da EC n.º 41/2003, impõe-se a incidência, no

caso concreto, das disposições dos arts. 6º-A e 7º da EC n.º 41/2003.

22 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 754,

decorrente do RE 924.456, concluiu que, a partir da publicação da EC n.º 70/2012, os

proventos das aposentadorias por invalidez permanente derivadas de acidente em serviço,

moléstia profissional ou doença grave, incurável ou contagiosa corresponderão à integralidade

da última remuneração do cargo em que acontecer a aposentadoria, consoante se verifica da

ementa abaixo transcrita:

CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS.

1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a

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remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário.

2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, ...