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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700126-69.2017.8.02.0070 AL 0700126-69.2017.8.02.0070

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 meses
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Processo
APL 0700126-69.2017.8.02.0070 AL 0700126-69.2017.8.02.0070
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
07/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RECORRENTES, BEM COMO DA PENA DE MULTA DE UM DOS APELANTES; MANTIDA A PENA DE MULTA DO OUTRO APELANTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.