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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0701830-04.2015.8.02.0001 AL 0701830-04.2015.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 meses
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Processo
APL 0701830-04.2015.8.02.0001 AL 0701830-04.2015.8.02.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
06/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR PARA R$ 1.528,64, EQUIVALENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE EM ATIVIDADE, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO DOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS CONCEDIDA EM AGOSTO DE 2014. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º-A (INCLUÍDO PELA EC N.º 70/2012) E DA EC N.º 41/2003. EC N.º 70/2012 QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE E A PARIDADE DE PROVENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PREVISTA EM LEI. PARECER MÉDICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA QUE RECONHECEU SE TRATAR DE INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.